A Lei do Imposto na Nota (Lei nº 12.741/12, de 8 de dezembro de 2012) nasceu com o intuito de informar ao cidadão o quanto representa a parcela dos tributos que paga a cada compra realizada.
Assim, todo estabelecimento que efetuar vendas diretamente ao consumidor final está obrigado a incluir nos documentos fiscais ou equivalentes os impostos pagos, valores aproximados e percentuais.
Apesar disso, das mais de 10 milhões de empresas brasileiras que devem informar o imposto na nota fiscal, apenas 25% estão cumprindo a legislação, sendo que a maioria delas está sediada no Sudeste do País.
Das 4.905.845 empresas existentes na região, 1.344.544 estão cadastradas no sistema De Olho no Imposto, oferecido gratuitamente pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT.
Em seguida, vem as empresas situadas na região Centro-Oeste do País, com 219.689 das habilitadas; e depois, a região Norte com 124.802 adesões ao sistema. As regiões Nordeste e Sul do Brasil obtiveram os menores percentuais de adesão à lei, com 23,9% e 22,7% de empresas cadastradas, respectivamente.
