O Procon Estadual do Rio de Janeiro aplicou uma multa de mais de 4 milhões de reais à TIM por telemarketing ativo abusivo. Segundo o órgão, a empresa descumpriu o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Estadual nº 4.896/06, ao promover ligações de telemarketing ativo fora dos horários permitidos e mesmo após o consumidor cadastrar seu número telefônico em lista de privacidade. O valor total da multa foi de R$4.511.783,11 e o Procon ainda ingressou com uma Ação Civil Pública contra a empresa para que ela cesse a prática.
Em julho do ano passado, o Procon-RJ já havia instaurado um ato sancionatório em face da empresa, determinando, cautelarmente, que a TIM parasse de fazer ligações de ofertas de produtos e serviços por telemarketing ativo para os consumidores que aderiram ao cadastro de privacidade e que solicitaram o bloqueio destas ligações no site naomeperturbe.com.br. Na ocasião, o órgão de defesa do consumidor também determinou que a empresa de telefonia não fizesse esse tipo de ligação nos dias e horários proibidos por lei estadual. Apesar do alerta, a empresa não apresentou defesa às infrações apontadas e não cumpriu as exigências da medida cautelar.
“A Lei Estadual nº 4.896/06 assegura no Estado do Rio de Janeiro o direito à privacidade aos consumidores em relação ao recebimento de ofertas de produtos ou serviços por telefone. As ligações de telemarketing ativo feitas antes das 08h e após às 18h, e nos fins de semana e feriados, são proibidas. As empresas precisam respeitar também o cadastro dos consumidores na lista de privacidade telefônica. As medidas adotadas pelo Procon-RJ visam coibir a prática abusiva que tanto incomoda o consumidor”, afirma Cássio Coelho, presidente do Procon-RJ.
Cássio reforça que não é uma “caça às bruxas” e que a prática de telemarketing é permitida, mas deve obedecer aos limites impostos pela legislação vigente.
“O consumidor que receber essas ligações de forma abusiva pode entrar em contato com o Procon-RJ, e realizar denúncia ou reclamação através dos canais de atendimento disponíveis no site da autarquia”, informa Cássio.
A Consumidor Moderno entrou em contato com a TIM e por meio da assessoria de imprensa a empresa afirmou que não comenta ações judiciais em andamento.
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