Com o crescimento explosivo das plataformas de apostas no Brasil – legais e ilegais –, surgem dúvidas urgentes sobre a proteção dos consumidores. Preocupado com esse cenário e com o aumento das reclamações, o Procon-SP incluiu o tema das apostas em seu ciclo oficial de palestras. A ideia é reforçar que trata-se de uma questão de saúde pública, segurança do consumidor e responsabilidade das empresas.
Em encontro recente, a especialista em Proteção e Defesa do Consumidor, Neide Ayoub, apresentou orientações essenciais o apostador precisa conhecer para se proteger.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Art. 9º), fornecedores de serviços potencialmente arriscados – como as apostas – têm o dever de informar sobre riscos, regras e possibilidades de perda. Isso inclui práticas de “jogo responsável”, publicidade ética e medidas para evitar vício. Se os fornecedores falharem, podem ser responsabilizados civil e administrativamente.
Publicidade nas apostas
“As informações devem ser apresentadas de forma acessível e compreensível, respeitando a diversidade de consumidores que interagem com esses serviços. É fundamental que os fornecedores implementem mecanismos de autocontrole. Ademais, eles devem disponibilizar ferramentas que ajudem os consumidores a gerenciar suas atividades de jogo, como limites de tempo e valores apostados”, disse Neide.
Além disso, a publicidade vinculada a jogos deve ser cuidadosa. Ou seja, ela não pode incitar comportamentos de risco. E, por consequência, evitar apelos que possam enganar ou incentivar o consumo excessivo. Campanhas educativas sobre os riscos associados ao jogo são essenciais para conscientizar os usuários sobre a natureza dessas atividades.
Neide explica que “toda a cadeia que lucra com a aposta responde solidariamente pelos danos”, abrangendo operadoras, serviços de pagamento, clubes patrocinadores, influenciadores e até lojas de aplicativos. Isso significa que todos os envolvidos, desde os provedores de plataformas até os anunciantes, têm a responsabilidade de garantir a segurança e a transparência das operações. Essa questão é fundamental, uma vez que o crescimento do setor de apostas online tem trazido à tona diversas preocupações relacionadas à proteção do consumidor e à prevenção de atividades fraudulentas.
Veja abaixo o que diz a legislação:
Apostas de quota fixa
Na oportunidade, Neide Ayoub também falou sobre as apostas de quota fixa. Elas referem-se àquelas em que o jogador já conhece, no momento da aposta, o valor que receberá em caso de acerto. As mais conhecidas são as apostas esportivas.
“Ao realizar uma aposta, muitos têm a ilusão de obter um retorno financeiro rápido e superior ao valor inicialmente apostado. Essa sensação de prazer e a expectativa de ganhos fáceis são os fatores que tornam os jogos digitais tão atrativos.” Segundo ela, isso aumenta o risco de vício por parte do apostador, que pode acabar gastando de forma compulsiva.
Nesse contexto, o apostador pode atingir um estado de superendividamento, enfrentando consequências que vão além das finanças, afetando sua família e, evidentemente, sua saúde mental.
Publicidade inadequada
Ela lembra que o Procon-SP já multou operadoras, como no caso da “Bet Nacional”, por publicidade inadequada que associava aposta a solução profissional ou financeira.
As orientações de Neide incluem a necessidade de os apostadores estarem cientes dos riscos financeiros envolvidos e da importância de estabelecer limites para suas atividades de aposta. A especialista enfatiza que os usuários devem se consultar com informações sobre a plataforma na qual estão apostando, verificando a idoneidade e a regulamentação da mesma. Ademais, ressaltou que consumidores têm o direito de buscar reembolso em casos de práticas enganosas ou lesivas.
O Procon-SP também alertou para a presença crescente de jovens e adolescentes em sites de apostas, reforçando a necessidade de ações educativas voltadas a esse público, a fim de prevenir o desenvolvimento de hábitos prejudiciais. Campanhas educativas e sessões de esclarecimento são algumas das medidas sugeridas para promover uma cultura de “jogo responsável”.
Principais insights
Além de conhecer seus direitos, o consumidor que aposta precisa redobrar a atenção a alguns cuidados essenciais apontados pelo Procon-SP. O primeiro passo é verificar se a plataforma é autorizada, conferindo se o domínio termina em “bet.br”. Verifique também se a plataforma apresenta informações claras sobre as regras dos jogos e a política de privacidade. É fundamental que o consumidor esteja ciente dos termos e condições que regem a utilização do serviço. Outro ponto importante é a análise das formas de pagamento aceitas. Plataformas confiáveis costumam oferecer somente o Pix como forma de pagamento.
Também é importante observar o próprio comportamento: revisar hábitos à luz de vieses cognitivos comuns – como otimismo excessivo, ilusão de controle, aversão à perda e efeito manada – e reconhecer quando esses mecanismos podem estar levando a decisões impulsivas.
Outro alerta fundamental é identificar rapidamente sinais de compulsão. Caso perceba perda de controle, o consumidor deve solicitar exclusão da plataforma e registrar qualquer reativação indevida, envio de bônus ou notificações – práticas que violam o princípio de jogo responsável.
Problemas com apostas?
Nesse sentido, na ocorrência de problemas como retenção de valores, bloqueio de saques, exigências abusivas de documentos ou descumprimento de ofertas, o caminho é registrar uma reclamação no Procon, reunindo o máximo de evidências.
Se houver indícios de transtorno do jogo, o Procon-SP recomenda buscar ajuda em Jogadores Anônimos ou nos CAPS.
A instituição reforça ainda a importância de se informar: ler a cartilha “Direitos do consumidor em jogos e apostas no Brasil”, disponibilizada pelo órgão, e aprofundar o entendimento sobre conceitos básicos – como o cálculo das odds – para não ser induzido a erro. Ele determina a probabilidade de um evento ocorrer, refletindo diretamente no retorno potencial de uma aposta. “Primordialmente, interpretar as odds corretamente pode fazer a diferença entre uma decisão informada e uma aposta impulsiva que pode resultar em perdas significativas”, enfatiza Neide.
Por fim, ficou claro que a compreensão dos direitos e deveres do consumidor em relação a jogos e apostas é fundamental para garantir uma experiência segura e responsável. É essencial que os usuários conheçam aspectos legais, que incluem a regulamentação das plataformas e as proteções oferecidas contra práticas abusivas. Nesse ínterim, informar-se sobre a confiabilidade dos sites de apostas também ajuda a prevenir fraudes e impulsiona escolhas mais conscientes.
