A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados, aprovou um projeto de lei que torna o acesso ao Procon pela internet um direito básico
Levantamento feito pela Consumidor Moderno e o MP do Distrito Federal mostra que, além da LGPD, já existem três leis municipais sobre o tema, sendo que outros projetos estão em discussão. Esse cenário pode criar um caos jurídico
A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e vai à votação. A ideia é igualar a narguilé na mesma proibição do cigarro
Projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados prevê regras para o uso de dados das pessoas. Uma delas é que as empresas devem pedir autorização dos clientes antes do uso comercial de algumas informações
Não se o assunto for a relação de consumo. Um deputado federal quer tornar nulo a cláusula de fidelidade nos contratos presentes nas prestações de serviços. Entenda
Os deputados federais aprovaram regras para aplicativos de transporte, tais como Uber, Cabify e 99. A votação foi muito comemorada por essas empresas. Entenda
Um projeto de lei ainda em discussão quer obrigar empresas a oferecer entregas com hora marcada. Mas há um pequeno e nada agradável "detalhe"
Essa possibilidade foi levantada pelo Procon-SP após a análise de um projeto de lei que prevê mudanças na lei dos planos de saúde. Entenda
Um projeto de lei quer acabar com a lista de oficinas credenciadas oferecidas pelas seguradoras de automóveis. Veja o que propõe o autor da proposta
Um projeto de lei quer alterar a atual classificação legal dos pets, hoje considerado uma coisa ou simples objeto. Veja o que muda na prática
Projeto de lei da autoriza a transferência de bilhete emitido pela companhia aérea em até 24 horas antes do voo. E pode vir mais novidade
O projeto de lei da terceirização segue para sanção do presidente, Michel Temer. Durante evento, ele falou sobre o assunto