Embora o mercado de apostas já conte com regras definidas, a regulação brasileira ainda está em processo de consolidação. A criação da Secretaria de Prêmios e Apostas e a implementação das normas infralegais marcaram o início de um novo momento, em que o foco deixa de ser apenas a autorização das empresas e passa a incluir o acompanhamento do funcionamento do mercado.
Nesse cenário, a exigência de critérios técnicos, operacionais e financeiros para atuação das plataformas passa a ser um elemento estruturante. O processo de autorização, segundo a própria Secretaria, envolve análise detalhada de capacidade econômica, origem de recursos e conformidade regulatória, o que indica uma tentativa de organizar o setor sob padrões mais rigorosos.
Durante a 38ª reunião da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), realizada em Belo Horizonte, autoridades detalharam como o País vem estruturando a regulação do setor. Não apenas do ponto de vista econômico, mas também sob a ótica do comportamento do consumidor, da comunicação e da sustentabilidade da atividade.
O encontro reuniu representantes diretamente envolvidos na construção desse ambiente regulado, trazendo diferentes perspectivas sobre o avanço das apostas no País.
A regulação das apostas no Brasil envolve diferentes áreas do governo, combinando fiscalização, comportamento do consumidor e formulação de políticas públicas.
Responsáveis pela agenda das bets
- Daniele Corrêa Cardoso: Responsável pela regulação das apostas no Brasil, lidera a agenda de autorização, fiscalização e definição de regras para operação das empresas no setor. Ela destaca o estágio atual do mercado, que foi regulado há pouco mais de um ano. Ademais, ao contextualizar a evolução da regulação das bets no País, também ressalta o histórico normativo: “A lei previa regulamentação, mas isso não aconteceu naquele momento”.
- Andriara Braga: Atua na implementação das políticas de jogo responsável e no monitoramento do comportamento do consumidor nas apostas. Ao abordar o consumo no setor, reforça a necessidade de transparência: “A tendência é perder. Isso precisa ser comunicado ao consumidor”. Em síntese, explica a lógica da regulação voltada à proteção do usuário: “O jogo responsável é um conjunto de regras para proteger o consumidor na saúde mental e financeira”.
- Daniel Carnaúba: Representa a perspectiva da defesa do consumidor na regulação das apostas no Brasil e analisa os impactos do setor sobre os usuários. Ele destaca a especificidade do mercado: “É uma atividade que castiga o consumidor em regra”. E complementa ao diferenciar o setor de outras relações de consumo: “A lógica da proteção aqui é diferente”.
- Osni Filho: Responsável pela articulação das políticas públicas de defesa do consumidor, media o debate sobre apostas no Brasil. Ele destaca a relevância do tema para o setor e amplia o escopo da discussão ao incluir novas frentes regulatórias: “Vamos tratar não só de bets, mas também de prediction markets”.
Mercado ilegal pressiona consolidação das apostas
Ao mesmo tempo em que a regulação das apostas no Brasil avança, o enfrentamento ao mercado ilegal aparece como um dos principais pontos de atenção para o setor. As autoridades deixam claro que a consolidação do ambiente regulado depende diretamente da redução dessas operações.
Segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas, mais de 40 mil sites já foram bloqueados no País em ações coordenadas com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e outros órgãos. Ainda assim, o número é visto como um indicativo da dimensão do problema, e não como solução definitiva. Ao detalhar a estratégia adotada, Daniele Corrêa Cardoso ressalta que o combate às plataformas irregulares não pode se limitar à derrubada de páginas. “Essa frente é necessária, mas não é suficiente”, afirma. Segundo ela, a atuação do governo tem avançado para uma abordagem mais estruturada, baseada no monitoramento das operações financeiras.
Nesse sentido, a chamada estratégia de “seguir o dinheiro” passou a orientar a fiscalização. “A gente entende isso como uma estratégia de estrangulamento desses sites”, explica a secretária. A lógica é interromper o fluxo financeiro que sustenta as plataformas ilegais, atuando junto a instituições bancárias e meios de pagamento.
Ademais, a regulação já prevê restrições claras: instituições financeiras não podem dar curso a transações destinadas a operadores não autorizados. Na prática, isso amplia o alcance da fiscalização e cria uma barreira adicional para o funcionamento dessas operações.
Jogo responsável amplia foco na saúde
Se a regulação define o funcionamento do mercado, o conceito de jogo responsável redefine a relação com o consumidor. Esse tema aparece como um dos pilares da política pública para o setor. Andriara Braga destaca que a lógica adotada é preventiva. “Eles têm que monitorar o comportamento desde o momento em que o consumidor entra”, afirma ao se referir às obrigações das plataformas. Segundo ela, o acompanhamento deve ser contínuo e capaz de identificar padrões de risco.
Ainda, as empresas devem atuar de forma ativa. “Elas precisam alertar, entrar em contato e até suspender o usuário, se necessário”, explica. Esse modelo busca evitar que o consumo evolua para situações mais graves, como o transtorno do jogo. Do ponto de vista regulatório, Daniele Cardoso reforça que esses mecanismos já estão previstos nas normas. “Eles precisam suspender ou excluir o consumidor quando isso é identificado.”
Os dados apresentados durante o encontro indicam que o tema já é concreto. A plataforma nacional de autoexclusão registra centenas de milhares de solicitações, sendo a maior parte relacionada à perda de controle e impactos na saúde mental.
Comunicação e publicidade no centro da regulação
Outro eixo que ganha força na regulação das apostas no Brasil é a forma como o setor se comunica com o consumidor. À medida que o mercado cresce, a publicidade passa a ser tratada como um elemento estratégico, e também sensível, para o equilíbrio da atividade. Dessa forma, durante o 38º Encontro da Senacon com o SNDC, Daniele Corrêa Cardoso reforça que a legislação já estabelece limites claros. “Criança e adolescente não podem ser público-alvo”, afirma. Além disso, ela destaca que a comunicação não pode induzir erro: “O jogo não substitui renda, não substitui emprego”.
Na mesma linha, Andriara Braga aponta que a publicidade precisa incorporar uma dimensão educativa. “É preciso informar os riscos de dependência”, afirma, ao defender que a comunicação deve refletir o funcionamento real do produto.
Outro ponto que entrou no radar regulatório é a atuação de influenciadores digitais. Com forte impacto sobre o comportamento de consumo, esses agentes passam a ser considerados parte relevante da cadeia de comunicação das bets. A tendência, segundo o debate, é que novas regras avancem sobre esse tema, especialmente no que diz respeito à transparência. E, por consequência, foi traçado um paralelo com a regulação do tabaco, indicando que restrições mais rigorosas à publicidade podem contribuir para reduzir a entrada de novos consumidores, sobretudo entre jovens.
Mercado em transição e sob monitoramento
O mercado de apostas no Brasil entrou em uma fase de amadurecimento. Se, em um primeiro momento, o foco esteve na autorização e estruturação do setor, agora a agenda se amplia para temas mais complexos, como comportamento do consumidor, comunicação e sustentabilidade da atividade.
Nesse contexto, como destaca Daniel Carnaúba, o desafio é estrutural. “Aqui a lógica da proteção é diferente”, afirma, ao indicar que o setor exige uma abordagem mais cuidadosa do que outras relações de consumo.
A discussão também avança para temas que ainda não estão totalmente enquadrados na regulação atual. Osni Filho chama a atenção para o crescimento dos chamados mercados de previsão. “Vamos tratar não só de bets, mas também de prediction markets”.
Na prática, isso significa que a agenda regulatória das apostas no Brasil começa a se expandir para além do modelo tradicional. Ao longo do debate, representantes do governo deixaram claro que o foco agora está em acompanhar a evolução do mercado em tempo real; tanto no que diz respeito ao comportamento do consumidor quanto às novas formas de operação digital.
