No último dia 23 de outubro, a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou um projeto de lei que cria regras para as ligações de telemarketing dos serviços de telefonia, fixa e móvel, em São Paulo.
A proposta permite que as ligações sejam feitas de segunda à sexta, das 9h às 18h. A regra é diferente da recente proposta de autorregulação apresentadas pelas empresas de telecomunicações, que se comprometeram a ligar também aos sábados. O texto vai à sanção ou veto do governador João Dória.
Além de estabelecer limites nos dias de semana e horários, a proposta cria outras exigências para o telemarketing para os serviços de telefonia fixa e móvel:
- Criar cadastro de usuário que possibilite a manifestação de interesse ou não à comercialização dos produtos e serviços ofertados;
- Disponibilizar por meio telefônico, eletrônico ou outro, um canal direto do consumidor com a empresa;
- Disponibilizar identificador gratuito de chamada para o consumidor, vedada a utilização de número privado.
Em declaração ao site da ALESP, o autor do projeto, deputado Barros Munhoz (PSB), afirma que a proposta visa conter abusos. “O projeto pretende evitar o abuso inaceitável das empresas que ficam telefonando de forma insuportável para fazer propaganda. O projeto visa facilitar o bloqueio deste absurdo”, declarou.
Ainda sobre o projeto, o deputado falou em assédio ao consumidor na justificativa presente no projeto de lei. “Esse assédio que perturba o consumidor brasileiro, e não apenas o cidadão paulista, levou a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro a normatizar a matéria naquele Estado, mas para todos os serviços de telemarketing”.
O parlamentar lembrou que matéria semelhante tramita no Congresso Nacional, oriunda do Senado Brasileiro, e busca disciplinar o assunto de modo a regular essa conduta abusiva e agressiva das empresas de telefonia com os usuários.
Autorregulação das teles
No fim de setembro, as maiores empresas de telecomunicações do País anunciaram uma série de boas práticas corporativas no relacionamento com o consumidor – o que é apontado como a primeira tentativa de autorregulação do setor.
Um dos compromissos cita justamente os dias da semana e o tempo para a oferta de produtos e serviços via telemarketing. De acordo com o texto, as ligações serão feitas apenas no período de 9h às 21h, nos dias úteis, e das 10h às 16h, aos sábados.
Ligações nos domingos e feriados nacionais foram proibidas, salvo aquelas realizadas por solicitação ou com autorização dos consumidores. As empresas também lançaram o portal “Não me Perturbe”, onde o consumidor informa de quais empresas não deseja receber ofertas.
Posicionamento das teles
Em nota, o sindicato patronal do setor preferiu não comentar especificamente sobre o tema. Na verdade, eles ressaltaram os avanços do modelo de autorregulação.
“As principais prestadoras de serviços de telecomunicações do País – Algar Telecom, Claro, Oi, Nextel, Sercomtel, Sky, TIM e Vivo – já adotam um Código de Conduta de Telemarketing, com regras de autorregulação para o relacionamento com o consumidor, e foram pioneiras na criação de um cadastro, o Não me Perturbe (www.naomeperturbe.com.br), onde o usuário pode cadastrar seu número para não receber ligações do setor de telecomunicações. Pelas regras do código, adotado em setembro, as ligações são feitas apenas no período de 9h às 21h nos dias úteis e de 10h às 16h aos sábados, não havendo mais ligações aos domingos e feriados nacionais, salvo aquelas realizadas por solicitação ou com autorização dos consumidores. E o limite máximo diário é de duas ligações para um mesmo número. Depois da implantação do Não Me Perturbe, em julho, o índice de reclamações sobre telemarketing na Anatel tem reduzido significativamente”.
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