O Brasil começou a construir as regras para o mercado de bets e apostas de quota fixa em dezembro de 2018. Entretanto, a estrutura de regras comerciais, tributárias e de proteção ao consumidor ganhou novos contornos no fim de 2023, com a Lei nº 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets. Desde então, o desafio é fazer a regulamentação funcionar na prática, enquanto milhares de plataformas clandestinas continuam tentando chegar ao consumidor.
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, bloqueia atualmente cerca de 1.600 sites por semana. Desde o fim de 2024, aproximadamente 60 mil endereços já foram retirados do ar.
Os números foram apresentados por Daniele Correa, secretária da SPA, durante o painel “Marco regulatório das bets: como fortalecer o mercado legal?”, realizado durante o seminário A Era do Diálogo Best Bets.
Mediado por Vitor Andrade, sócio do Morais Andrade Advogados, o debate reuniu Daniele Correa; Caio de Souza Loureiro, partner do TozziniFreire Advogados; e Guilherme Figueiredo, diretor de Relações Institucionais da Betano.
A discussão partiu de uma mudança importante de perspectiva. Para os participantes, o problema brasileiro já não está na ausência de normas. Está na capacidade de aplicar o arcabouço existente, fortalecer os operadores de bets autorizados e impedir que plataformas clandestinas utilizem tecnologia, publicidade e meios de pagamento para alcançar o consumidor.
“Não existe vácuo regulatório”
Daniele foi direta ao responder sobre o estágio atual da regulamentação: “Hoje, não há vácuo regulatório”.
Segundo a secretária, a SPA já conta com mais de 70 instrumentos, entre portarias e instruções normativas, destinados a temas como autorização, monitoramento, fiscalização, prevenção à lavagem de dinheiro, jogo responsável, certificação e sanções.
Criada em 2024, a Secretaria ainda é recente dentro da estrutura da administração pública. O mercado regulado também atravessa seus primeiros anos de amadurecimento. Assim, Daniele ressaltou que o setor de bets é extremamente complexo, envolvendo tecnologia e diferentes externalidades e exige atuação em áreas que vão da proteção do apostador à publicidade.
Para ela, a prioridade da SPA passa justamente pela proteção de quem utiliza esses serviços. E o enfrentamento ao mercado clandestino integra essa estratégia.
60 mil sites bloqueados
Uma das frentes mais visíveis dessa atuação é a derrubada de sites.
A cooperação técnica com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), iniciada no fim de 2024, já levou ao bloqueio de aproximadamente 60 mil endereços, de acordo com Daniele. Atualmente, o ritmo chega a cerca de 1.600 bloqueios semanais.
Mas a própria secretária reconheceu que retirar páginas do ar não resolve sozinho o problema. “Isso é por si só suficiente? Não. Mas isso é necessário”, avalia.
A estratégia, portanto, avança sobre outras partes da cadeia. Uma delas é financeira e trabalha para impedir que recursos cheguem aos operadores clandestinos.
Outra frente envolve publicidade e divulgação. Daniele mencionou medidas voltadas à responsabilização dos diferentes agentes envolvidos na promoção e impulsionamento das plataformas, além da cooperação com órgãos e entidades ligados à defesa do consumidor e à publicidade.
Ela afirmou ainda que a SPA também trabalha na regulação da cadeia B2B, destinada a alcançar prestadores de serviços que participam do funcionamento desse ecossistema.
Regra não é garantia
A fala de Daniele trouxe uma ressalva importante: um arcabouço extenso não garante, sozinho, um mercado responsável.
“Não basta só ter as regras. A gente precisa criar a cultura de efetivo cumprimento dessas regras, a cultura da conformidade.”
Nesse processo, a SPA atua não apenas sobre plataformas clandestinas. “Os operadores autorizados também estão sujeitos a monitoramento, orientação, fiscalização e sanções quando descumprem as normas.”
É justamente essa combinação que separa duas discussões diferentes: combater quem opera clandestinamente e fiscalizar quem recebeu autorização para atuar. Além disso, a SPA entende que olhar para o mercado regulado também é prioridade, afinal, é preciso identificar descumprimentos e sancioná-los quando necessário.
“Isso é crime, não é mercado”
Guilherme Figueiredo, da Betano, colocou uma distinção ainda mais contundente no debate. Para o executivo, comparar diretamente o mercado clandestino brasileiro com o de países europeus pode levar a conclusões equivocadas.
De acordo com o especialista, em alguns mercados estrangeiros, parte da ilegalidade está associada a empresas estabelecidas em outras jurisdições que oferecem seus serviços sem autorização local. No Brasil, argumentou, há outro fenômeno relevante: páginas criadas rapidamente para receber depósitos e aplicar golpes.
Guilherme comparou essas operações a outras fraudes digitais conhecidas dos brasileiros, como golpes que utilizam falsos advogados, documentos ou instituições. “Isso é crime, não é mercado”, disse.
Ou seja, criminosos podem criar um site falso, receber depósitos e, dias depois, abandonar a página ou vê-la ser bloqueada pelas autoridades. “Nesse cenário, o consumidor pode perder o dinheiro depositado e não receber eventual prêmio”.
Para Guilherme, reconhecer essa natureza muda a própria forma de discutir o setor.
“A partir do momento do entendimento de que isso é crime, isso não é mercado, tem que ser totalmente resetada a forma como estamos pensando no mercado legal no Brasil.”
A responsabilidade de esclarecer essa diferença, afirmou, não cabe apenas às empresas. Ela envolve operadores, SPA, governo, imprensa e sociedade civil, principalmente diante de consumidores mais vulneráveis aos golpes digitais.
Do lado da solução
A distinção também apareceu na condução de Vitor Andrade. O mediador destacou que a discussão afeta toda a sociedade, especialmente os públicos mais vulneráveis, e defendeu a necessidade de reconhecer o papel dos operadores legalizados.
A formulação que atravessou o painel foi a de que empresas submetidas à regulamentação devem estar “do lado da solução e não do problema”.
Essa separação, porém, não significa ausência de cobrança sobre o mercado autorizado. A própria SPA reiterou durante o debate que fiscaliza as empresas reguladas e aplica sanções quando identifica o descumprimento das regras.
Fechar a “torneira” do dinheiro
Para Caio Loureiro, da TozziniFreire Advogados, o combate às operações clandestinas precisa avançar sobre o fluxo financeiro.
O advogado avaliou positivamente medidas recentes destinadas a impedir que recursos cheguem aos operadores ilegais. Na visão dele, “atingir empresas que processam os pagamentos pode ser mais eficiente do que concentrar esforços apenas na perseguição individual de cada plataforma”.
Caio explicou a estratégia com uma imagem simples:
“Se você consegue controlar o fluxo de pagamento para o mercado ilegal, você fecha a torneira.”
A consequência, na avaliação de Caio, é criar condições melhores para o desenvolvimento das empresas que atuam dentro das regras. Essa estratégia amplia o combate para além da derrubada dos sites. O foco passa a ser também a infraestrutura que permite às plataformas clandestinas receber e movimentar dinheiro.
O risco do excesso regulatório
Caio também introduziu um contraponto importante. Se o mercado clandestino representa uma ameaça à proteção do apostador e às empresas autorizadas, novas regras produzidas sem discussão suficiente também podem comprometer o processo de amadurecimento regulatório.
Para ele, o Brasil vive um momento particularmente sensível, inclusive diante do ambiente político e eleitoral, e precisa evitar medidas sem racionalidade suficientemente debatida. “A preocupação é que novas medidas enfraqueçam os avanços já construídos antes que o mercado conheça, compreenda e aplique plenamente a regulamentação atual”.
O especialista resumiu o desafio em três etapas: conhecer a regulação, compreendê-la e fazê-la funcionar efetivamente.
“Tão ruim quanto o mercado ilegal…”
Dando continuidade ao evento, Caio colocou uma das frases mais fortes do painel. “Um mercado autorizado que age contra a própria regulamentação também produz um estrago grave“.
A ideia conecta duas pontas da discussão. Fortalecer o mercado legal não significa apenas retirar concorrentes clandestinos. Significa também exigir que quem recebeu autorização se comporte de acordo com as regras que justificam essa distinção.
Essa cobrança apareceu igualmente na fala da SPA, que afirmou manter como prioridade a fiscalização dos operadores regulados.
Outro ponto defendido por Caio foi o fortalecimento institucional da Secretaria de Prêmios e Apostas. Para ele, críticas ao regulador são naturais em qualquer processo regulatório. “Isso não elimina, porém, a necessidade de dotar o órgão de estrutura suficiente para exercer suas competências.”
Regulação não é estática
Se uma preocupação do setor é evitar excesso regulatório, a SPA também deixou claro que as normas não estão congeladas.
“As normas infralegais não são estáticas.”
Segundo Daniele, o regulador precisa observar dados, demandas da sociedade, informações de outros órgãos e contribuições dos próprios operadores para aprimorar as regras.
Ela disse ainda que a Secretaria trabalha com uma agenda regulatória pública e bianual, que orienta os temas a serem discutidos e busca dar previsibilidade ao processo. Portanto, para a secretária, esse movimento faz parte do amadurecimento de um mercado ainda recente sob a perspectiva regulatória.
Do lado da solução
A distinção também apareceu na condução de Vitor Andrade. O mediador chamou atenção para os impactos do mercado ilegal sobre toda a sociedade, especialmente sobre os consumidores mais vulneráveis.
“Os operadores legalizados estão do lado da solução e não do lado do problema”, afirmou Vitor.
A afirmação reforçou uma das distinções defendidas durante o painel: empresas autorizadas e plataformas clandestinas não devem ser colocadas sob a mesma perspectiva.
Isso, porém, não significa ausência de cobrança sobre o mercado de bets autorizado. A própria SPA reiterou durante o debate que fiscalizar o cumprimento das normas e sancionar operadores regulados quando necessário também está entre suas prioridades.
SPA e Ipea preparam estudos oficiais
Uma das próximas etapas desse amadurecimento do setor de apostas passa pelos dados. Daniele revelou que a SPA firmou recentemente um acordo de cooperação técnica com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) para avançar na produção de estudos e análises oficiais sobre o setor.
Em suas palavras, o trabalho envolve discussão e compartilhamento de bases, respeitados os sigilos aplicáveis, para que o governo também disponha de seus próprios dados e análises. “É importante termos os nossos próprios dados”, disse.
A iniciativa pode ajudar a qualificar um debate que frequentemente é alimentado por estimativas produzidas por diferentes agentes do mercado. Nesse ínterim, para Daniele, trata-se de mais uma etapa de um processo regulatório em evolução.
Se o Brasil já possui regras para as bets, o desafio agora é saber se conseguirá aplicá-las com velocidade suficiente para proteger o consumidor, punir desvios no mercado autorizado e fechar espaço para quem opera à margem delas.
E, nesse jogo, bloquear bets é apenas uma das apostas do Estado.
