Judicialização é a interferência do Poder Judiciário nos demais poderes. No Brasil, esse é um fenômeno que não para de crescer. Para se ter uma ideia, hoje, há quase 84 milhões de processos em andamento, distribuídos entre 91 tribunais. Mais de 80% deles pertencem à Justiça Estadual. Estes processos estão sob a responsabilidade de 18 mil juízes e 275 mil servidores no Brasil.
O índice de judicialização é tanto que alcançou, no ano passado, a marca de 35 milhões de novos casos. Isso representa um aumento de cerca de 9,5% em relação ao ano anterior.
Judicialização e relações de consumo
No relatório Justiça em Números 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi destacado que, quando o assunto é judicialização, a defesa do consumidor ocupa a quarta posição, em todo o Brasil, na média de processos baixados e com tramitação nas varas especializadas por unidade judiciária e competência. No total, a esfera “Consumidor” contabilizou 9.360 ações, superada apenas pelo Juizado Especial da Fazenda Pública (13.033), Fazenda Pública (29.815) e Execução Fiscal (42.253).
Para piorar a situação, em relação à “taxa de congestionamento” nas varas exclusivas, por tipo e competência, a Defesa do Consumidor figura na sexta posição, com 75%, à frente de criminal (11ª), previdenciário (15ª), falência e recuperação judicial (17ª), trabalhista (21ª) e, por último, eleitoral, que ocupa a 28ª posição.
Fato é que a judicialização excessiva é um desafio que afeta a eficiência do sistema jurídico e, óbvio, as relações de consumo como um todo.
Mas, e se a tecnologia pudesse ser a solução para reduzir a judicialização?
Em entrevista a Consumidor Moderno, Luiz Paulo Pinho, co-founder do Jusbrasil, explica como a plataforma onde advogados e cidadãos em geral podem consultar processos, legislações e precedentes judiciais pode ajudar na resolução de conflitos de maneira extrajudicial. Confira na íntegra:
A história do Jusbrasil
Consumidor Moderno: Conte-nos um pouco da história do Jusbrasil.
Luiz Paulo Pinho: O Jusbrasil começou em 2008, em Salvador, na Bahia, com amigos baianos que tiveram a ideia de criar um buscador que pudesse acessar partes da internet que, na época, o Google não conseguia alcançar. Inicialmente, o plano era montar um buscador geral, mas, mesmo tendo tido bastante êxito na parte técnica – fomos reconhecidos como uma das melhores alternativas de buscadores –, era bem difícil construir um modelo econômico viável. Por isso, nosso atual CEO, Rafael Costa, decidiu por pivotar e focar no universo jurídico. Essa ideia veio do próprio Rafa, nosso CEO e também fundador da empresa, que é formado em Direito.
CM: Quais são os objetivos da plataforma?
A ideia era organizar e tornar encontrável toda a informação jurídica pública brasileira — algo que, até hoje, é a missão do Jusbrasil. Em suma, o Jusbrasil nasceu da percepção de que o acesso à informação jurídica poderia ser mais fácil e organizado, ajudando as pessoas a tomarem decisões melhores no dia a dia. Nesse sentido, o Jusbrasil começou reunindo informações jurídicas que estavam espalhadas em diferentes fontes públicas e organizando tudo em um único ambiente digital. O propósito era facilitar o acesso de profissionais do direito a essas informações.
Democratização de conhecimento jurídico
CM: De que forma os cidadãos comuns entraram como público da ferramenta?
Rapidamente percebemos que as pessoas que mais precisavam das informações jurídicas disponibilizadas na plataforma eram os cidadãos comuns. E não somente os advogados. Afinal de contas, a quem mais a doença importa, ao médico ou ao paciente? Hoje, 16 anos depois, temos uma das maiores bases de dados jurídicos da América Latina e persistimos com foco absoluto na construção de tecnologias de ponta que permitam o acesso e a compreensão de informações jurídicas por todos. Nossos usuários têm acesso a conteúdos como jurisprudência, legislações, dados processuais, diários oficiais e outros documentos relacionados ao Direito, ajudando a democratizar o conhecimento jurídico no Brasil.
CM: Quais eram os principais desafios na época em que o Jusbrasil foi criado?
Olha, no começo nunca é fácil, viu? O Jusbrasil enfrentou muitos desafios, especialmente no que tange à criação de um negócio que fosse funcional e sustentável. Entretanto, encontrar um modelo econômico viável foi uma tarefa bem complicada. Tanto que os fundadores só conseguiram receber seu primeiro salário depois de sete anos de trabalho. Naquela época, uma empresa de tecnologia nascida em Salvador enfrentava ainda mais dificuldades – não havia estrutura nem incentivo para ajudar negócios desse tipo a crescerem. Se hoje ainda é desafiador, há 16 anos era ainda mais. Foi preciso muita dedicação e resiliência para desenvolver um produto que só conseguiu se sustentar após anos de esforço, afinal, o cenário de investimentos em tecnologia no país era muito incipiente, especialmente para uma startup baiana.
Justiça e Inteligência Artificial
CM: E os desafios de hoje, em sua visão? Como a ferramenta está procedendo para reverter esse cenário?
Hoje, os desafios se transformaram em grandes oportunidades. Com o avanço das novas tecnologias, temos um campo enorme para crescer e inovar, mantendo sempre o foco em nosso propósito de tornar a informação jurídica mais acessível e útil para todos. Nosso trabalho é, acima de tudo, ajudar as pessoas a encontrarem e entenderem informações jurídicas que são essenciais, seja para cidadãos comuns ou profissionais do Direito. Agora, o desafio — e também a oportunidade — está em usar essas tecnologias, para ir além da simples organização de informações. Queremos garantir que elas sejam não só fáceis de acessar, mas também compreensíveis e aplicáveis, ajudando quem precisa tomar decisões informadas e rápidas. O bacana é que tecnologias como a IA nos dão um horizonte cheio de possibilidades para impactar ainda mais positivamente a justiça e a sociedade, melhorando a vida das pessoas.
CM: Você acha que o Jusbrasil pode ajudar os consumidores a entenderem seus direitos em relações de consumo complexas?
Como falei, o Jusbrasil começou como uma ferramenta voltada para quem trabalha com o Direito, mas logo percebemos que seu alcance vai muito além disso. A informação jurídica é algo que toda a população precisa e utiliza, justamente pela riqueza e pela importância que ela tem no dia a dia. Um bom exemplo disso é o Código de Defesa do Consumidor. Apesar de estar em vigor há mais de 30 anos, ainda existe muita gente que não sabe exatamente quais são seus direitos como consumidor ou os deveres dos prestadores de serviço.
Portanto, nosso objetivo é difundir a informação jurídica e, mais do que isso, torná-la compreensível para qualquer pessoa. Acreditamos que, ao fazer isso, contribuímos para trazer mais segurança jurídica tanto para a sociedade quanto para os negócios. Quando todos entendem seus direitos e deveres, as relações ficam mais claras e justas. E isso não vale apenas para o consumidor, mas para todas as áreas do Direito que buscamos organizar e tornar acessíveis. Nesse ínterim, o Jusbrasil busca trazer mais transparência e acessibilidade para todos.
Desafios da judicialização no consumo
CM: Quantas pessoas utilizam a tecnologia atualmente?
Hoje, mais de 30 milhões de pessoas usam o site todo mês para buscar informações legais e se conectar com profissionais da área. Assim, ajudamos a conscientizar os cidadãos sobre seus direitos, empoderando as pessoas a tomarem decisões mais informadas e seguras no dia a dia.
CM: Quais são os principais desafios enfrentados pelos consumidores na judicialização no Brasil e como o Jusbrasil aborda esses desafios?
São muitos os desafios e um deles é o acesso a informações jurídicas em linguagem simples e com clareza. É importante que consumidores e empresas tenham pleno conhecimento sobre seus direitos e deveres. Muitos consumidores desconhecem seus direitos e não sabem, por exemplo, qual é o primeiro passo para acessar à Justiça. Neste sentido, temos uma área no site aberta ao público e gratuita, que oferece milhares de artigos, a maior parte deles escrita por advogados e advogadas, que orientam as pessoas sobre como proceder em determinadas situações.
Judicialização versus resolução amigável
CM: De que maneira o Jusbrasil contribui para a melhoria da eficácia do sistema jurídico em relação à proteção dos direitos do consumidor?
A missão do Jusbrasil é organizar as informações jurídicas do Brasil e torná-las universalmente acessíveis e úteis. A plataforma facilita a pesquisa de jurisprudência e legislações, ajudando advogados na construção das suas teses e consumidores a entenderem seus direitos e deveres. Somos um caminho de apoio para os profissionais do Direito prepararem ações mais fundamentadas, o que agiliza a resolução de conflitos. Quando tornamos mais fácil o encontro de informações que versam sobre o entendimento de um determinado tribunal a cerca de um tema, por exemplo, estamos contribuindo para que a relação entre consumidor e empresa seja mais transparente e previsível.
CM: Como o Jusbrasil vem ajudando na educação do consumidor frente ao aumento da judicialização no país?
Dizer que promovemos a educação do consumidor talvez seja um pouco pretensioso. O que realmente fazemos é oferecer informações que ajudam as pessoas a entender melhor o contexto e tomar decisões mais conscientes. Nossa plataforma organiza informações relevantes e dá aos usuários a chance de conhecer seus direitos antes mesmo de pensarem em levar o problema para a Justiça. É sobre facilitar o acesso à informação e evitar conflitos desnecessários.
Além disso, o Jusbrasil incentiva o acesso à orientação jurídica por meio de sua comunidade online de advogados, conectando pessoas a especialistas. Essa abordagem educativa busca empoderar os cidadãos, promovendo soluções mais informadas e conscientes, e diminuindo a judicialização.
Alívio do Judiciário
Por fim, importante destacar que a redução da judicialização pode estar atrelada à educação jurídica, e iniciativas que promovam o conhecimento sobre direitos e deveres são vitais. Ferramentas como o Jusbrasil podem servir como ponto de partida para que cidadãos e profissionais aprofundem seu entendimento do sistema jurídico, evitando assim conflitos desnecessários que culminariam em litígios prolongados.
Em suma, a integração de tecnologia na prática jurídica, aliada a um maior conhecimento do sistema, é um caminho promissor para diminuir a judicialização no país. Isso não apenas alivia o sistema judiciário, mas também favorece uma sociedade mais informada e capaz de resolver suas questões de forma mais eficiente.
