A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) promoveu, de forma online, o 1º Encontro de Novas Lideranças dos Procons. O evento reuniu gestores recém-empossados, representantes de Institutos de Defesa do Consumidor (Procons) estaduais e municipais, além de autoridades federais.
Vitor Hugo do Amaral Ferreira, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), conduziu a abertura e a mediação do evento. Ele começou explicando a ideia do encontro, que é entender o papel do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). “A ideia é promover um debate para que possamos construir ou mesmo reconstruir um Sistema articulado. Em resumo, o propósito é definir quais são os papeis e ações, a partir da definição dos agentes nos estados e municípios.”
Victor Hugo então falou a respeito das dificuldades do Sistema, em primeiro lugar por causa da proporção do Brasil. E, em segundo lugar, a grande variedade de temas. “Nós temos vários países dentro de um país. Quando nós falamos das demandas de consumo da região Norte, por exemplo, elas não são as mesmas da região Sul. Entender essa diversidade é essencial para que possamos falar de unidade.”
Direitos do consumidor
Na sequência, foi a vez da jurista Cláudia Lima Marques dar seu depoimento. Cláudia é professora titular de Direito do Consumidor e reconhecida nacional e internacionalmente como uma das maiores especialistas na área. Na oportunidade, ela comentou que falar da importância do SNDC é falar da defesa do consumidor como um todo no Brasil. Um dos pontos destacados pela especialista foi os primeiros artigos do Código de Defesa do Consumidor, que dizem respeito aos princípios, e “caminham no tempo”.
A jurista então lembrou da atualização recente do CDC no que tange à Lei do Superendividamento e de um crédito mais responsável. “Entretanto, de 1991, quando o CDC entrou em vigor, até hoje, a sociedade evoluiu muito, passou por várias fases, várias crises. Entretanto, o CDC mantém-se rígido.”
Dessa forma, a jurista enfatizou que, embora o Código de Defesa do Consumidor seja uma estrutura essencial para garantir direitos, é fundamental que ele evolua juntamente com as necessidades do consumidor moderno. “Visto que, em épocas de transformação econômica e social, a rigidez do CDC pode se tornar uma barreira para a adaptação necessária às novas realidades do mercado.”
Ela apontou ainda o quanto a relação de consumo está se tornando complexa, especialmente com a ascensão do comércio eletrônico e das redes sociais. E, em contrapartida, os consumidores estão mais expostos a riscos e fraudes. “É imperativo que as normas sejam reinterpretadas à luz das novas práticas comerciais que emergiram nas últimas décadas”, afirmou.
Paciência e coragem
Dando continuidade, a jurista Cláudia Lima Marques traçou um paralelo entre a defesa do consumidor e a água que, em sua essência, é um elemento que flui, que se adapta e que se molda ao ambiente em que se encontra. “Assim como um rio que percorre diferentes paisagens, enfrentando obstáculos e contornos. Razão pela qual a construção de um consenso na Defesa do Consumidor também demanda um percurso repleto de paciência e coragem”, elucidou Cláudia Lima Marques, enfatizando que, tal como o rio que, ao correr, busca suavizar as arestas de suas margens, a paciência é o elemento que facilita a criação de um ambiente de confiança mútua, imprescindível para alcançar um consenso que beneficie os consumidores.
Outro ponto destacado pela professora está relacionado ao fato de saber usar o Código de Defesa do Consumidor. “Sobre esse aspecto, eu queria pedir atenção dos senhores para a atualização do Projeto de Lei n° 3514/2015. Tem gente dizendo que ele é velho porque é de 10 anos atrás, mas vale lembrar a lição da Europa, que não revogou a diretiva do comércio eletrônico, que é de 2000. Sem essa atualização, nós ficaremos desfalcados.”
Ricardo Morishita é professor de Direito do Consumidor no Instituto Brasiliense de Direito Público. Ele começou manifestando apoio ao PL n° 3514 e falou sobre os 35 anos do CDC e os quase 50 anos da Defesa do Consumidor, convidando os participantes para refletir os avanços até o momento.
O professor ressaltou a importância das conquistas alcançadas ao longo dessas décadas, tanto em termos de direitos garantidos quanto na aplicação efetiva das regulamentações. Para ele, apesar dos progressos, muitos desafios persistem no cenário atual, “exigindo uma constante vigilância e atualização das legislações”.
Novas realidades de consumo
Por essa razão, ele abordou a necessidade de se adaptar às novas realidades de consumo, especialmente com a digitalização das relações de consumo. Morishita afirma que a proteção do consumidor deve acompanhar essas mudanças. Ele ainda ressalta que “devemos resguardar os direitos dos consumidores em ambientes digitais, onde podemos encontrar práticas abusivas que podem ser mais sutis”.
Já promotora de Justiça Thelma Leal tratou do tema “uniformidade da defesa do consumidor”. A presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) abordou a importância da atuação do Ministério Público na proteção dos direitos dos consumidores, especialmente quando se trata de ações coletivas que visam garantir a uniformidade e a eficácia na defesa desses direitos. “Com efeito, é importante enfatizar que o Ministério Público não lida com direitos individuais.”
Nesse ínterim, a promotora enfatizou que o papel do Ministério Público vai além da simples representação dos interesses dos consumidores. “Uma função de mediador busca harmonizar as relações de consumo e assegurar que as partes respeitem os padrões legais”.
Posteriormente, Claudio Pires Ferreira, presidente do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC). Ele tratou da história da defesa do consumidor, que remonta há 50 anos, enfatizando que “a vida está nos municípios. Nesse quesito, chamo a atenção para a importância dos Procons municipais. E aqui vale um alerta: há muitos Procons que se dedicam a outras tarefas, e por isso não estão defendendo plenamente o consumidor”.
Foco dos Procons
Em seu parecer, é essencial que os Procons mantenham seu foco nas questões que afetam diretamente os cidadãos. “Inegavelmente, eles têm a responsabilidade de serem verdadeiros guardiões dos direitos do consumidor, atuando com eficácia nas reclamações e orientando o público sobre seus direitos. É fundamental que a população tenha consciência de que pode e deve recorrer a esses órgãos com a certeza de que serão atendidos e que suas reclamações serão devidamente tratadas”, disse Cláudio.
Por sua vez, Amélia Rocha, defensora pública do Ceará e especialista em Direito Privado, focou sua fala na vulnerabilidade do consumidor. “Jamais podemos esquecer que a proteção do consumidor é um direito fundamental, especialmente em um cenário onde o acesso à informação muitas vezes é desigual. Os consumidores, frequentemente em situação de desvantagem, necessitam de um suporte robusto para garantir que suas vozes sejam ouvidas e seus direitos respeitados. Quando falamos de vulnerabilidade, não estamos falando de incapacidade e nem de coitadinho. Falar de consumidor, portanto, é falar de todos nós, porque ora eu estou na condição de fornecedora, ora na condição de consumidora.”
Luiz Orsatti, diretor-executivo do Procon-SP, explicou o objetivo do Colegiado Nacional dos Procons Estaduais (CNPE). Em suas palavras, o CNPE se destaca como uma iniciativa voltada para a criação de políticas públicas eficazes na proteção do consumidor. “O CNPE representa uma iniciativa inovadora dentro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, fundamentada no diálogo e na participação coletiva. O objetivo é fortalecer a articulação e colaboração técnica entre os Procons Estaduais, Municipais e outras entidades.”
Por consequência, o Colegiado de Procons se concentrará nas seguintes atividades: promover boas práticas para empreendedores e fornecedores; compartilhar experiências; buscar soluções integradas para os desafios enfrentados; e discutir e desenvolver políticas públicas voltadas ao consumidor em nível nacional, regional e local.
Atualização do CDC
O evento ainda contou com os depoimentos de Cássio Bitar, defensor público, e Marcia Moro, presidente na Associação Brasileira de Procons (Procons Brasil), que defende que cada município brasileiro seja contemplado com um Procon. “Nós temos 5.560 municípios no Brasil, e a implementação de Procons em cada município é considerada uma medida essencial para garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados em todas as localidades.”
Segundo a Senacon, a ideia foi concebida em resposta à crescente demanda por atualização institucional, diante de desafios como a digitalização das relações de consumo, o aumento de práticas abusivas no comércio eletrônico, a necessidade de reforçar a cibersegurança e o combate à desinformação. Em síntese, a iniciativa se alinha às exigências legais de transparência, responsabilidade fiscal e eficiência administrativa.
Wadih Damous, titular da Senacon, ressaltou a relevância estratégica do encontro. Segundo ele, as lideranças presentes trazem consigo a energia, o dinamismo e a capacidade de inovação necessários para modernizar a defesa do consumidor no Brasil. “Estamos apostando na articulação colaborativa e no uso de tecnologia como pilares para garantir serviços mais ágeis, transparência e eficácia. Esse é o caminho para reconstruir a confiança do cidadão nos Procons e fortalecer o sistema a longo prazo”, afirmou.
A expectativa é que, a partir desta iniciativa, novos encontros regionais sejam realizados a partir de 2026. Em suma, a ideia é possibilitar a formação de grupos temáticos voltados para áreas estratégicas como planos de saúde, serviços digitais, energia elétrica e publicidade infantil.
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