7 em cada 10 brasileiros afirmam já ter apostado em casas de apostas ilegais, segundo dado apresentado durante o painel “Transparência como regra do jogo no mercado das bets”, realizado no seminário A Era do Diálogo Best Bets. Diante dessa realidade e de um mercado que busca se consolidar sob novas regras, o desafio das empresas autorizadas vai além de cumprir a regulamentação: é fazer o consumidor reconhecer quem está dentro da lei e compreender as regras às quais está sujeito.
Para Bárbara Teles, head of Compliance and Legal da Playtech Brasil, a transparência só cumpre seu papel quando as informações são compreendidas pelo consumidor. No setor de Bets, em que diferentes operadores podem oferecer experiências semelhantes, a maneira como as empresas se comunicam pode ser um diferencial.
“A transparência que você tem com o jogador é fundamental, porque não adianta nada você ter um texto de 30 páginas de exposição de regras se ninguém vai ler as regras de aposta. Não adianta se você não traduzir isso, até mesmo na interação com o jogador e na facilidade dentro da sua plataforma.”
Na avaliação da executiva, a transparência deve estar presente em três frentes: na relação com o jogador, na comunicação com o regulador e dentro das próprias empresas.
“Acredito que o compliance vem para informar. A transparência vem para ficar. Ela precisa ser levada a sério. Não adianta apenas falar que a empresa é transparente; é preciso fazer algo para traduzir isso também para o consumidor.”
Transparência consolida a credibilidade
Para Fabio Tiberia, VP Brasil da Vbet, a transparência deve ser tratada como parte da construção de confiança com o consumidor, e não apenas como uma exigência regulatória.
“Compliance é evitar problemas com a fiscalização. Transparência é consolidar credibilidade. É muito difícil, para nós, operadores, comunicarmos da forma certa com o jogador, porque ele muitas vezes é enganado pelo mercado ilegal. Por isso, a transparência também passa por uma fiscalização forte do mercado irregular”, afirma.
O executivo também chama atenção para a participação de influenciadores na comunicação das casas de apostas. Segundo ele, o uso dessas figuras amplia o alcance das marcas, mas aumenta a responsabilidade sobre as mensagens que chegam ao consumidor.
Tiberia citou ainda experiências internacionais, como a da Itália, para destacar que a construção de um ambiente regulado exige adaptação e aprendizado. O Brasil, segundo ele, ainda está passando por esse processo. “O Brasil está em um termo administrativo, em um processo regulatório, adaptando aquilo que aconteceu em outros países. A Itália já tem uma história muito importante com o jogo”, afirma.
Depois da regulamentação, vem o desafio da educação
Para Leonardo Venancio, head of Legal and Compliance da DigiPlus Brazil Interactive, um dos principais desafios do setor é evitar que a transparência se transforme em um simples cumprimento burocrático das exigências regulatórias.
“É preciso diferenciar a transparência de um checklist que você pega do que o regulador manda e simplesmente faz cumprir, de transformar isso em uma estratégia empresarial, de você realmente passar essa informação para o seu público, para os seus funcionários, para a sua empresa, treinar o seu SAC para que eles não sejam só reativos, para que eles expliquem como funciona para o seu cliente.”
A comunicação, segundo Venancio, também precisa ajudar o consumidor a reconhecer quais empresas estão autorizadas a operar no País. Além disso, destaca que a comunicação precisa ser construída a partir da experiência do consumidor, e não apenas da linguagem específica de cada área da empresa.
“Se não tivermos uma comunicação voltada para a experiência dos nossos clientes e para uma melhor experiência nesse novo universo, vamos falhar.” Para ele, a consolidação do mercado regulado será gradual e pode se beneficiar da experiência de países que passaram por processos semelhantes.
“Precisamos dar um passo para trás, não ser imediatistas e entender que tudo isso é um processo de reconstrução. Nós temos a oportunidade de construir esse mercado praticamente do zero, e acho que essa é a coisa mais relevante que temos nas mãos hoje.”
Transparência também passa pela LGPD
A discussão também avançou para a relação entre transparência, privacidade e proteção de dados. Daniella Avelar, presidente da Comissão de Direito Digital da OAB/MG, afirmou que a comunicação com o consumidor precisa estar alinhada às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além das regras do Código de Defesa do Consumidor e de outras normas relacionadas à privacidade.
Segundo ela, é necessário explicar ao usuário por que seus dados estão sendo tratados e qual é a finalidade desse tratamento, especialmente em ambientes digitais. “Legítimo interesse e transparência são princípios que não podem ser tratados de forma isolada. A transparência deve ser um princípio acompanhado do legítimo interesse como base legal. Além disso, é necessário conciliar a finalidade específica.”
Para Daniella, o tema não deve ficar restrito ao departamento jurídico. Marketing, tecnologia, recursos humanos e administração também precisam incorporar a transparência aos seus processos. “Mais do que regulamentação, mais do que novas leis, mais do que novas regras, o importante é você instaurar uma cultura mesmo, de conscientização. É uma necessidade de mudança cultural.”
A advogada defende, ainda, que as empresas enxerguem a transparência como uma oportunidade de gerar valor, e não apenas como uma obrigação.
“A transparência é uma obrigação indiscutível, mas é também um diferencial competitivo. Podemos transformar essa obrigação em utilidade, em criatividade, em visibilidade para um setor, para uma empresa.”
Setor busca consolidar regras e confiança
A experiência brasileira mostrou que o período entre a legalização das apostas e a implementação de uma regulamentação mais estruturada contribuiu para um ambiente de incerteza.
Na avaliação de Bárbara, o Brasil não precisa necessariamente de mais normas, mas de maior maturidade na aplicação das que já foram estabelecidas. Regulamentação, transparência e educação do consumidor precisam avançar de forma conjunta, principalmente diante da concorrência do mercado ilegal.
“Podemos até falar que existe uma licença jurídica, que ampara a licença de cada operador. Mas existe também uma licença regulativa do setor. Acredito que como a gente não teve regulamentação por um tempo, hoje precisamos falar de regras, de transparência, precisamos nos comunicar com o cliente e educar”, diz Bárbara.
Ao encerrar o debate, Renato Opice Blum, Executive Chairman da Opice Blum Advogados, responsável pela mediação do painel, relacionou a credibilidade do mercado regulado à educação e à qualidade da informação oferecida ao público. Segundo ele, a falta de conhecimento sobre o funcionamento do setor contribui para uma percepção negativa das apostas e dificulta a diferenciação entre operadores legalizados e o mercado ilegal.
“A legitimidade do mercado legal dependerá de uma combinação de previsibilidade Regulatória, transparência compreensível, proteção de dados, jogo responsável”, finalizou.
