No dia 28 de setembro, o mundo celebra o Dia Internacional do Acesso Universal à Informação, uma data instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) para promover a transparência e o direito de todos os cidadãos ao acesso à informação. Esta data não apenas ressalta a importância da informação como um bem público, mas também lança luz sobre os desafios contemporâneos que envolvem a manipulação de dados pessoais por empresas.
Em síntese, a transparência e o acesso à informação são pilares fundamentais de sociedades democráticas, permitindo que os cidadãos estejam informados e possam participar ativamente da vida privada e pública. No entanto, à medida que a tecnologia avança e a coleta de dados se torna cada vez mais sofisticada, surge uma preocupação crescente: até que ponto os dados pessoais estão sendo utilizados de maneira ética e transparente?
A linha que separa a transparência da manipulação é, de fato, bastante tênue. Enquanto as empresas alegam utilizar dados para oferecer serviços personalizados e melhorar a experiência do usuário, muitas vezes essa coleta de informações ocorre sem o consentimento adequado ou sem que os indivíduos compreendam completamente como seus dados estão sendo utilizados. A pergunta que fica é: em primeiro lugar, será que essa prática pode levar a uma forma de manipulação? E se os dados estiverem sendo usados para influenciar comportamentos e decisões, em vez de simplesmente informar?
Nesse contexto, o Dia Internacional do Acesso Universal à Informação nos provoca a refletir sobre a responsabilidade das instituições – tanto públicas quanto privadas – em garantir que a transparência não se transforme em uma ferramenta de controle.
Privacidade versus segurança
De acordo com a Daryus Consultoria, apenas 20% das empresas no Brasil estão totalmente adequadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Analogamente, estudos indicam que 74% dos consumidores se sentem influenciados por conteúdos veiculados nas redes sociais. Em conclusão, este quadro evidencia um paradoxo: enquanto os consumidores valorizam a segurança de suas informações pessoais, uma grande parte das empresas ainda não se conformou plenamente às normas de privacidade.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) intensificou suas atividades de fiscalização em 2024, resultando em um aumento significativo no número de autuações. E mais, recentemente, em 18 de setembro, a Medida Provisória nº 1.317/25 conferiu à ANPD o poder de agência reguladora. Agora, com a nova estrutura, a ANPD ganha mais autonomia em suas funções, tanto administrativas quanto financeiras. A começar pela criação da carreira Especialista em Regulação de Proteção de Dados.
Careca do INSS
Um caso notório envolveu a exposição de dados sensíveis de beneficiários do INSS, com mais de 90 milhões de consultas realizadas sem justificativa operacional. O caso “Careca do INSS” gerou uma série de preocupações sobre a segurança da informação e a privacidade dos cidadãos. A investigação apontou que o acesso indevido aos dados foi realizado por funcionários do próprio INSS, o que evidenciou falhas significativas nos controles internos e na gestão do acesso à informação sensível.
“Nós vivemos uma era em que as pessoas têm amplo acesso à informação sobre produtos e serviços. Entretanto, paradoxalmente, os consumidores estão mais suscetíveis sim à manipulação. As empresas dispõem hoje de tecnologias avançadas para mapear comportamentos, preferências e até estados emocionais dos consumidores em tempo real. Devemos pautar o uso desses dados pela responsabilidade.” Quem afirma é Thiago Muniz, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e CEO da Receita Previsível.
Muniz alerta que o desafio reside em assegurar que as informações sejam empregadas para atender genuinamente às necessidades dos consumidores, e não para explorar suas vulnerabilidades. “Quando uma empresa utiliza dados para criar uma urgência artificial ou explorar inseguranças pessoais, ela ultrapassa a linha entre um marketing inteligente e uma manipulação predatória”, complementa.
IA e personalização extrema
A crescente adoção de IA para análise comportamental ressalta essa preocupação. “A IA está transformando a maneira como grandes empresas processam e utilizam dados pessoais para influenciar decisões de compra. Algoritmos conseguem prever com precisão não apenas o que você irá comprar, mas também quando estará mais propenso a fazê-lo”, afirma Kenneth Corrêa, professor de MBA da FGV.
Kenneth, palestrante em Inteligência Artificial, especialista em dados e autor do livro Organizações Cognitivas: Alavancando o Poder da IA Generativa e dos Agentes Inteligentes, enfatiza que o acesso à informação atualmente não se limita ao conhecimento sobre quais dados as empresas coletam. Pelo contrário: ele se estende à compreensão de como esses dados são processados, correlacionados e utilizados em estratégias de influência. “A transparência algorítmica deveria ser um direito fundamental do consumidor na era digital.”
Recomendações para consumidores
No contexto do Dia Internacional do Acesso Universal à Informação, os especialistas sugerem que os consumidores adotem as seguintes práticas:
- Leia as políticas de privacidade antes de fornecer dados.
- Questione as empresas sobre o uso de suas informações pessoais.
- Utilize ferramentas de controle de cookies e rastreamento.
- Reporte práticas suspeitas às autoridades competentes.
- Leia os termos de uso, especialmente as letras miúdas.
- Compreenda quais permissões está concedendo e adote práticas seguras para gerenciar seus dados.
- Utilize autenticação em dois fatores (2FA) para proteger contas pessoais.
- Monitore regularmente se seus dados foram expostos em vazamentos.
- Revise periodicamente as permissões de aplicativos instalados no celular.
- Prefira empresas que adotam selos de conformidade ou demonstram práticas claras de proteção de dados.
Empoderamento do consumidor
“O desafio que se impõe, decerto, transcende a tecnologia; trata-se de um compromisso ético entre empresas, governo e sociedade. A informação pode empoderar o consumidor, mas seu uso inadequado pode comprometer a autonomia de escolha e corroer a confiança. Em resumo, em um mundo cada vez mais orientado por dados e algoritmos, garantir transparência, responsabilidade e educação digital não é apenas uma questão de conformidade legal, mas um passo essencial para preservar a liberdade de decisão do indivíduo”, esclarece Kenneth Corrêa.
Nesse ínterim, a data de 28 de setembro serve como um lembrete de que o acesso à informação é um direito fundamental. E que, na era digital, deve incluir a transparência sobre como nossos dados são coletados, processados e utilizados para nos influenciar como consumidores.
“Mais do que nunca, as empresas precisam entender que a confiança é o ativo mais valioso que podem conquistar. A transparência no uso de dados não deve ser vista como um obstáculo, mas como uma oportunidade para construir relacionamentos duradouros com os clientes. Quando a ética orienta as estratégias de marketing, todos se beneficiam: a marca, que fortalece sua reputação, e o consumidor, que se sente respeitado em suas escolhas”, conclui Thiago Muniz.
