- O Reglab mapeou 32 iniciativas em 22 países para reconhecer criadores de conteúdo e concluiu que nenhum modelo internacional está consolidado.
- No Brasil, a Lei 15.325/2026 criou a figura do “profissional de multimídia”, mas o criador segue sem código fiscal próprio e fora do MEI.
- A proteção de crianças é o único ponto em que o País acompanha o mundo, com alvará judicial exigido pelo ECA Digital para conteúdo infantil monetizado.
O Brasil tem 2,1 milhões de influenciadores, segundo a Influency.me. A título de comparação, o contingente rivaliza com o da medicina em mais de três vezes. Segundo a Demografia Médica no Brasil 2025, da Faculdade de Medicina da USP com o Ministério da Saúde, o País soma mais de 635,7 mil médicos em atividade. Ainda assim, quando o Estado tenta definir quem é esse criador de conteúdo, a resposta escapa.
Entre 2015 e 2025, o Congresso Nacional recebeu 88 projetos de lei sobre influenciadores. Nenhum deles consolidou uma definição para a atividade, segundo levantamento do Reglab, centro de pesquisa especializado em estratégia e regulação de mídia e tecnologia.
No resto do mundo, não há um modelo consolidado. O estudo Promoção e profissionalização da economia dos criadores: um mapeamento exploratório internacional da instituição, financiado pela Meta Brasil, identifica 32 iniciativas governamentais em 22 países voltadas a promover, profissionalizar ou reconhecer criadores de conteúdo digital.
Cada país combina à sua maneira, classificação fiscal, financiamento, qualificação e proteção legal. Sendo que a maior parte dessas respostas surgiu a partir de 2023, sem coordenação entre governos.
Medir a economia dos influenciadores no Brasil depende de onde se coloca a régua. E criar mecanismos regulatórios para esses profissionais não pode ser baseado em modelos pré-definidos.
A economia dos criadores no Brasil
A plataforma de marketing de influência Influency.me contabilizou 2,1 milhões de influenciadores no País em 2025, com a entrada de 100 mil novos criadores ao longo do ano, alta de 8%. Entre 2024 e 2025, o salto havia sido de 67%. Já o relatório da HypeAuditor com a ESPM aponta 3,8 milhões de contas de influenciadores apenas no Instagram.
No plano global, o Goldman Sachs estima que cerca de 50 milhões de pessoas vivam da criação de conteúdo. A consultoria Coherent Market Insights projeta que esse mercado movimente US$ 216,33 bilhões em 2026 e chegue a US$ 1,19 trilhão até 2033. A renda vem de publicidade, patrocínios, assinaturas de seguidores e a venda direta de produtos e serviços, sem a mediação de um empregador tradicional.
Volume, porém, não significa renda distribuída. A própria Influency.me ressalta que a ampliação do número de criadores não se traduz em ganhados elevados para a maioria deles. O mercado cresce, mas a receita e a visibilidade continuam concentradas em uma parcela pequena de perfis.
Do feed ao carrinho
O peso dos criadores aparece com mais nitidez na jornada de compra. Pesquisa da YouPix com a Nielsen mostra que 81% dos brasileiros já compraram algum produto ou serviço indicado por um influenciador. O mesmo levantamento indica que 87% preferem que o criador deixe claro quando existe uma parceria comercial.
Já a edição 2026 do estudo #Publi, do IAB Brasil em parceria com a Offerwise, aponta uma mudança na forma como a influência circula. Para 69% dos entrevistados, é frequente ver conteúdos de criadores que não seguem. O que faz do algoritmo, e não da lista de seguidores, a principal porta de descoberta.
O vínculo, no entanto, segue decisivo. A confiança em uma recomendação chega a 46% quando existe uma relação prévia com o criador. Quando a indicação vem de um perfil sem esse histórico, a confiança cai para 23%.
Profissão ganha nome, mas não contorno
Em 6 de janeiro de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.325, apelidada de “lei dos influenciadores”. O texto, no entanto, não fala em influenciador. Ele reconhece o “profissional de multimídia”, definido como trabalhador multifuncional, de nível superior ou técnico, apto a atuar em criação, produção, captação, edição, gestão e distribuição de conteúdos digitais.
Na prática, a definição parte das atividades exercidas, e não de diplomas ou registros. Por isso, alcança desde criadores independentes até editores e gestores de redes sociais de agências.
A amplitude é, ao mesmo tempo, a força e o limite da norma. Federações de jornalistas e radialistas passaram a argumentar que a nova categoria pode sobrepor atribuições e fragilizar a regulamentação dessas profissões. E a lei disciplina o exercício profissional, mas não altera o regime de responsabilidade nas relações de consumo, que continua regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Lacuna na definição
É por isso que o Reglab sustenta que o Brasil segue sem reconhecimento formal da profissão de criador. O diagnóstico se apoia em uma série de estudos do centro.
No Legislativo, 40% dos projetos de lei que tentam definir “influenciador” usam características tão genéricas que poderiam se aplicar a qualquer usuário de rede social. Já no Executivo, o governo mobiliza influenciadores como ferramenta de comunicação pública, mas raramente os reconhece como sujeitos de direito ou destinatários de políticas públicas. No Judiciário, não há visão estável. O influenciador aparece como profissional na esfera cível, como réu na penal e como prestador de serviço na eleitoral.
A lacuna também se concretiza no dia a dia fiscal. A lista de ocupações que podem se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), prevista no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, é fechada. Ou seja, só pode ser MEI quem exerce uma das ocupações listadas, e nela não há criador de conteúdo nem influenciador digital.
Quem precisa emitir nota fiscal deve abrir uma microempresa e escolher, entre os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pensados para outras atividades. Por exemplo, aquele que mais se aproxima da realidade profissional, como produção audiovisual ou publicidade.
Há ainda uma disputa pelo nome “influenciador”. Em entrevistas conduzidas pelo Reglab, criadores brasileiros rejeitaram o rótulo, associado a superficialidade e publicidade indiscriminada. Em vez disso, preferem “criador de conteúdo” ou “comunicador”, termos que remetem a competência técnica e responsabilidade.
Crianças criadoras de conteúdo
Na proteção de crianças e adolescentes, o Brasil caminha na mesma direção de outros países. No mapeamento do Reglab, todas as seis iniciativas que criam direitos e deveres com força de lei têm esse foco. A francesa, de 2020, e as de quatro estados americanos – Illinois, California (com duas normas), Minnesota e Utah.
Para as autoras do estudo, a concentração pode refletir a combinação entre vulnerabilidade de pessoas em desenvolvimento e um mercado que lucra diretamente com a exposição delas.
Na França, a renda gerada por crianças com menos de 16 anos em vídeos monetizados, acima de um limite definido por decreto, vai para um fundo público bloqueado até a maioridade, sob supervisão estatal. Anunciantes devem pagar diretamente a esse fundo quando for o caso.
Nos Estados Unidos, prevalece a conta fiduciária administrada pela própria família. O cumprimento depende do direito da criança de processar os responsáveis. Utah, por exemplo, exige que famílias com renda acima de US$ 150 mil por ano depositem 15% da receita bruta quando os filhos aparecem em pelo menos 30% do conteúdo mensal. A Califórnia estendeu aos criadores mirins a Lei Coogan, de 1939, criada originalmente para crianças atrizes de cinema e TV. Minnesota e Utah também garantem a quem foi exposto na infância o direito de pedir a remoção do conteúdo.
ECA Digital
O Brasil escolheu o controle judicial prévio. O ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), em vigor desde 17 de março de 2026, foi regulamentado pelo Decreto nº 12.880/2026, cujo artigo 34 exige alvará judicial para conteúdos monetizados ou impulsionados que explorem de forma habitual a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes. Sem a autorização, as plataformas devem suspender a monetização e o impulsionamento.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) detalhou o funcionamento desses alvarás na Resolução nº 687, de 26 de junho de 2026. A lógica, como na Califórnia, é estender ao ambiente digital um arcabouço que já existia para o trabalho artístico infantil tradicional, previsto no artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Como outros países reconhecem criadores
Fora da proteção infantil, os caminhos mais frequentes no mapeamento são o financiamento e a formalização, com nove iniciativas cada. Juntos, respondem por mais da metade da base.
O gesto mais comum é dar um nome ao criador dentro de categorias que o Estado já usa. Sete jurisdições criaram códigos fiscais ou ocupacionais próprios, em geral por ato administrativo, sem passar pelo Legislativo.
A Itália, por exemplo, incluiu na classificação ATECO 2025 o código 73.11.03, dedicado a influenciadores e criadores. O instituto de previdência do país detalhou o enquadramento de quem atua como autônomo e de quem organiza uma atividade empresarial em torno do conteúdo.
A Austrália passou a reconhecer em 2024 a ocupação “Content Creator (Social Media)”, ao lado de atores e outros artistas.
O Reino Unido atualizou em 2026 seu sistema de classificação de atividades econômicas para incluir a produção de vídeos e vlogs para a internet. A mudança é relevante porque esse código é usado por bancos e programas públicos em decisões de crédito e elegibilidade.
O Chile criou um cadastro tributário coletivo para que o criador emita nota fiscal quando o pagamento vem de uma plataforma, e não de um cliente identificável. Noruega e Equador também têm códigos próprios.
Financiamento e governança
No financiamento, a cidade de Hamburgo, na Alemanha, oferece a dez criadores por edição uma trilha de qualificação, espaço de trabalho compartilhado e apoio de € 1.500 (cerca de R$ 8,5 mil).
O governo sul-coreano paga subsídios escalonados pelo tamanho do canal, que chegam a 80 milhões de won (cerca de R$ 300 mil) para projetos baseados em propriedade intelectual própria, com contrapartida de 25% do criador.
A Catalunha destinou € 312 mil (cerca de R$ 1,8 milhão) a 24 bolsas para criadores que produzem em catalão ou occitano.
O Canadá mantém um programa-piloto para criadores de meio de carreira dentro do Canada Media Fund. Em Singapura e na Austrália, o dinheiro vai para empresas de mídia, e não diretamente para o criador. Na União Europeia e na Índia, o incentivo se limita à visibilidade institucional, sem transferência de recursos.
A qualificação aparece em menor escala. A Colômbia tem a meta de certificar 66 mil cidadãos em criação de conteúdo e monetização de redes sociais, em parceria com uma universidade pública. Já a Tailândia oferece cursos de criador e de influenciador digital voltados sobretudo a desempregados e recém-formados.
Há também movimentos de governança. No Reino Unido, um grupo parlamentar suprapartidário foi criado depois de uma consulta a mais de 10 mil criadores, e foi ele quem propôs a redação incorporada ao código de atividades britânico. O processo segue em curso.
Reconhecer vs. Promover
O estudo ressalta que o mesmo instrumento pode servir a fins opostos. O código que dá existência oficial ao trabalho do criador é também o que o torna visível ao fisco. Um registro pode ser tanto porta de entrada para fomento quanto mecanismo de controle.
Nos Emirados Árabes Unidos, por exemplo, a permissão para publicar conteúdo publicitário exige licença comercial, boa conduta, conformidade com os padrões de mídia do País e um treinamento sobre as normas aplicáveis, condições renovadas ano a ano. Já o Quênia definiu em lei a monetização de conteúdo digital dentro de sua lei orçamentária. A norma aplica retenção na fonte de 5% para residentes e de 20% para não residentes.
Para o Reglab, o que define o caráter de cada iniciativa é a finalidade que a acompanha, e não o instrumento em si. Essa finalidade pode mudar conforme a orientação de quem governa, sem que o texto da norma precise mudar. Outro dado reforça o alerta: das 32 iniciativas mapeadas, apenas duas nasceram de consulta aos próprios criadores. São o do grupo parlamentar britânico e a política cultural canadense, construída após consulta nacional com mais de 30 mil pessoas. Na maior parte dos casos, o Estado nomeia e classifica sem perguntar a quem está nomeando.
Caminhos e obstáculos para o Brasil
Para o Brasil, o repertório internacional oferece pistas, não um molde. O próprio estudo adverte contra transplantar soluções para um sistema jurídico diferente. Ainda assim, alguns caminhos conversam com lacunas concretas do País:
- Uma ocupação ou código próprio que permita ao pequeno criador se formalizar de maneira simplificada, a exemplo do modelo sul-coreano por porte;
- Programas de fomento abrigados em estruturas já existentes do audiovisual, como fizeram Canadá e Austrália;
- Canais formais de escuta do setor, como o britânico.
Os obstáculos são igualmente concretos. O primeiro é a definição: o País já mostrou dificuldade em descrever o criador sem cair em fórmulas que abarcam qualquer usuário de rede social. O segundo é o equilíbrio entre promover a atividade e proteger o consumidor. Isso em um mercado no qual a publicidade de apostas e a falta de sinalização de conteúdo pago seguem no centro das preocupações dos órgãos de defesa do consumidor. O terceiro é o risco apontado pelo próprio Reglab de formalizar para arrecadar, sem oferecer contrapartida a quem é formalizado.





