O Governo Federal ampliou a ofensiva contra o mercado ilegal de apostas no Brasil e passa a mirar também as chamadas plataformas de previsão – ambientes digitais em que usuários negociam contratos baseados no resultado de eventos futuros, como eleições, indicadores econômicos, partidas esportivas e premiações culturais.
Nesta sexta-feira (24), o Banco Central do Brasil tornou pública a resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) que reorganiza o funcionamento do mercado de derivativos no País e impõe novos limites a produtos vinculados a eventos sem referência econômico-financeira clara.
Na prática, a medida proíbe a oferta e a negociação, em território nacional, de contratos derivativos atrelados a eventos esportivos, jogos on-line, fatos políticos, eleições, temas culturais, entretenimento e outras ocorrências sem lastro econômico-financeiro reconhecido.
O que está em jogo?
A norma do CMN, aprovada em sessão realizada na quinta-feira (23), entra em vigor em 4 de maio de 2026. Com a decisão, o governo fecha uma brecha regulatória que vinha sendo explorada por plataformas de previsão. Esses ambientes digitais permitiam apostas sobre acontecimentos futuros, muitas vezes sob o discurso de investimento, inovação financeira ou negociação entre usuários.
Segundo o Ministério da Fazenda, essas operações reproduzem a lógica das bets tradicionais: envolvem palpites sobre eventos futuros com possibilidade de prêmio previamente definido. Por isso, passam a estar sujeitas ao mesmo rigor regulatório, incluindo medidas de fiscalização, bloqueio de sites e interrupção de operações financeiras.
O objetivo é impedir que novas estruturas digitais avancem fora das regras brasileiras e alcancem consumidores sem garantias mínimas de segurança, transparência e proteção financeira.
O que muda com a nova resolução
Entre os principais pilares da nova regra estão cinco princípios obrigatórios para o funcionamento do mercado de derivativos:
- Proteção ao investidor;
- Adequação de produtos, serviços e operações;
- Transparência e clareza das informações;
- Integridade e eficiência do mercado;
- Combate à arbitragem regulatória e à especulação prejudicial ao interesse público.
A resolução também prevê estímulo à inovação, desde que dentro das regras do sistema financeiro nacional. Seguem autorizados contratos vinculados a indicadores econômicos e financeiros legítimos, como: taxas de juros; câmbio; índices de preços; risco de crédito; commodities; ativos financeiros e valores mobiliários negociados em mercados regulados.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) será responsável por editar normas complementares e supervisionar o cumprimento da medida.
Risco ao consumidor
Para o Ministério da Fazenda, o principal alerta envolve impactos já observados no mercado irregular de apostas como o superendividamento, falta de transparência, exposição de crianças e adolescentes e riscos à saúde mental.
“O Brasil estabeleceu regras claras para o funcionamento das apostas de quota fixa, e não haverá espaço para quem tenta operar à margem desse sistema ou criar estruturas para contornar a legislação”, afirma o ministro da Fazenda, Dario Durigan.
Na mesma linha, o secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Morishita, reforça a preocupação com os usuários. “Plataformas não autorizadas não oferecem garantias mínimas e expõem os usuários a riscos elevados. A atuação do Estado é fundamental para prevenir danos e assegurar direitos”, diz.
O Ministério da Fazenda também divulgou números da operação contra apostas ilegais no País. Até agora, segundo a pasta:
- Mais de 39 mil sites irregulares foram bloqueados em parceria com a Anatel;
- 203 aplicativos foram removidos;
- 1.665 notificações foram enviadas a instituições financeiras e de pagamento;
- 697 contas ligadas a operações suspeitas foram encerradas.
A estratégia inclui o chamado bloqueio financeiro, com ações para interromper meios de pagamento usados por operadores ilegais.
Mercado regulado também está na mira
Além do combate às plataformas clandestinas, o governo informa que mantém monitoramento constante sobre empresas autorizadas a operar no mercado regulado. Até o momento, foram instaurados 172 processos envolvendo 73 operadores e 145 marcas, sendo 100 processos sancionadores em andamento. Entre os focos da fiscalização estão apostas irregulares, regras de jogo responsável, certificação das plataformas e regularidade na oferta de bônus.
Com a nova medida, o governo sinaliza que pretende endurecer ainda mais o controle sobre o setor, enquanto o debate sobre proteção ao consumidor no universo das apostas digitais ganha força no país.
