No dia 30 de abril, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº. 1.026/2024, que reduz a quantidade de empresas beneficiadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

A matéria não sofreu alterações em relação ao que foi votada pela Câmara. Agora, ela seguirá para sanção presidencial. Importante destacar que o governo queria o fim do projeto que concede isenção para empresas do segmento de eventos até 2027, mas teve que negociar com o Congresso, que defendia a continuidade.

A principal novidade do novo projeto é que caiu o número de setores contemplados pelo Perse. Hoje, eles são 44. O número de contemplados será diminuído para 30 quando a matéria for aprovada. Entre os setores que ficam de fora estão: serviço de transporte de passageiros – locação de automóveis com motorista; organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional; albergues, exceto assistenciais; campings; pensões (alojamentos); organização de excursões; produtora de filmes para publicidade; transporte marítimo de passageiros por cabotagem, longo curso ou aquaviário para passeios turísticos; atividades de museus e de exploração de lugares; prédios históricos e atrações similares.

Para algumas das atividades que continuarão beneficiadas pelo Programa, os benefícios estão condicionados à inclusão regular no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) até 18 de março de 2022. Uma novidade é que as empresas que regularizaram sua situação entre essa data e 30 de maio de 2023 também poderão usufruir o Perse. Nesse caso, estão inclusos jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, bares, restaurantes e estabelecimentos similares, agências de viagem, operadores turísticos, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental, parques temáticos e de diversão, assim como atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte.

O projeto do novo Perse

Vale destacar que os deputados José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG) apresentaram o PL n.º 1.026 como uma alternativa ao texto da Medida Provisória n.º 1.202/2024. Essa MP colocava um fim no programa lançado em 2021, na pandemia da Covid-19, por isso gerou reação contrária dos parlamentares e do setor. O objetivo principal foi ajudar profissionais e empresas que trabalham com eventos, concedendo uma isenção tributária.

Em suma, o programa zera a alíquota de quatro tributos: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Entre os contemplados, estão os hotéis, agências de viagem, pousadas, bares, bufês, e agências de produções musicais.

A matéria com as novidades do Perse, aprovada pelo Senado, já traz as mudanças feitas na Câmara. Além delas, há também duas novidades sugeridas pela relatora, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB). Para a senadora, a aprovação do projeto beneficia milhares de cidadãos. Ela então diz o seguinte: “Viva o Perse, sim, ao Perse! O Perse não é farra com dinheiro público. Pelo contrário: o Perse é justiça social para quem trabalha, para quem honra. Se houve, em algum momento, algum erro durante o processo do percurso, isso pode ocorrer com qualquer programa”.

Limite de R$ 15 bilhões: como funcionará?

No acordo estabelecido entre o Ministério da Fazenda e líderes da Câmara, ficou decidido um teto de gastos de R$ 15 bilhões. As isenções fiscais seguirão até 2026.

Daniella Ribeiro, a relatora do projeto no Senado, tentou mudar o texto para fazer com que o valor do teto fosse corrigido pela inflação nos próximos dois anos. Entretanto, como o impacto seria de cerca de R$ 2 bilhões a mais, o governo negociou para retirar a sugestão.

Em suma, o novo projeto fixa que o limite valerá entre abril de 2024 e dezembro de 2026. A Receita Federal ficará a cargo de apresentar os valores, mediante relatórios bimestrais de acompanhamento. Os benefícios da alíquota zero dos tributos envolvidos (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) serão revogados a partir do mês subsequente àquele em que o Executivo comprovar que a despesa fiscal acumulada alcançou o teto estabelecido.

Enquanto houver recurso…

Enquanto houver recurso, a alíquota zero valerá para 30 atividades previstas no texto, para empresas que as exerciam como atividade principal ou preponderante em 18 de março de 2022, quando foi derrubado o veto do então presidente Jair Bolsonaro ao projeto que criou o programa. Para evitar a concessão de benefícios a empresas que não foram submetidas às restrições da pandemia, o texto veda a participação de empresas que estavam inativas entre 2017 e 2021.

As empresas tributadas pelo lucro ou pelo lucro arbitrado poderão contar com todos os benefícios do Perse em 2024, mas, em 2025 e 2026, a alíquota reduzida a zero será restrita à Cofins e à contribuição para o PIS/Pasep. As empresas do lucro real são as que têm faturamento maior que R$ 78 milhões e possibilidade de deduções. Já o lucro presumido geralmente é usado pelo fisco por falta de escrituração.

Emendas de redação

Uma das novidades no projeto, apontadas como “emendas de redação” é o retoque do limite de incentivos pelo índice oficial de inflação. “Isso é necessário para que o teto de R$ 15 bilhões seja respeitado”, disse ela.

Ademais, outra mudança esclarece que não serão registrados no limite de custo fiscal os tributos que sejam objeto de discussão judicial ou administrativa não transitada em julgado. A expressão refere-se refere-se ao momento em que uma decisão – acordão ou sentença – torna-se definitiva, não podendo mais ser objeto de recurso. Segundo a relatora, esse direcionamento impede que benefícios outorgados em função de ações judiciais sem decisão final façam parte da apuração do montante tributário até que obtenham sentença efetiva.

A relatora também retirou algumas das alterações que pretendia sugerir no texto e rejeitou várias emendas de senadores que buscavam incluir novas atividades no projeto, como motéis, por exemplo, ou reincluir atividades retiradas, como produtoras de filmes, transporte coletivo e museus. A intenção era evitar que as mudanças fizessem o texto retornar à Câmara e atrasassem uma solução para o setor.

Críticas

Contudo, as mudanças no projeto do Perse não agradaram a todas as pessoas. O senador Izalci Lucas (PL-DF) observou que certos segmentos estão sendo excluídos dos benefícios. Ademais, na opinião dele, a Casa está abrindo mão de suas prerrogativas para evitar a demora na aprovação.

“Será necessário buscar alternativas para os setores excluídos, como os albergues e pensões”, afirmou Izalci.

Já o senador Carlos Portinho (PL-RJ), líder do PL no Senado, censurou o corte dos museus dos setores beneficiados. Contudo, para não atrasar a aprovação, ele desistiu da ideia de solicitar destaque para uma emenda que os reincluía.

Consoante o governo, a conjectura inicial do programa era um impacto de R$ 4,4 bilhões por ano, mas com a amplificação em 2023, esse valor poderia chegar a até R$ 17 bilhões.

“Alguns aproveitaram o que foi feito com a boa pretensão de salvar um setor e usaram isso mal. Eu não vou entrar nesse detalhe, que agora já superamos, na medida em que estabelecemos um teto, e, portanto, eu acho que chegamos num denominador comum. Eu acho que esse é o papel das duas Casas na relação com o Executivo. Repito sempre que na democracia ninguém sai com o que pensa, tem que sair com uma coisa mediada”.

Fraudes

André Biazzo, CFO da Feel Alive, enaltece que o Perse tornou-se fundamental para o mercado. Afinal, ele garante que as empresas mantenham os colaboradores em seus empregos. E tal manutenção empregatícia se dá mesmo em circunstâncias em que a empresa não possui recursos suficientes para arcar integralmente com a folha de pagamento.

“Ele [o programa] foi fundamental para garantir a estabilidade financeira dos nossos colaboradores, evitando demissões em massa e proporcionando um alívio temporário a eles. O setor foi o que mais empregou após a pandemia devido ao apoio do Perse”, comenta André, presidente da Associação Brasileira das Empresas de Formatura (Abeform).

André Biazzo, portanto, acredita que a continuidade do programa é fundamental. Isso evitará que os negócios enfrentem uma nova paralisação ou, pior, encerrem suas atividades. Ele lembra que a maioria dos negócios desse setor ainda lida com as consequências negativas das restrições impostas por quase dois anos. É importante enfatizar que, de fato, cada setor econômico abriga empresários com diferentes condutas fiscais e que a fiscalização dessas práticas cabe exclusivamente ao governo.

“O governo alegou fraude por parte de alguns empresários. Isso é um desafio que precisa ser enfrentado com medidas adequadas de fiscalização e penalização. Porém, esses casos não devem servir de base para enfraquecer ou cancelar programas de suporte econômico, como o Perse, que tem sido um pilar para a recuperação financeira do país. A responsabilidade pelas ações fraudulentas deve recair somente sobre aqueles que as comentaram. A maioria dos empresários opera com seriedade e conformidade legal, e não devem ser penalizados em função das infrações cometidas por uma minoria”.