O ano de 2025 marca um marco significativo na história da defesa do consumidor no Brasil. Isso porque, nesse mês de setembro, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) celebra 35 anos desde sua promulgação. A data reflete as conquistas alcançadas e os desafios ainda presentes na proteção dos direitos dos consumidores. Desde sua implementação, o Código tem sido um instrumento crucial para garantir que os consumidores possam exercer seus direitos de forma mais segura e informada.
Mas, engana-se quem pensa que a defesa do consumidor no Brasil começou com o CDC, em 11 de setembro de 1990. A história da defesa do consumidor no Brasil remonta a cinco décadas anteriores. Isso por conta da formação de movimentos sociais e a crescente conscientização sobre a necessidade de proteção dos direitos dos cidadãos nas relações de consumo.
A trajetória começou em 1975. Nesse ano, a Associação de Proteção ao Consumidor (APC) foi simbolicamente criada no dia 13 de maio. A data remete à abolição da escravatura, em uma invocação alegórica à libertação do consumidor. Os 33 sócios fundadores que formaram a APC foram inspirados pelo discurso do presidente John Kennedy em 1962.
Proteção do consumidor
O discurso de John F. Kennedy de 1962, proferido ao Congresso americano em 15 de março, enfatizou a importância de proteger os interesses dos consumidores. Em síntese, ele introduziu os Direitos do Consumidor. Kennedy afirmou que ele e os outros cidadãos – “todos são consumidores”. Kennedy também delineou quatro direitos fundamentais. São eles: o direito à segurança, o direito à informação, o direito à escolha e o direito de ser ouvido. A data se tornou um marco na defesa dos direitos do consumidor.
Renato Móttola (in memorian) foi um dos fundadores da APC. Em suas palavras, a iniciativa surgiu da necessidade de congregar consumidores brasileiros e órgãos que os defendessem. A ideia era praticar a defesa do consumidor em uma sociedade que se caracteriza por um consumismo artificial e imediatista. A APC, desde seu início, não tinha grandes pretensões, mas sua bandeira era clara: a educação para o consumo como meio de proteção e defesa.
Defesa do consumidor na década de 80
Entre 1979 e 1980, a APC registrou um total de 2.854 reclamações, sendo que as principais queixas se referiam aos seguintes assuntos:
- Prejuízos materiais decorrentes do mau funcionamento de produtos eletrônicos;
- À má qualidade de móveis e produtos alimentícios;
- Cobranças irregulares;
- E propaganda enganosa.
Um dos momentos mais significativos da Associação ocorreu durante o Plano Cruzado. Na época, o número de associados alcançou 14.500, e a organização se dedicou a atividades orientativas em prol do consumidor.
Primeira ação civil pública
A APC também fez história ao ingressar com a primeira ação civil pública com base no CDC. A entidade também obteve êxito ao forçar uma grande empresa a retirar um produto defeituoso de circulação. Ao longo de sua trajetória, a APC foi declarada de utilidade pública em níveis municipal, estadual e nacional. Contudo, em 1994, a Associação atendeu 400 consumidores, alcançando 90% de acordos, mas encerrou suas atividades devido à falta de apoio público e privado.
Contudo, engana-se quem pensa que a luta pela defesa do consumidor parou por aí. Em 1976, Emílio Antônio Souza Aguiar, mais conhecido como Nina Ribeiro (in memorian), idealizou e fundou a Associação Nacional de Defesa do Consumidor. Advogado e político destacado, Nina Ribeiro se interessou pelo Direito desde a década de 1960. Ao longo de sua carreira, ele notou que os códigos existentes no sistema judiciário eram inadequados para resolver a maioria das questões de consumo.
Nina Ribeiro
Nina Ribeiro teve um intenso intercâmbio com associações de defesa do consumidor em diversos países. Entre eles, França, Suécia, Alemanha, Inglaterra e, principalmente, nos Estados Unidos, onde se relacionou com a organização Public Citizen, de Ralph Nader. Desses intercâmbios, ele colheu material e aprendizados valiosos que influenciaram suas iniciativas legislativas.
As primeiras propostas legislativas em defesa do consumidor apresentadas ao Congresso Nacional foram de autoria de Nina Ribeiro. Isso inclui o Projeto de Lei n° 70/1971, que propunha a criação do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor. Houve também o PL nº 2.206/1976, que estabelecia normas de proteção ao consumidor, sendo considerado um verdadeiro anteprojeto do CDC.
Ademais, Ribeiro foi o autor do primeiro projeto de lei para a criação dos Juizados de Pequenas Causas. Ele também foi o proponente da CPI do Consumidor em 1976. O objetivo era apurar o não cumprimento das exigências técnicas em relação à qualidade, quantidade, durabilidade e segurança das mercadorias.
Fórum de defesa do consumidor
Fato é que a partir da década de 1980, o Brasil assistiu a uma significativa multiplicação de associações civis dedicadas à defesa dos direitos do consumidor. Nesse contexto, emergiu a necessidade de um espaço que promovesse a articulação e a representação dessas entidades perante os demais integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Assim, foi criado o Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC).
Os objetivos do Fórum são amplos e abrangem diversas áreas de atuação. Em primeiro lugar, visa fortalecer a educação e a conscientização dos consumidores brasileiros, promovendo o conhecimento sobre seus direitos e deveres. Além disso, o Fórum atua na promoção do intercâmbio entre as diferentes entidades de defesa do consumidor, criando um espaço de colaboração e troca de experiências que enriquece a luta coletiva em prol dos direitos dos consumidores.
“Outro aspecto crucial das atividades do Fórum é o acompanhamento dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que possam impactar os direitos dos consumidores. Através desse monitoramento, a entidade busca influenciar as políticas públicas, resguardando devidamente os interesses dos consumidores”, explica Cláudio Pires Ferreira, presidente do FNECDC.
Ações coletivas de consumo
O Fórum também se destaca pela proposição de ações civis públicas e ações coletivas de consumo, atuando de forma proativa na defesa dos direitos coletivos. Além disso, a entidade exerce a função de “amicus curiae” em processos judiciais que envolvem questões relevantes para os consumidores, contribuindo com informações e análises que podem auxiliar na tomada de decisões judiciais.
Entre suas atividades, o Fórum promove eventos voltados ao direito do consumidor, trazendo especialistas e representantes de diferentes setores para discutir temas atuais e relevantes, contribuindo assim para a formação contínua de todos os envolvidos na defesa dos direitos dos consumidores.
Ademais, o Fórum integra importantes conselhos e comitês, como o Conselho Gestor do Consumidor.gov.br, o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, o Cedust da Anatel, o Conselho Nacional de Fomento e Colaboração, além dos Conselhos de Usuários da Vivo e Claro. Essa presença em órgãos de relevância demonstra o compromisso do Fórum em atuar de maneira articulada e efetiva nas esferas de decisão que impactam o cotidiano do consumidor brasileiro.
Importante destacar que em 1985 a Constituição Federal estabeleceu a defesa do consumidor como um direito fundamental, refletindo a evolução do entendimento sobre a importância desse tema na sociedade.
Movimento Edy Mussoi de Defesa do Consumidor
Edy Mussoi (in memorian) fundou a terceira associação civil de defesa do consumidor mais antiga em atividade no País em 1988. Em suma, o Movimento Edy Mussoi de Defesa do Consumidor/RS já propôs mais de 80 ações civis públicas e foi responsável pela elaboração da quarta Convenção Coletiva de Consumo no Brasil. Seu trabalho vai além do jurídico, com uma atuação voltada para a educação e orientação do consumidor, por meio da produção de cartilhas e materiais informativos.
O governo gaúcho, inclusive, reconhece oficialmente a relevância dessa associação, uma vez que declarou-a de utilidade pública estadual. Em homenagem à sua fundação, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul instituiu o dia 30 de maio como o Dia do Movimento Edy Mussoi de Defesa do Consumidor, conforme a Lei nº 13.151/2009, integrando assim o calendário oficial de eventos do Rio Grande do Sul. Esse reconhecimento ressalta a importância da entidade na promoção dos direitos dos consumidores e na conscientização da população sobre suas prerrogativas.
Proteção a proteção de dados
Mais recentemente, surge no cenário a necessidade de uma abordagem mais abrangente sobre a privacidade e a proteção de dados. Nesse contexto, Moysés Bendahan fundou o Instituto Brasileiro de Consumidores e Titulares de Dados (IBCTD) em 2022. Esta entidade sem fins lucrativos, estabelecida na Amazônia, tem como missão promover a cultura, educação e conscientização acerca da privacidade e proteção de dados, além dos direitos do consumidor. Composta por profissionais multidisciplinares, incluindo doutores e mestres nas áreas de Direito do Consumidor e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o IBCTD realiza eventos e ações voltadas para essas temáticas, contribuindo assim para um debate mais robusto e informado.
O IBCTD é filiado ao FNECDC e à Consumers International, o que demonstra seu comprometimento em atuar em sintonia com as melhores práticas internacionais na defesa dos direitos do consumidor e na proteção de dados. “A recente fundação deste instituto reflete uma resposta à crescente demanda por educação e conscientização em um mundo cada vez mais digital, onde a privacidade se torna um bem precioso”, comentou Cláudio.
Importância das entidades de defesa do consumidor
Em suma, as associações de defesa do consumidor, tanto as tradicionais como a fundada em 1988 quanto as mais recentes como o IBCTD, são fundamentais para a promoção e proteção dos direitos dos cidadãos brasileiros. Elas não apenas atuam em questões legais, mas também desempenham um papel essencial na educação e orientação da população, formando uma sociedade mais consciente e informada sobre seus direitos e deveres. A luta por um consumo consciente e pela proteção de dados é uma responsabilidade coletiva, que deve ser abraçada por todos os cidadãos.
“A história da defesa do consumidor no Brasil é, portanto, marcada por lutas e conquistas que refletem a necessidade de um mercado mais justo e transparente. O legado de figuras como Nina Ribeiro e Móttola permanece vivo, inspirando novas gerações a se engajarem na defesa dos direitos do consumidor”, finaliza Cláudio Pires.
A Era do Diálogo + CONAREC
O evento A Era do Diálogo se destaca como o maior encontro de lideranças executivas, reunindo representantes da Senacon, agências reguladoras e Procons. Nesse ano, o seminário será parte do CONAREC, o maior congresso de Customer Experience do mundo. Em suma, nessa edição de 2025, lideranças e especialistas discutirão questões urgentes como judicialização, litigância predatória, Código de Defesa do Consumidor, LGPD e muito mais. Garanta já a sua participação!
