A transformação do comércio eletrônico trouxe novos modelos de negócio, plataformas, tecnologias e formas de comprar. No entanto, a proteção do consumidor não acompanhou esse movimento com a mesma centralidade. A avaliação é do secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada. Na abertura da audiência pública sobre a comercialização de produtos contrafeitos e irregulares em plataformas digitais, ele defendeu a retomada desse protagonismo.
O Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), realizou o encontro. A audiência marcou o início dos trabalhos da Comissão Especial para Regulamentação do Comércio Eletrônico (Cerce). Criada para estudar o comércio digital ilegal no País, a Comissão deverá elaborar diagnóstico e propostas normativas. Entre os temas estão rastreabilidade de produtos, prevenção de fraudes e combate à pirataria e ao contrabando.
Logo na abertura, Morishita colocou a proteção do consumidor no centro do debate. Para ele, a discussão sobre a transformação digital acabou deixando para trás princípios que continuam válidos independentemente da tecnologia utilizada nas relações de consumo.
“Uma das questões que ficou muito clara para mim é que, nesses últimos anos, a defesa do consumidor foi apagada de todas as discussões do digital. É como se algo novo estivesse surgindo e aí novos parâmetros, novos modelos, novas estruturas. O consumidor, os direitos dos consumidores, ficaram lá para trás.”
O secretário defendeu, por isso, que a atuação do CNCP recupere a centralidade do consumidor e da própria pessoa na discussão sobre o ambiente digital. O objetivo, afirmou, é construir um mercado eletrônico mais confiável e seguro.
Inovação não afasta o CDC
Morishita também afastou a ideia de que as particularidades do ambiente digital justifiquem uma aplicação diferente dos princípios de proteção já estabelecidos no País. Segundo ele, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma norma de ordem pública. Por isso, alcança as relações de consumo independentemente do meio em que elas aconteçam.
“Não é porque você tem a novidade, você tem a inovação, você tem as novas atividades, que você deixa de observar a estrutura das relações de consumo.”
Nesse contexto, o secretário chamou atenção para o regime de riscos. De acordo com Morishita, colocar no mercado produtos ou serviços com riscos anormais e imprevisíveis é ilegal e gera responsabilização. Para ele, a proteção do consumidor não pode continuar perdendo espaço nas discussões sobre o digital.
A audiência, entretanto, pretende avançar além da identificação dos problemas. Morishita pediu aos participantes que apresentassem experiências, processos e boas práticas capazes de produzir resultados concretos e servir de base para a construção de uma política pública.
Problema ultrapassa a relação de consumo
A urgência, segundo o secretário, também decorre de uma mudança na dimensão do problema. Em outras palavras, o debate já não envolve somente violações aos direitos individuais de quem compra produtos ou serviços pela internet.
“É urgente, porque hoje a gente não fala mais apenas de lesão aos consumidores, da violação do direito à prevenção que todos os consumidores têm como direito básico. É urgente, porque nós sabemos que o mercado de consumo se transformou também no espaço em que o crime organizado avança.”
Morishita afirmou ainda que diálogo e cooperação não excluem medidas de intervenção, sanções e operações quando necessárias. Além disso, a Senacon pretende identificar, a partir das experiências apresentadas na audiência, o que já funciona e quais obstáculos permanecem. O debate também deverá mostrar como diferentes integrantes da cadeia podem participar da resposta ao comércio ilegal no ambiente digital.
Além da defesa do consumidor
A dimensão transversal do problema apareceu também na composição da mesa de abertura. Além de Ricardo Morishita, secretário Nacional do Consumidor, participaram:
– Gesileia Teles, superintendente de Fiscalização da Anatel e presidente da Comissão Especial para Regulamentação do Comércio Eletrônico (Cerce);
– Pedro Ivo, presidente do Comitê Técnico de Infraestrutura da Qualidade do Conmetro; Marina Pita, diretora de Promoção de Liberdade de Expressão da Secretaria de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;
– Daniel Carnaúba, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC);
– e Victor Durigan, diretor de Promoção de Direitos Digitais da Secretaria Nacional de Direitos Digitais.
Na avaliação de Pedro Ivo, o enfrentamento à circulação de produtos ilegais no comércio eletrônico exige integração entre propriedade intelectual, infraestrutura da qualidade e vigilância de mercado. Além disso, o representante do Conmetro destacou que o poder público não conseguirá responder sozinho à complexidade do problema.
“A gente está trabalhando com um tema muito complexo e que exige muita cooperação e coordenação institucional. […] O governo tem responsabilidade, sim, em resolver os problemas, mas sozinho a gente não vai conseguir.”
Segundo Pedro Ivo, a articulação entre órgãos públicos e demais atores envolvidos pode fortalecer, simultaneamente, o ambiente de negócios, a concorrência leal, a inovação e a proteção do consumidor.
Victor Durigan, por sua vez, levou a discussão para a relação entre direitos digitais e direitos do consumidor. Ele lembrou que as plataformas ampliaram o acesso a produtos e facilitaram as compras, mas defendeu que esses benefícios sejam compatibilizados com a proteção de direitos.
Tecnologia deve se adaptar aos direitos
Ao abordar as regras para anúncios no ambiente digital, Durigan defendeu maior diligência das plataformas na aceitação da publicidade. Segundo ele, as empresas devem analisar previamente possíveis irregularidades e manter informações que permitam identificar anúncios e vendedores em caso de fiscalização.
Para o diretor, entretanto, a discussão parte de um princípio mais amplo: “Não são os cidadãos que precisam se adequar à tecnologia, não são os direitos que se adequam às tecnologias. A inovação que tem que ser feita em prol do consumidor, em prol do cidadão.”
Morishita reforçou essa perspectiva ao retomar a palavra. Segundo o secretário, muitas discussões ainda partem da ideia de que o consumidor deve se adaptar aos modelos digitais. Para ele, porém, são esses modelos que precisam se adequar aos direitos assegurados aos consumidores. Além disso, Morishita ressaltou que a preocupação com a segurança dos produtos comercializados digitalmente não é exclusiva do Brasil. O tema também integra debates internacionais sobre proteção ao consumidor.
Tecnologia ajuda a resolver o problema
Marina Pita acrescentou outra camada ao debate: a capacidade tecnológica disponível para identificar e enfrentar irregularidades. Para a diretora, existe uma contradição nesse cenário. De um lado, a Inteligência Artificial avança rapidamente; de outro, persistem dificuldades para solucionar problemas mais básicos do ambiente digital.
“Temos o desenvolvimento da IA avançando muito rapidamente […] e a gente não consegue implementar isso nos serviços que são, teoricamente, processos muito mais triviais.”
Na avaliação de Marina, governo, sociedade civil e setor privado precisam buscar soluções economicamente eficientes e capazes de ampliar a segurança do consumidor. Nesse sentido, ela chamou atenção para o impulsionamento, o destaque pago e a publicidade digital. Entre os problemas estão fraudes que utilizam políticas públicas e imagens de integrantes do governo para enganar consumidores.
Já Daniel Carnaúba destacou que o comércio de produtos irregulares não nasceu com a internet. O que mudou foi o ambiente no qual esses produtos passaram a circular. E, consequentemente, a forma de fiscalizá-los.
“O que realmente é novo, não tão novo assim, é que o mercado em geral, e o mercado de produtos irregulares, migrou para o digital. Então, o que isso significa? Que a forma de fiscalização e a forma de combate é diferente.”
Regras existem; faltam meios concretos
Segundo o diretor do DPDC, a fiscalização precisa incorporar cada vez mais inteligência, dados e cooperação das plataformas digitais. O CNCP já desenvolveu iniciativas como o Guia de Boas Práticas. Agora, segundo Carnaúba, a nova Comissão pretende avançar na construção de meios concretos para aplicar as regras já existentes.
Para ele, parte importante do caminho já está dada pelo ordenamento jurídico. O CDC estabelece deveres aos fornecedores, enquanto decisões e normas recentes ampliaram a discussão sobre deveres de cautela no ambiente digital. “A gente já tem ali uma estrutura normativa interessante, uma estrutura normativa que nos auxilia. O que a gente precisa? Implementar isso num grau mais fino. A gente precisa de meios concretos.”
A expectativa, acrescentou Carnaúba, é transformar a cooperação entre os diferentes atores do mercado em medidas capazes de responder a um problema antigo que passou a apresentar novos desafios no ambiente digital.
Um ano para apresentar propostas
A audiência pública marcou o início dos trabalhos da Comissão Especial para Regulamentação do Comércio Eletrônico. Presidida por Gesileia Teles, a Comissão terá um ano para realizar estudos e reunir informações. Ao final, deverá elaborar propostas de alterações legais ou regulamentares para ampliar a segurança do consumidor nas compras digitais.
O trabalho deverá reunir diferentes perspectivas. Poder público, órgãos reguladores, fabricantes, setor privado e plataformas participarão das discussões sobre os desafios e as possíveis respostas para o comércio eletrônico.
Consumidor como ponto de partida
Além das manifestações apresentadas durante a audiência, interessados poderão encaminhar estudos, documentos e dados para subsidiar os trabalhos da Comissão. Conforme explicou Gesileia, o material recebido também será analisado na elaboração das propostas.
“A Comissão vai estudar não só o que vai ser dito aqui, mas principalmente esse material que foi enviado para nós, para nós podermos depois tentar elaborar alguma proposta interessante.”
A abertura, portanto, definiu o ponto de partida de um processo que deverá avançar sobre diferentes dimensões do comércio eletrônico ao longo dos próximos meses. Na perspectiva defendida por Morishita, porém, uma referência deve acompanhar toda essa discussão: “Essa é uma ideia-força que me parece relevante: que a gente traga essa centralidade no consumidor, na pessoa.”
Se a tecnologia transformou a maneira de comprar, vender e anunciar, a nova Comissão terá agora outro desafio. Precisará discutir como regulação, fiscalização e inovação podem acompanhar essa mudança sem tirar o consumidor e seus direitos do centro das relações de consumo.
