Às vésperas de julho de 2026, quando o Senado Federal deve votar e concluir o relatório final do Projeto de Lei 4/2025, que atualiza o Código Civil brasileiro, uma dúvida começa a ganhar espaço entre consumidores e empresas: afinal, o que muda na prática para quem assina contratos?
A proposta prevê a alteração de mais de 900 artigos e a inclusão de cerca de 300 novos dispositivos. Entre os temas em discussão, estão contratos digitais, herança digital, responsabilidade civil, direitos dos animais, relações familiares e novas regras para o ambiente virtual.
Embora o debate ainda esteja concentrado entre juristas, os impactos podem chegar rapidamente ao cotidiano dos brasileiros. Afinal, contratos estão presentes em praticamente todas as relações de consumo: planos de saúde, financiamentos, locações, assinaturas digitais, compras parceladas, prestação de serviços e até aplicativos.
Ao mesmo tempo, cresce o uso da Inteligência Artificial para criar minutas contratuais. A combinação desses dois movimentos levanta uma questão relevante: o consumidor está mais protegido ou mais exposto?
Reforma pode aumentar a insegurança jurídica?
Entre os pontos mais discutidos do PL 4/2025 está a ampliação da possibilidade de revisão judicial de contratos. Renato Moraes, sócio do Cascione Advogados e especialista em Direito Civil, Contencioso e Arbitragem, afirma que algumas mudanças podem aumentar a insegurança jurídica.
“O problema não é diferenciar contratos, mas fazer isso sem critérios objetivos. Isso abre espaço para interpretações imprevisíveis.”
Segundo o especialista, o texto cria novas classificações para contratos e amplia conceitos que podem gerar diferentes interpretações pelos tribunais. Ademais, outro ponto sensível envolve a chamada função social do contrato. “Transformar um conceito indefinido em causa de nulidade é institucionalizar a insegurança jurídica”, alerta Moraes.
Na avaliação do advogado, isso pode gerar mais disputas judiciais e reduzir a previsibilidade para consumidores e empresas.
O que pode mudar para quem assina contratos?
Embora boa parte do debate esteja voltada ao ambiente empresarial, especialistas destacam que os reflexos podem alcançar qualquer cidadão.
Questões como revisão de cláusulas, indenizações, contratos digitais e responsabilização das partes podem ganhar novas interpretações caso o texto seja aprovado. Para Kecy Ceccato, sócia do Atra Advogados, especialista em Direito Empresarial e Negocial e professora de Direito Societário da Board Academy, o cenário exige atenção antecipada.
“O Brasil está prestes a alterar as regras das sociedades empresariais pela primeira vez em mais de duas décadas.”
Ela destaca que a reforma traz avanços importantes, como maior reconhecimento de acordos privados, modernização das assembleias digitais e valorização dos ativos digitais.
Por outro lado, a especialista alerta que alguns dispositivos podem ampliar a judicialização. “São princípios legítimos. Mas, quando aplicados sem critérios objetivos, abrem espaço para que o Judiciário reinterprete aquilo que foi livremente pactuado entre sócios e investidores.”
Segundo Ceccato, independentemente da versão final da proposta, contratos mais claros e bem estruturados tendem a oferecer maior proteção para todas as partes.
IA pode criar contratos seguros?
A resposta é sim, mas com cautela.
O uso de ferramentas de Inteligência Artificial para elaborar contratos se tornou cada vez mais comum entre consumidores, profissionais autônomos e pequenas empresas. O problema é que rapidez não significa segurança.
Guilherme Sayevicz Habib, especialista em Direito Empresarial e Contratual, explica que muitas pessoas estão delegando à tecnologia uma responsabilidade que ainda depende de análise humana. “Todo mundo usa a IA como se fosse um comandante do processo, mas ela não deveria passar de um copiloto.”
Segundo ele, a ferramenta pode ajudar na organização de informações e na elaboração inicial de documentos, mas não substitui a avaliação jurídica. “A IA pode acelerar a elaboração de contratos, mas não substitui a análise humana, a compreensão do negócio, a conferência documental e a revisão jurídica responsável.”
Habib afirma que uma das principais armadilhas está justamente na aparência de qualidade dos textos produzidos. “Muitas vezes, o usuário aceita a primeira versão de um texto de contrato feito por IA porque ele parece organizado e profissional.”
Mas isso pode esconder problemas graves. “Em contratos, o texto bonito não basta. O documento precisa refletir o negócio real, definir obrigações de forma objetiva, prever consequências em caso de descumprimento e permitir prova adequada se houver conflito.”
Para o especialista, as falhas mais perigosas nem sempre aparecem na redação. “Muitas vezes, as lacunas estão no que ficou fora do contrato.”
Ele recomenda que qualquer documento produzido com auxílio de Inteligência Artificial passe por revisão humana antes da assinatura.
Como o consumidor pode se proteger?
Enquanto a reforma segue em tramitação, o mais importante é não tratar contratos como mera formalidade.
Antes de assinar qualquer documento, vale conferir cláusulas de pagamento, rescisão, multas, responsabilidades e mecanismos de solução de conflitos. Se o contrato tiver sido elaborado por Inteligência Artificial, a atenção deve ser ainda maior.
A atualização do Código Civil busca adaptar a legislação às transformações digitais e sociais das últimas décadas. No entanto, o debate entre especialistas mostra que modernizar e preservar a segurança jurídica continua sendo um dos maiores desafios da reforma.
Até a votação prevista para julho de 2026, uma certeza permanece: contratos continuam sendo uma das principais ferramentas de proteção do consumidor, desde que sejam compreendidos antes da assinatura.
