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Defesa do Consumidor

CM Responde: Quais são os direitos dos consumidores apostadores?

Com o crescimento das apostas online no Brasil, uma questão urgente se destaca: como proteger os consumidores?

Por Danielle Ruas 5 min de leitura

Com o crescimento das apostas online no Brasil, uma questão urgente se destaca: como proteger os consumidores?
Foto: Shutterstock.
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Plataformas de apostas cresceram no Brasil e o Procon-SP alerta para riscos, reforçando a necessidade de informação clara, publicidade responsável e mecanismos de proteção ao consumidor. A entidade destaca que toda a cadeia envolvida nas apostas responde por danos, orienta verificação da idoneidade das plataformas e atenção a sinais de vício e superendividamento. Em caso de problemas, recomenda acionar o Procon, adotar práticas de “jogo responsável” e buscar apoio especializado quando houver indícios de compulsão.

Com o crescimento explosivo das plataformas de apostas no Brasil – legais e ilegais –, surgem dúvidas urgentes sobre a proteção dos consumidores. Preocupado com esse cenário e com o aumento das reclamações, o Procon-SP incluiu o tema das apostas em seu ciclo oficial de palestras. A ideia é reforçar que trata-se de uma questão de saúde pública, segurança do consumidor e responsabilidade das empresas.

Em encontro recente, a especialista em Proteção e Defesa do Consumidor, Neide Ayoub, apresentou orientações essenciais o apostador precisa conhecer para se proteger.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Art. 9º), fornecedores de serviços potencialmente arriscados – como as apostas – têm o dever de informar sobre riscos, regras e possibilidades de perda. Isso inclui práticas de “jogo responsável”, publicidade ética e medidas para evitar vício. Se os fornecedores falharem, podem ser responsabilizados civil e administrativamente.

Publicidade nas apostas

Neide Ayoub, Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor.

“As informações devem ser apresentadas de forma acessível e compreensível, respeitando a diversidade de consumidores que interagem com esses serviços. É fundamental que os fornecedores implementem mecanismos de autocontrole. Ademais, eles devem disponibilizar ferramentas que ajudem os consumidores a gerenciar suas atividades de jogo, como limites de tempo e valores apostados”, disse Neide.

Além disso, a publicidade vinculada a jogos deve ser cuidadosa. Ou seja, ela não pode incitar comportamentos de risco. E, por consequência, evitar apelos que possam enganar ou incentivar o consumo excessivo. Campanhas educativas sobre os riscos associados ao jogo são essenciais para conscientizar os usuários sobre a natureza dessas atividades.

Neide explica que “toda a cadeia que lucra com a aposta responde solidariamente pelos danos”, abrangendo operadoras, serviços de pagamento, clubes patrocinadores, influenciadores e até lojas de aplicativos. Isso significa que todos os envolvidos, desde os provedores de plataformas até os anunciantes, têm a responsabilidade de garantir a segurança e a transparência das operações. Essa questão é fundamental, uma vez que o crescimento do setor de apostas online tem trazido à tona diversas preocupações relacionadas à proteção do consumidor e à prevenção de atividades fraudulentas.

Veja abaixo o que diz a legislação:

Apostas de quota fixa

Na oportunidade, Neide Ayoub também falou sobre as apostas de quota fixa. Elas referem-se àquelas em que o jogador já conhece, no momento da aposta, o valor que receberá em caso de acerto. As mais conhecidas são as apostas esportivas.

“Ao realizar uma aposta, muitos têm a ilusão de obter um retorno financeiro rápido e superior ao valor inicialmente apostado. Essa sensação de prazer e a expectativa de ganhos fáceis são os fatores que tornam os jogos digitais tão atrativos.” Segundo ela, isso aumenta o risco de vício por parte do apostador, que pode acabar gastando de forma compulsiva.

Nesse contexto, o apostador pode atingir um estado de superendividamento, enfrentando consequências que vão além das finanças, afetando sua família e, evidentemente, sua saúde mental.

Publicidade inadequada

Ela lembra que o Procon-SP já multou operadoras, como no caso da “Bet Nacional”, por publicidade inadequada que associava aposta a solução profissional ou financeira.

As orientações de Neide incluem a necessidade de os apostadores estarem cientes dos riscos financeiros envolvidos e da importância de estabelecer limites para suas atividades de aposta. A especialista enfatiza que os usuários devem se consultar com informações sobre a plataforma na qual estão apostando, verificando a idoneidade e a regulamentação da mesma. Ademais, ressaltou que consumidores têm o direito de buscar reembolso em casos de práticas enganosas ou lesivas.

O Procon-SP também alertou para a presença crescente de jovens e adolescentes em sites de apostas, reforçando a necessidade de ações educativas voltadas a esse público, a fim de prevenir o desenvolvimento de hábitos prejudiciais. Campanhas educativas e sessões de esclarecimento são algumas das medidas sugeridas para promover uma cultura de “jogo responsável”.

Principais insights

Além de conhecer seus direitos, o consumidor que aposta precisa redobrar a atenção a alguns cuidados essenciais apontados pelo Procon-SP. O primeiro passo é verificar se a plataforma é autorizada, conferindo se o domínio termina em “bet.br”. Verifique também se a plataforma apresenta informações claras sobre as regras dos jogos e a política de privacidade. É fundamental que o consumidor esteja ciente dos termos e condições que regem a utilização do serviço. Outro ponto importante é a análise das formas de pagamento aceitas. Plataformas confiáveis costumam oferecer somente o Pix como forma de pagamento.

Também é importante observar o próprio comportamento: revisar hábitos à luz de vieses cognitivos comuns – como otimismo excessivo, ilusão de controle, aversão à perda e efeito manada – e reconhecer quando esses mecanismos podem estar levando a decisões impulsivas.

Outro alerta fundamental é identificar rapidamente sinais de compulsão. Caso perceba perda de controle, o consumidor deve solicitar exclusão da plataforma e registrar qualquer reativação indevida, envio de bônus ou notificações – práticas que violam o princípio de jogo responsável.

Problemas com apostas?

Nesse sentido, na ocorrência de problemas como retenção de valores, bloqueio de saques, exigências abusivas de documentos ou descumprimento de ofertas, o caminho é registrar uma reclamação no Procon, reunindo o máximo de evidências.

Se houver indícios de transtorno do jogo, o Procon-SP recomenda buscar ajuda em Jogadores Anônimos ou nos CAPS.

A instituição reforça ainda a importância de se informar: ler a cartilha “Direitos do consumidor em jogos e apostas no Brasil”, disponibilizada pelo órgão, e aprofundar o entendimento sobre conceitos básicos – como o cálculo das odds – para não ser induzido a erro. Ele determina a probabilidade de um evento ocorrer, refletindo diretamente no retorno potencial de uma aposta. “Primordialmente, interpretar as odds corretamente pode fazer a diferença entre uma decisão informada e uma aposta impulsiva que pode resultar em perdas significativas”, enfatiza Neide.

Por fim, ficou claro que a compreensão dos direitos e deveres do consumidor em relação a jogos e apostas é fundamental para garantir uma experiência segura e responsável. É essencial que os usuários conheçam aspectos legais, que incluem a regulamentação das plataformas e as proteções oferecidas contra práticas abusivas. Nesse ínterim, informar-se sobre a confiabilidade dos sites de apostas também ajuda a prevenir fraudes e impulsiona escolhas mais conscientes.

A cartilha do Procon-SP, elaborada em conjunto com a Comissão de Defesa do Consumidor da OAB São Paulo, está disponível clicando aqui.

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