A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) deu início hoje à 36ª Reunião Ordinária em conjunto com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). O encontro reuniu representantes de diversas esferas do governo e do Ministério Público. Em suma, o evento trouxe à tona a complexidade dos desafios enfrentados na proteção dos direitos dos consumidores no Brasil.
As seguintes autoridades formaram a mesa solene:
- Doutor Vitor Hugo do Amaral Ferreira, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC);
- Doutora Thelma Leal, presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor;
- e o procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, Doutor André Marquesan.
Os desafios do SNDC
O 36º Encontro simboliza o encerramento da gestão de Wadih Damous na Senacon. Assim, o diretor do DPDC, doutor Vitor Hugo do Amaral Ferreira, destacou a importância de avaliar as conquistas e os desafios enfrentados nos últimos anos. Durante sua fala, ele também enfatizou as dificuldades e adversidades que permeiam o trabalho. “Pensar nas pautas ainda pendentes na defesa do consumidor é uma oportunidade de traçarmos uma análise crítica sobre o cenário atual.”
O diretor também abordou as complexidades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, sublinhando que os desafios enfrentados se amplificam nesse contexto. “Quando falamos sobre o SNDC, esses desafios se amplificam. Eu gostaria de deixar, para esse evento, a seguinte mensagem: que continuemos a debater temas recorrentes que, muitas vezes, precisamos superar, mas não podemos negligenciar”, disse.
Traçando um histórico dos últimos encontros, Ferreira mencionou as questões de grande relevância para o consumidor. Entre elas, o endividamento, as práticas de companhias aéreas e planos de saúde, além das recentes discussões sobre apostas online e seus impactos. Estes tópicos refletem a necessidade de uma atuação proativa da Secretaria em um ambiente em constante mudança, segundo ele.
Setembro: 35 anos de CDC
Dando continuidade, à luz do Código de Defesa do Consumidor, Vitor Hugo do Amaral Ferreira ressaltou relevância do 35º aniversário dessa legislação. “Precisamos reavaliar o Código, que enfrenta retrocessos. Os desafios que enfrentamos são constantes, e a organização no mercado muitas vezes supera a nossa”, afirmou, enfatizando a importância de um trabalho contínuo na proteção dos direitos dos consumidores.
Na sequência, Thelma Leal destacou a importância de os consumidores acessarem seus direitos, enfatizando que, em situações de conflito, eles devem procurar primeiramente o Procon. No entanto, ela apresentou uma realidade alarmante: na Bahia, dos 417 municípios, apenas 10 possuem Procons municipais. A Dra. Thelma mencionou o caso de Camaçari, um município com quase 350 mil habitantes, que não dispõe desse órgão. “Essa lacuna gera uma grave vulnerabilidade para os consumidores, que muitas vezes não têm conhecimento de seus direitos e, consequentemente, não conseguem acessar os órgãos competentes”, pontuou.
Ademais, discutiram-se a questão do abate clandestino de animais e a segurança alimentar. A Dra. Thelma informou que, em 30 municípios baianos, não houve envio de bois para abate no último ano, indicando uma prática que pode comprometer a saúde pública. Em cidades como Itabuna, por exemplo, onde pessoas realizam 70% do abate de forma clandestina, a situação demanda uma atenção redobrada, uma vez que muitos acreditam erroneamente que os riscos são minimizados.
Ministério Público e defesa do consumidor
O procurador de Justiça do MPRS, Dr. André Marquezan foi o último a se pronunciar na abertura do evento. Em síntese, ele ressaltou o papel essencial do Ministério Público na defesa do consumidor. Ademais, em suas palavras, “devemos ver a Casa do Ministério Público como a ‘Casa do Interesse Público'”. Isso porque ela enfrenta desafios internos e externos na promoção da defesa do consumidor.
O procurador levantou algumas preocupações, apontando que a escassez de fiscais da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e a insuficiência de Procons no estado do Rio Grande do Sul eram uma delas. Só para exemplificar, ele destacou que, no Rio Grande do Sul, apenas 100 Procons e Balcão do Consumidor estão distribuídos entre 497 municípios do estado.
Dificuldades
“Os Procons enfrentam sérias dificuldades, muitas vezes contando apenas com um estagiário e equipamentos inadequados. Essa situação é comum em diferentes estados e uma das prioridades institucionais do MP é garantir que os Procons sejam adequadamente instalados e funcionais”, afirmou André Marquezan.
O secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous, que aguarda sua nomeação para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), também se dirigiu aos presentes, de forma online, enfatizando a importância das parcerias estabelecidas ao longo de sua gestão. Ele reconheceu que, apesar dos esforços, muitos problemas ainda persistem e ficarão a cargo de seu sucessor para serem solucionados. “Agora, estou indo para uma nova etapa que também estará relacionada ao consumo, que sabemos ser bastante complexa, especialmente no que diz respeito aos planos de saúde.”
A 36ª Reunião Ordinária da Senacon com o SNDC é uma realização do Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC) e está comemorando os 50 anos das associações civis de defesa do consumidor do Brasil (1975-2025). O encontro, no Ministério Público do RS, é um espaço de diálogo e reflexão, onde os diversos atores envolvidos na defesa do consumidor buscam soluções para os desafios que se impõem, reafirmando o compromisso com a proteção dos direitos dos cidadãos brasileiro.
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