Os supermercados saíram derrotados de uma ação no STF e precisarão desembolsar valores milionários para pagar dívidas referentes a diferença de ICMS na cesta básica.
Em 2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os contribuintes que comercializaram produtos da cesta básica – e, portanto, têm direito a benefício fiscal de ICMS – não podem utilizar integralmente os créditos do imposto estadual, a menos que exista norma regulamentando o tema.
Grandes empresas, como Carrefour, Pão de Açúcar e BRF já provisionaram o pagamento da dívida. O Grupo Carrefour Brasil deve pagar cerca de R$ 850 milhões. Já a BRF estima pagamento de R$ 816 milhões, enquanto o Pão de Açúcar provisionou R$ 92 milhões para o pagamento da diferença.
A ação de referência é de 2014, do grupo alimentício Santa Lúcia contra o estado do Rio Grande do Sul. A empresa havia aproveitado benefício aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Parte dos créditos da varejista foi cancelado pelo Fisco.
“O que o STF decidiu é que, como existem produtos isentos ou não tributados na cesta básica, o varejista somente pode tomar créditos de ICMS da operação anterior na proporcionalidade dos produtos tributados na operação posterior, ainda que o produto vendido com isenção tenha entrado com crédito de ICMS”, explica Antonio Santarosa, sócio da DFSP Sociedade de Advogados
Santarosa concorda com a solicitação dos varejistas: “se a isenção ou a não incidência atinge apenas um elo da cadeia não faz sentido estornar o crédito proporcionalmente e deixar o ônus do tributo somente nesta etapa da cadeia”.
A última investida das empresas no STF fracassou. Elas queriam minimizar os prejuízos da decisão desfavorável de 2014 pedindo para que o entendimento não fosse aplicado para o passado, mas os ministros negaram o pedido.
Notícia boa para os estados
Os estados olham para o processo como uma maneira de aliviar as contas.
O governo do Rio Grande do Sul estima ter a receber aproximadamente R$ 650 milhões. O assunto é muito importante para o estado gaúcho e ganhou atenção especial do governador Eduardo Leite, que se encontrou com o ministro Gilmar Mendes um dia antes do julgamento dos primeiros embargos, em maio deste ano.
Já o estado de São Paulo deve receber R$ 700 milhões, entre débitos não inscritos e inscritos na dívida ativa. O estado paulista continuou com as autuações fiscais mesmo com o processo em andamento. Já o Rio Grande do Sul cobrou as empresas depois da primeira negativa aos embargos de declaração.
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