Para além da discussão técnica e legislativa, a proposta brasileira de regulação da inteligência artificial representa um avanço significativo na criação de um ambiente mais seguro e ético para os consumidores. É o que analisa o advogado e professor de Direito Digital Renato Opice Blum, um dos especialistas que acompanham de perto o desenvolvimento do tema no país.
Na avaliação de Opice Blum, o projeto que está em tramitação no Congresso Nacional acerta ao adotar uma abordagem regulatória híbrida, baseada tanto em princípios gerais quanto na avaliação de riscos. “Isso permite que diferentes setores sejam tratados com proporcionalidade, protegendo direitos fundamentais sem travar a inovação”, explica. Para ele, o equilíbrio entre segurança jurídica e estímulo ao desenvolvimento é um dos méritos centrais da proposta.
O que pode mudar para o consumidor?
O professor destaca que, diante da crescente presença de algoritmos nas decisões que afetam a vida dos consumidores — de ofertas personalizadas a concessão de crédito ou acesso a serviços —, a ausência de regras claras sobre responsabilidade e transparência representa um risco concreto. A proposta impõe “obrigações importantes para empresas que desenvolvem ou utilizam sistemas de IA”. Se aprovada, ela contribuirá para reduzir a exposição do consumidor a vieses algorítmicos, falhas de interpretação e decisões automatizadas incompreensíveis ou inquestionáveis.
“As ferramentas de IA terão que passar por testes, estudos e relatórios de impacto, incluindo a participação em sandboxes regulatórios, além de uma série de práticas de governança, que variam conforme o risco e o setor”, afirma Opice Blum. A proposta também estabelece práticas de governança específicas conforme o nível de risco e o setor de aplicação da tecnologia. “Essa segurança vale tanto para o público em geral quanto para o consumidor B2C.”
Selo de IA
Outro ponto relevante do projeto está na exigência de total transparência: conteúdos gerados por IA deverão ser identificados como tal, para que consumidores possam ter direito à explicação sobre decisões automatizadas que afetem seus interesses.
“O princípio da transparência é muito forte em relação a isso”, diz Renato, que é confiante e lembra ainda que a proposta reforça o que já está previsto no Código de Defesa do Consumidor e na LGPD.
“A proposta reforça princípios já presentes no Código de Defesa do Consumidor e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), promovendo uma interconexão normativa relevante. Isso garante não apenas mais clareza sobre o funcionamento dos sistemas, mas também maior controle sobre os seus impactos”, avalia.
“Diversos direitos estão sendo previstos, de forma semelhante à Lei Geral de Proteção de Dados que possui uma interconexão direta com os projetos de IA. Portanto, sem dúvida, o consumidor terá mais transparência, tanto na identificação quanto na explicação desses modelos, com detalhamento, entre outros aspectos”, finaliza.
Prêmio Consumidor Moderno 2025
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*Foto: Foto: Roque de Sá/Agência Senado
