STJ avalia se Perse deve obedecer Cadastur
O STJ está prestes a decidir se o Perse deve obedecer ao Cadastur. O que isso significa para o turismo e para o consumo no Brasil?
Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm em mãos uma decisão que pode mudar o destino de muitas empresas no setor de eventos. E, por consequência, os consumidores de forma geral. A discussão gira em torno da participação das empresas optantes pelo Simples Nacional no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Essa seria uma oportunidade ou um impedimento?
Na prática, o STJ decidirá se as empresas optantes pelo Simples Nacional podem participar do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O julgamento também avaliará a exigência do Ministério da Economia que condiciona a inclusão de empresas beneficiárias a estarem previamente registradas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), do Ministério do Turismo. O Cadastur é o sistema de cadastro que regula o setor de turismo no Brasil.
Em outras palavras, o objetivo é uniformizar o entendimento da Corte sobre o assunto.
Objetivos do Perse
Antes, o veredito considerou os recursos sobre a matéria como “repetitivos”. E então, determinou a suspensão de seis processos relacionados ao Perse até que se alcance um entendimento consolidado sobre esses dois requisitos. Em síntese, quando a decisão for proferida, deverá ser aplicada em todas as instâncias do Judiciário.
É importante lembrar que o Perse visa apoiar a recuperação do setor de eventos, que a pandemia de Covid-19 impactou severamente. Em suma, é um programa que busca oferecer auxílio financeiro e facilitar a retomada das atividades, garantindo a sustentabilidade dos negócios envolvidos na organização de eventos. Dessa forma, o Perse oferece uma série de medidas que incluem a concessão de subsídios, linhas de crédito e a isenção de taxas. Esses recursos são direcionados a profissionais, empreendedores e empresas que atuam na área de eventos, abrangendo desde promotores e organizadores até prestadores de serviços como sonorização e iluminação, por exemplo.
A polêmica em torno do Perse

O Ministério da Economia elaborou duas listas que geraram a polêmica em torno do processo que está no STJ. Uma delas contempla as atividades que poderiam ser automaticamente incluídas no programa. A outra trata das empresas só teriam acesso se estivessem no Cadastur. Além disso, a Receita Federal negou os benefícios às empresas do Simples Nacional, alegando que não poderia haver sobreposição de benefícios — situação que o Simples já proporcionaria.
Igor Montalvão, advogado e sócio do escritório Montalvão & Souza Lima Advocacia de Negócios, explica que existem, hoje, muitos recursos sobre essa questão. E o STJ percebeu isso. “O Perse é um programa bem importante, criado para apoiar empresas do setor de eventos, bastante afetadas pela pandemia. O problema é que a lei que regula o Perse delega ao Ministério da Economia a responsabilidade de definir quais atividades serão beneficiadas”, ressalta o especialista.
Então, ele comenta que as ações do Ministério da Economia e da Receita Federal sobre esse tema são um completo absurdo. Isso porque, em primeiro lugar, o Perse foi concebido para atender ao setor de eventos, que é distinto do segmento de turismo, embora prossiga em atividades relacionadas. “Portanto, a exigência quanto ao Cadastur não tem fundamento”.
Impedimentos
Em relação à Receita Federal, ela cria a Instrução Normativa 2.114, de 2022, que impede que as empresas do Simples Nacional usufruam do Perse, critica o advogado da MSL.
Igor Montalvão argumenta que a postura da Receita é contraditória e inconstitucional. “Na prática, é uma atitude que impede acesso às empresas do Simples ao programa, indo contra o próprio propósito do programa emergencial. Neste setor, as pequenas empresas representam cerca de 99%. Assim, se o objetivo é social, visando salvar as empresas do setor, não faz sentido oferecer suporte apenas às que atuam sob regimes tributários de lucro presumido ou lucro real, que correspondem a médio e grande porte. Isso também atenta contra a isonomia e a livre concorrência, preceitos da Constituição Federal”, afirma.
Decisão do STJ
Para o jurista, a análise final das regras do Perse pelo STJ pode resolver a situação, que se arrasta desde 2022. Ele expressa otimismo quanto à decisão dos ministros sobre o caso.
“Não é razoável propor um programa que busca ajudar um setor tão impactado pela pandemia e, ao mesmo tempo, estabelecer regras que excluem as empresas mais afetadas. Dado que há uma violação à Constituição, acredito que os ministros mostrarão sensibilidade. Legalmente, as empresas estão protegidas, mas isso precisa ser confirmado pela 1ª Seção”, considera o advogado da MSL.
Além disso, ele cita que a atuação do Judiciário é crucial neste momento. O STJ pode se pronunciar sobre essa questão. E, ao fazê-lo, o Tribunal tem em suas mãos a capacidade de garantir que o acesso aos benefícios do Perse não seja limitado por critérios que não refletem a realidade do setor de eventos. “Estamos em um ponto decisivo, onde a jurisprudência poderá estabelecer precedentes importantes para a inclusão de todos os stakeholders nesse processo de recuperação”, conclui.
Assim, a expectativa é de que essa discussão não se limite ao aparato jurídico. Pelo contrário, ela deve envolver também, por consequência, a sociedade civil e as entidades representativas do setor. Ou seja, a pressão por mudanças deve ser constante, visando sempre a equidade entre as empresas e a real intenção do programa de assistência. Com isso, espera-se que o Perse persista. E, nesse ínterim, seja uma ferramenta eficaz para auxiliar a recuperação de um setor que, por sua natureza, é fundamental para a economia e para a cultura do país.
Legislação
No dia 11 de maio, o Executivo Nacional sancionou a Lei nº 14.859/2024. A legislação estendeu o Perse, que passou a abranger 30 atividades econômicas até 2026. O programa será mantido integralmente até o fim deste ano, mas entre 2025 e 2026 ocorrerão reduções no Imposto de Renda (IR) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as empresas que optarem pelo lucro real.
Assim, o programa emergencial prevê um abatimento de até 70% das dívidas fiscais e o parcelamento do saldo em até 145 vezes, além de isenções de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins até março de 2027.




