O Procon São Paulo apresentou nesta segunda-feira (13), na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), um anteprojeto de lei estadual que obriga as operadoras de planos de saúde demonstrem e justifiquem como são aplicados os reajustes anuais. A iniciativa, que foi entregue ao presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, deputado estadual Jorge Wilson.
De acordo com a proposta, as empresas deverão informar mensalmente na fatura, em porcentagem e em valores reais, quais os itens que compõem o valor da cobrança. Deverão também disponibilizar em seus sites todos os custos e despesas do ano anterior que justifiquem o reajuste na mensalidade dos planos de saúde. Todas as informações terão que ser prestadas de forma detalhada, clara, adequada e ostensiva.
“O projeto de lei vai permitir que o consumidor seja informado corretamente sobre o que ele está pagando para a operadora, o que está pagando para a administradora e o que é para a corretora. Isso vai ajudar a fiscalizar os aumentos e reajustes abusivos e, ao mesmo tempo, facilitar a pesquisa para o usuário saber qual é o plano de saúde que melhor o atende”, defende Fernando Capez, diretor executivo do Procon-SP. “Viemos à Assembleia Legislativa por este ser o órgão constitucionalmente competente para legislar em matéria de defesa do consumidor, sobretudo, no que diz respeito ao direito à informação”, complementa.
Além de garantir o direito à informação e impedir a imposição de reajustes abusivos, a proposta pode resultar na diminuição da judicialização, já que atualmente, somente nessa esfera, o consumidor tem conseguido obter tais informações.
“A iniciativa vem em um momento muito oportuno, um projeto que complementa o que diz o Código de Defesa do Consumidor em relação à defesa dos beneficiários dos planos de saúde. Infelizmente a Agência Nacional de Saúde não tem cumprido o seu papel de defender o consumidor. Eu parabenizo o Procon-SP por fazer a defesa da parte vulnerável dessa relação, que é o usuário”, afirma Jorge Wilson, deputado estadual.
Reajustes abusivos e atuação do Procon-SP
As operadoras de planos de saúde têm aplicado reajustes anuais dos planos coletivos – os quais não são regulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) – em patamares abusivos, em percentuais superiores aos índices anteriormente aplicados e sem transparência ou informação suficiente acerca das justificativas técnicas. O Procon-SP registrou em janeiro deste ano 962 reclamações contra planos de saúde, relatando reajustes de até 228%, em sua maioria relacionados à categoria de planos coletivos.
Mesmo no contexto de pandemia, em que inúmeros procedimentos eletivos não foram realizados e que trouxe como consequência redução de renda e crescimento do desemprego para boa parte da população, esses reajustes foram aplicados pelas operadoras.
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Notando-se que para os contratos individuais ou familiares – os quais são regulamentados – a ANS determinou percentual de reajuste negativo em 2021.
O Procon-SP vem adotando várias iniciativas a fim de resguardar os interesses dos usuários de planos de saúde, tais como, notificar as empresas pedindo explicações sobre os reajustes, multar as operadoras pelas justificativas insatisfatórias, ingressar com Ação Civil Pública contra as empresas e contra a ANS; também enviou ofício e reuniu-se com o Ministro da Saúde para tratar do tema.
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