A Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) do Governo Federal anunciou o programa Bem Mais Simples Brasil, que torna menos burocrático o processo de abertura e encerramento de empresas. As novas regras preveem a dispensa de certidões de débitos tributários, previdenciários e trabalhistas para as operações de baixa de CNPJ.
Também estão dispensadas certidões para as operações de extinção, redução de capital, cisão total ou parcial, incorporação, fusão, transformação, transferência do controle de cotas e desmembramento.
?Não há razão para mais burocracia. Começamos pelas empresas, mas o caminho natural é que esse procedimento chegue ao cidadão, para que ele não precise fazer vários cadastros em diferentes órgãos?, comentou o ministro da SMPE, Guilherme Afif Domingos.
A medida foi bem recebida por representantes do varejo. Para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio SP), qualquer medida que venha a facilitar a vida do dono de micro e pequena empresa é bem-vinda. ?Mas o empresário deve se atentar aos cuidados necessários no encerramento da empresa, uma vez que, ao transferir os débitos da pessoa jurídica para a pessoa física, os débitos que existirem irão para o seu próprio CPF?, alerta a entidade em nota.
Entre as medidas anunciadas está, para a abertura de empresas, a criação de um cadastro único para a abertura de empresas, eliminando a atual prática do registro múltiplo, que engloba uma lista de certidões e documentos exigidos. Para as atividades consideradas de baixo risco, a licença de funcionamento deverá ser concedida em até uma semana, sendo o sistema online. A medida ainda passará por uma fase de testes em Brasília para depois ser aplicada em todo o País. Na avaliação da FecomercioSP esse é um prazo razoável, diante das dificuldades que pequenos empreendedores encontram para abrir um negócio.
Em relação ao fechamento de empresas, a proposta transfere os débitos da empresa no encerramento para o CPF dos sócios. O empresário poderá realizar o processo online, por meio do portal do Simples Nacional ou diretamente na Junta Comercial. Existem hoje aproximadamente 1,2 milhão de empresas inativas no Brasil. ?O fechamento facilitado das empresas dará outra oportunidade para o empresário, já que antes era impossível fechar uma empresa e começar outro empreendimento?, afirma Afif.
Leia mais:
ABF e Sebrae preparam fundo de apoio às franquias
