A proibição das bets no Brasil colocou frente a frente o governo federal e representantes do futebol brasileiro nesta terça-feira (3). Na 52ª audiência pública do Supremo Tribunal Federal (STF), conduzida pelo ministro Luiz Fux, dirigentes e advogados de seis grandes clubes questionaram os efeitos da Medida Provisória 1.394/2026.
O debate ocorre às vésperas de uma etapa decisiva no Congresso Nacional. Em 9 de novembro, a Medida Provisória entrará em regime de urgência. Na prática, isso significa que sua votação passará a ter prioridade, podendo impedir a análise de outros projetos na Casa legislativa em que estiver tramitando. A medida já está em vigor, mas depende da aprovação de deputados e senadores para se tornar lei definitiva.
Na primeira etapa da audiência, Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo e Corinthians defenderam a preservação de contratos de patrocínio celebrados sob a legislação anterior. O governo, por sua vez, sustentou que a regulamentação não conseguiu conter os danos das apostas à saúde pública, ao orçamento doméstico e à segurança das famílias.
A discussão reúne duas questões centrais: como proteger os consumidores dos riscos das apostas e quais limites constitucionais devem orientar a interrupção de uma atividade anteriormente autorizada pelo Estado.
Fux defende proibição e pondera riscos
Ao abrir a audiência, Luiz Fux recuperou as manifestações de entidades de defesa do consumidor, especialistas em saúde e organizações sociais ouvidas pelo STF em novembro de 2024. O ministro citou estudos sobre ludopatia, endividamento, violência doméstica e comprometimento de recursos destinados à alimentação e a outras despesas essenciais.
Entre as entidades mencionadas estavam o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o Instituto Alana, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e o Grupo Mulheres do Brasil. Fux explicou que sua posição individual favorável à proibição já havia sido manifestada em julgamento anterior, interrompido por um pedido de vista.
“Eu não tive oportunidade de reiterar e acrescentar ao meu voto […] a minha percepção de que as bets devem ser banidas”, afirmou.
O ministro ressaltou, entretanto, que seu entendimento individual não representa uma decisão do colegiado. A edição da MP, segundo Fux, introduziu questões que não estavam presentes no debate anterior.
Entre elas estão a proteção da confiança legítima, a preservação de atos jurídicos, a segurança dos contratos e os requisitos constitucionais de relevância e urgência. Além disso, o ministro mencionou notícias sobre o surgimento de milhares de plataformas ilegais após a proibição, dado que ainda exige avaliação.
Ao explicar a possibilidade de estabelecer regras de transição em decisões judiciais, destacou: “A modulação visa evitar surpresas, imprevisões, o que significa também tutelar a segurança jurídica.”
Governo aponta danos às famílias
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, defendeu a Medida Provisória como resposta aos problemas sociais associados às apostas. Nesse sentido, afirmou que o governo analisou alternativas regulatórias antes de concluir que os instrumentos existentes eram insuficientes para proteger a população.
O ministro citou dados atribuídos à Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), segundo os quais 10,9 milhões de brasileiros apresentariam comportamento de aposta de risco. Ademais, desse total, 1,4 milhão teria sinais de transtorno do jogo.
Wellington César também mencionou o crescimento dos atendimentos relacionados ao problema no Sistema Único de Saúde (SUS), de 2.262 em 2023 para 3.490 em 2024. Ao justificar a decisão do Executivo, declarou:
“A realidade prevaleceu”, afirmou. Na sequência, mencionou o endividamento e os suicídios associados às apostas para justificar a necessidade de uma medida mais severa. O ministro também associou o setor a preocupações com lavagem de dinheiro e crime organizado.
AGU defende proibição das bets
O advogado-geral da União, Jorge Messias, sustentou que o Estado tem o dever de rever políticas econômicas quando seus efeitos comprometem direitos fundamentais.
Para ele, o marco regulatório instituído pelas leis 13.756/2018 e 14.790/2023 tornou-se materialmente inconstitucional por oferecer proteção insuficiente à saúde pública, à dignidade humana e às famílias.
“O Estado pode interromper uma atividade econômica quando a experiência demonstra que sua exploração compromete direitos fundamentais?”, questionou.
Em seguida, apresentou a posição da União: o poder público pode e deve agir quando os instrumentos de proteção se mostram insuficientes. Messias citou ainda dados preliminares do Ministério da Fazenda segundo os quais as plataformas autorizadas receberam aproximadamente R$ 220 bilhões em depósitos em 2025. A receita bruta das operadoras teria alcançado R$ 36,9 bilhões no período.
O advogado-geral argumentou que os efeitos econômicos das bets não devem ser avaliados apenas pelas receitas empresariais. A análise, em seu parecer, também precisa considerar o comprometimento da renda familiar, os custos sanitários e os impactos sobre o consumo.
Messias apresentou dados da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) que indicaram crescimento de 6,5% e 6,3% nas vendas de alimentos em duas semanas de outubro, na comparação anual. Ele reconheceu, contudo, que os resultados não comprovam uma relação direta de causa e efeito entre a proibição e o desempenho do varejo.
A AGU também defendeu que o enfrentamento das plataformas ilegais deve envolver fiscalização, publicidade e meios de pagamento.
Flamengo alerta para contratos ameaçados
Primeiro representante do setor esportivo a se manifestar, o vice-presidente-geral e jurídico do Flamengo, Flávio de Araújo Willeman, afirmou que o clube assumiu compromissos financeiros com base na legislação que autorizava as apostas.
De acordo com ele, a perda de receitas relacionadas ao segmento pode alcançar aproximadamente R$ 430 milhões anuais.
Willeman também mencionou possíveis consequências para mais de 1.200 empregados e para investimentos em modalidades olímpicas. “Quem pagará essas obrigações financeiras contraídas por esses clubes na expectativa de que a legislação […] que regia a época da vigência dos contratos, seria mantida?”, questionou.
O dirigente argumentou que os contratos foram celebrados de boa-fé e que a interrupção imediata da atividade compromete a previsibilidade dos investimentos.
Para o Flamengo, o combate aos danos das apostas deveria priorizar mecanismos de fiscalização e controle. “Se enfrenta o problema com uma regulação mais efetiva para coibir e combater esses malefícios”, defendeu Willeman.
Fluminense alerta para desemprego
O presidente do Fluminense, Mattheus Reis e Montenegro, apresentou números sobre a participação das empresas de apostas nas receitas comerciais do futebol. Segundo ele, os clubes da Série A arrecadaram aproximadamente R$ 3 bilhões em receitas comerciais em 2025.
Desse total, cerca de R$ 1 bilhão teria origem em patrocínios do segmento, equivalente a aproximadamente 34%.
Para o Fluminense, o impacto estimado seria de R$ 200 milhões. Montenegro reconheceu a gravidade dos problemas enfrentados por famílias endividadas, mas argumentou que a perda de empregos também produz consequências sociais. “O drama de uma família endividada não pode ser maior do que o drama de uma família que vai ter que sofrer os efeitos do desemprego”, declarou.
O representante destacou que os clubes não conseguem reduzir imediatamente despesas com salários e contratos de atletas. Também alertou para os efeitos sobre equipes menores, especialmente aquelas que dependem de patrocínios e direitos de transmissão para financiar suas atividades.
Montenegro questionou o prazo de transição previsto para a publicidade, comparando-o com períodos mais longos adotados em outros países.
Botafogo questiona eficácia da proibição
Representando a SAF Botafogo, o advogado Bichara Abidão Neto, do escritório Bichara e Motta Advogados, relatou os efeitos da proibição sobre o planejamento financeiro do clube. Segundo ele, o Botafogo deixou de exibir a marca de sua patrocinadora principal no início de outubro.
O contrato, conforme a exposição, representava uma fonte importante de financiamento para a instituição, incluindo o futebol feminino e as categorias de base.
Na sequência, o advogado defendeu a suspensão dos efeitos da Medida Provisória ou a adoção de um período de transição que preserve os compromissos existentes.
Por sua vez, Udo Seckelmann, também advogado do escritório, questionou as evidências utilizadas para sustentar a eficácia de uma proibição integral. “Qual é a evidência empírica trazida aos autos […] de um exemplo internacional em que o Brasil está se embasando […] para reduzir os índices de ludopatia, de endividamento e do mercado ilegal?”, perguntou.
Proibir é o caminho?
Seckelmann também questionou a eficácia da proibição com base em experiências internacionais. Segundo ele, mais de 90% dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) optaram pela regulamentação das apostas online.
O advogado citou um relatório de julho de 2026 do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC). O documento, conforme sua exposição, aponta que a proibição dos jogos de azar na China não eliminou a demanda, mas contribuiu para deslocá-la ao mercado externo.
No Brasil, Seckelmann afirmou que 188 sites estavam autorizados antes da medida provisória. Em contrapartida, mais de 66 mil endereços teriam sido bloqueados durante os 20 meses de regulamentação. Para ele, os números reforçam a necessidade de distinguir operadores legais e clandestinos na avaliação dos danos associados às apostas.
Cruzeiro defende regulação e fiscalização
O advogado José Francisco Cimino Manssur, representante do Cruzeiro e ex-integrante da equipe responsável pela regulamentação das apostas no Ministério da Fazenda, questionou a interrupção do mercado autorizado.
Segundo ele, o modelo regulado permite identificar operadores, acompanhar transações financeiras e estabelecer obrigações de proteção aos consumidores. “A saída e a solução para os graves problemas causados de vício em jogo e o grave problema causado de superendividamento está em regulamentar e fiscalizar e não em proibir”, afirmou.
Manssur também abordou a situação das empresas que pagaram R$ 30 milhões para obter autorização de funcionamento por cinco anos.
O advogado questionou como esses valores serão tratados diante da revogação das autorizações. Outro argumento apresentado foi o possível desequilíbrio concorrencial em competições internacionais. Segundo Manssur, clubes estrangeiros poderão continuar exibindo patrocínios de empresas de apostas em partidas realizadas no Brasil, enquanto equipes nacionais enfrentarão restrições.
São Paulo destaca integridade esportiva
A advogada Danielle Maiolini Mendes, representante do São Paulo Futebol Clube, afirmou que a discussão ultrapassa a perda de receitas publicitárias.
Em seu pronunciamento, ela afirma que a regulamentação estabeleceu mecanismos de cooperação entre operadoras, clubes e autoridades para prevenir e combater a manipulação de resultados. “As regras trouxeram previsibilidade jurídica e, sobretudo, uma definição muito clara de papéis e responsabilidades”, afirmou.
Maiolini Mendes destacou que o monitoramento de apostas suspeitas e o compartilhamento de informações são instrumentos relevantes para a integridade das competições.
O clube também mantém um contrato de patrocínio com vigência até 2030. Portanto, a representante defendeu a preservação dos compromissos assumidos e dos mecanismos de fiscalização, independentemente do resultado do julgamento.
Corinthians propõe campanhas educativas
O Corinthians foi representado pelo diretor jurídico Pedro Luis Soares e pelo superintendente de marketing Vinicius Manfredi de Azevedo.
Soares reconheceu os problemas sociais associados às apostas, mas defendeu uma transição que considere os contratos e os investimentos realizados pelos clubes. Já Manfredi apresentou uma proposta de participação das instituições esportivas em campanhas de conscientização.
Nas palavras de Manfredi, os clubes possuem capacidade de comunicação com milhões de torcedores e podem contribuir para prevenir a ludopatia, proteger menores e alertar sobre plataformas clandestinas. “Mais do que veículos de comunicação, os clubes podem atuar como agentes de conscientização e transformação social”, afirmou.
O executivo também ressaltou que os patrocínios financiam investimentos no futebol masculino e feminino, nas categorias de base e na infraestrutura esportiva.
Para o Corinthians, a proteção das famílias e a sustentabilidade econômica do esporte devem integrar a mesma discussão.
Atletas cobram repasses e proteção
A Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf) também participou da audiência. O presidente Jorge Henrique Pereira Borçato defendeu que eventuais mudanças sejam implementadas de maneira planejada.
Borçato também manifestou preocupação com a atuação de plataformas clandestinas e com a possibilidade de aumento das tentativas de manipulação de resultados. “Quando a coisa vira clandestina, nós não conseguimos proteger os nossos atletas”, afirmou.
Segundo o dirigente, jogadores de equipes menores podem ficar mais vulneráveis ao assédio de organizações envolvidas em apostas ilegais. A entidade também alertou para os riscos de desemprego, especialmente nas divisões inferiores do futebol.
O que acontece em 9 de novembro?
A MP 1.394/2026 foi editada em setembro e tem força de lei desde sua publicação.
Em 9 de novembro, a MP 1.394/2026 entrará em regime de urgência. Conforme o artigo 62, § 6º, da Constituição Federal, a Medida passa a sobrestar as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando, observadas as regras aplicáveis ao trancamento de pauta.
O prazo inicial termina em 23 de novembro, observadas as regras constitucionais de prorrogação.
Enquanto o Legislativo examina o futuro da medida, o STF analisa os questionamentos constitucionais apresentados contra a proibição. A audiência pública não representa um julgamento. Seu objetivo é reunir informações para subsidiar a decisão dos ministros.
As manifestações da manhã evidenciaram divergências sobre a eficácia da proibição, os riscos do mercado clandestino e a proteção dos contratos existentes.
Para os consumidores, o resultado poderá influenciar a publicidade, a fiscalização, o acesso às plataformas e os mecanismos de prevenção ao jogo. Para clubes, atletas e empresas, estarão em discussão os investimentos realizados, as obrigações contratuais e as condições de transição.
O desafio apresentado ao STF e ao Congresso é definir como conciliar proteção à saúde pública, direitos do consumidor, segurança jurídica e enfrentamento das apostas ilegais.
