Essa é a grande questão que surge após a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os reajustes por idade em planos de saúde. A maioria de 7 a 2 da Corte decidiu que as operadoras não podem aplicar reajustes para consumidores com 60 anos ou mais. Em síntese, isso se dá mesmo em contratos firmados antes da criação do Estatuto do Idoso, em 2003. Essa mudança promete reformular o setor de saúde suplementar e beneficiar milhões de idosos. Entretanto, ela também levanta preocupações sobre quem arcará com os custos dessa medida.
A origem desse caso foi um recurso de uma operadora de plano de saúde. Esse plano de saúde recorreu de uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS). Uma consumidora, que contratou seu plano em 1999, teve sua mensalidade majorada ao completar 60 anos, em 2005. A Justiça gaúcha considerou esse aumento abusivo, aplicando as normas do Estatuto do Idoso, o que levou a operadora a contestar essa decisão no STF.
Operadora versus consumidor
A operadora alegou que aplicar a lei de 2003 a um contrato de 1999 violaria a segurança jurídica. Aplicar a lei também violaria o ato jurídico perfeito. Ambos os dispositivos são princípios garantidos pela Constituição Federal. Em suma, o princípio do ato jurídico perfeito garante que um contrato firmado deve respeitar as regras vigentes à época da sua formação. O ponto central era se a proteção ao idoso poderia ser aplicada a contratos firmados antes da vigência da lei.
A relatora, ministra Rosa Weber (hoje aposentada), defendeu que a proteção ao idoso se sobrepõe à autonomia contratual. Ela disse que isso se dá especialmente em contratos de longa duração, como os de saúde. Sua tese destacou que a garantia do ato jurídico perfeito não impede a aplicação do Estatuto do Idoso, mesmo em contratos antigos, quando a mudança de faixa etária ocorre após a vigência da lei em 1º de janeiro de 2004.
Essa decisão do STF se alinha às diretrizes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Em suma, ela estabelece que a proibição de reajustes para idosos se aplica a contratos antigos, reforçando que cláusulas contratuais que prevejam esses aumentos são inválidas. Assim, os segurados que enfrentaram esses reajustes podem buscar judicialmente a anulação do aumento e a restituição dos valores pagos a mais.
Moral da história
Com a decisão proferida em outubro de 2025, o STF deixou claro que nenhum tipo de contrato pode ter reajuste por faixa etária após os 60 anos. Os segurados que foram afetados por isso podem buscar judicialmente a anulação do reajuste indevido, solicitando a redução do valor do prêmio (mensalidade) e a devolução dos valores pagos em excesso.
Os beneficiários que se sentirem prejudicados devem, antes de tudo, reunir a documentação necessária, como cópias dos contratos, comprovantes de pagamento e qualquer correspondência com a instituição responsável. Com essas informações em mãos, é recomendado que o beneficiário busque a orientação de um advogado especializado em direito do consumidor, que poderá fornecer uma análise detalhada do caso e auxiliá-lo nos procedimentos judiciais.
Além disso, é importante ressaltar que, ao redor dessa questão, outras variáveis podem influenciar o resultado de cada ação individual. Assim, é necessário analisar cada caso em suas particularidades, considerando o vínculo contratual e as práticas que a operadora de saúde adotou.
Em resumo, essa decisão avança na defesa dos direitos dos consumidores acima de 60 anos, garantindo que respeitem suas necessidades. Porém, a pergunta que fica é: quem vai arcar com os custos dessa novidade no sistema de saúde? Acompanhe o CM Saúde que, em breve, responderemos essa pergunta.
