A Casa da Consumidor Moderno recebeu segunda reunião da agenda positiva das bets, um encontro que escancarou as dores de um setor que, apesar de regulamentado há um ano, ainda enfrenta gargalos estruturais – especialmente quando o assunto é transparência, proteção ao consumidor e combate ao mercado ilegal.
O evento reuniu representantes de casas de apostas regulamentadas, o diretor-executivo do Procon-SP, Luiz Orsatti, e o presidente executivo da Associação Brasileira das Relações Empresa-Cliente (Abrarec), Vitor Morais de Andrade. O objetivo central foi traçar caminhos para uma agenda regulatória mais equilibrada e efetiva, capaz de garantir segurança ao consumidor e sustentabilidade às 193 plataformas legalizadas no Brasil, todas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda.
Apesar do esforço das empresas para se adequarem às regras – muitas delas “fazendo das tripas coração” para cumprir exigências técnicas, jurídicas e tributárias –, o consenso é claro: o consumidor ficou fora do centro da regulamentação.
Burocracia e fricção na jornada
Um dos pontos mais sensíveis discutidos no encontro foi a burocratização da experiência do usuário nas plataformas legais. Só para exemplificar, hoje, um consumidor leva, em média, 10 minutos para concluir o cadastro em uma bet regulamentada, passando por múltiplas etapas de verificação. Enquanto isso, a jornada nas plataformas ilegais é rápida, simples e sem barreiras – o que cria uma vantagem competitiva perigosa para o jogo irregular.
Além disso, há um problema grave de desinformação: grande parte dos apostadores não sabe que apenas casas com o domínio “bet.br” são regulamentadas no Brasil. Essa falta de clareza contamina a percepção do consumidor e fragiliza a confiança no próprio processo regulatório.
“O consumidor não entende por que é mais difícil apostar no ambiente legal. A sensação é de que quem faz certo é penalizado”, foi uma das avaliações recorrentes no encontro.
Fraudes, sites de bets clonados e ausência de canais de reclamação
Outro ponto crítico é o avanço das fraudes digitais. Golpistas têm copiado a identidade visual de plataformas legalizadas, mudando apenas o domínio do site. O consumidor, muitas vezes, não percebe a diferença e acaba apostando em um ambiente ilegal, sem qualquer proteção.
Nesse cenário, surge um problema ainda maior: o apostador não tem onde reclamar quando utiliza uma plataforma irregular. Não há canal formal, Procon ou instância reguladora capaz de atuar nesses casos. E, por vezes, o apostador corre o risco de não receber os ganhos.
Por outro lado, nas plataformas legais, o consumidor encontra canais de atendimento 24/7 e opções gratuitas (0800) para se comunicar com a bet. Esse contato porém, fica mais restrito aos canais das empresas. Por desconhecimento ou complexidade da jornada, raramente o consumidor recorre ao Consumidor.gov.br. Para os especialistas, a interface precisa melhorar e o caminho da reclamação deve ser simplificado.
Carga tributária elevada pressiona o setor
A tributação foi outro tema sensível do encontro. Atualmente, o modelo brasileiro impõe uma carga tributária elevada sobre as bets regulamentadas, o que dificulta a competitividade frente ao mercado ilegal.
A tributação incide principalmente sobre o GGR (Gross Gaming Revenue) – a receita bruta das plataformas após o pagamento dos prêmios. A alíquota subiu de 12% para 18%, com implementação gradual:
- 15% em 2026 e 2027
- 18% a partir de 2028
Além disso, as empresas ainda arcam com tributos corporativos como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.
Tributação para o apostador
O consumidor também sente o impacto direto:
- Imposto de Renda (IRPF): alíquota de 15% sobre o ganho líquido anual.
- Faixa de isenção: ganhos abaixo de R$ 28.467,20 por ano (valor ajustado para 2025).
- Compensação: o apostador pode deduzir perdas acumuladas ao longo do ano.
Na prática, o modelo cria um ambiente em que o jogo legal é mais caro, mais burocrático e mais fiscalizado, enquanto o ilegal opera com liberdade quase total.
Defesa do consumidor precisa entrar no centro da regulação
Um dos consensos mais fortes da reunião foi que a defesa do consumidor não ocupou o protagonismo esperado na regulamentação das bets.
“O Código de Defesa do Consumidor vale para o jogador. Ele precisa saber disso”, reforçaram os participantes. Hoje, falta um esforço claro das plataformas e do poder público para comunicar que apostar em ambientes legais garante direitos básicos, como informação clara, atendimento adequado e canais de reclamação.
O Procon-SP, inclusive, manifestou o desejo de participar ativamente da agenda regulatória, ampliando o diálogo com empresas e governo. Decerto, para os presentes, se o processo começou errado, não precisa terminar errado.
Públicos vulneráveis exigem atenção redobrada
O encontro também destacou grupos que precisam de proteção prioritária no mercado de apostas:
- Consumidores idosos, mais suscetíveis a fraudes e desinformação.
- Inadimplentes, que podem enxergar nas apostas uma falsa solução financeira.
- Crianças e adolescentes, público que exige fiscalização rigorosa para não permitir o acesso.
Para o Proncon, há hoje muito foco na publicidade das bets. Em contrapartida, pouco investimento em letramento do consumidor. Falta perguntar se o apostador entende os riscos, as regras e as consequências – e agir a partir desse diagnóstico.
Combater o ilegal exige mais do que derrubar plataformas
Outro alerta importante: apenas derrubar plataformas irregulares não resolve o problema. O mercado ilegal se reorganiza rapidamente, enquanto o consumidor segue sem orientação.
Nesse sentido, entre as propostas debatidas estão:
- Estender campanhas educativas do Procon-SP para todo o Brasil.
- Criar mensagens claras como: “Você tem direitos de consumidor se jogar no lugar certo”.
- Investir em conteúdo educativo multiformato, com uma timeline contínua de informação.
Por analogia, também foi levantada a crítica à alta taxa de fiscalização, considerada incompatível com a efetividade da supervisão. Para os participantes, cobra-se muito, mas fiscaliza-se pouco.
Um mercado novo exige diálogo permanente
O encontro na Casa da Consumidor Moderno deixou claro que o mercado de apostas é uma nova fronteira da economia digital brasileira. E que, nesse ínterim, só regulamentar não basta. Em contrapartida, é preciso diálogo contínuo, escuta ativa e ajustes constantes.
Em suma, separar empresas idôneas de práticas predatórias, fortalecer a defesa do consumidor e oferecer mais segurança à sociedade são passos essenciais para que o setor amadureça.
Por fim, a mensagem é direta: o consumidor precisa deixar de ser espectador da regulação e passar a ser protagonista dela. Sem isso, o jogo continuará desigual – e quem perde, mais uma vez, é quem paga a conta. Moral da história: enquanto o consumidor não for tratado como eixo da regulação – e não como efeito colateral – o mercado ilegal continuará se beneficiando das brechas deixadas pelo sistema.
Para saber mais sobre a primeira reunião de bets na Casa da Consumidor Moderno, acesse: Do jogo à economia: o que o Brasil tem a ganhar com as apostas regulamentadas?
