Em meio ao crescimento acelerado da Inteligência Artificial e seus impactos na economia, na política e nas relações sociais, o governo brasileiro deu um passo decisivo rumo à construção de um ecossistema regulatório robusto. Estamos falando de uma nova proposta de lei que o Executivo Nacional apresentou. Seu objetivo é criar o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA).
Essa iniciativa, que se destaca pela sua abrangência e pelo foco na proteção dos direitos do consumidor, busca estabelecer um marco regulatório que favoreça a utilização responsável e inovadora da Inteligência Artificial no Brasil.
O SIA tem como premissa central a proteção dos cidadãos. Em suma, a ideia é assegurar que o desenvolvimento e a aplicação de tecnologias de IA sejam realizados de forma ética e responsável.
Para isso, a proposta designa a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como a autoridade principal responsável pela definição de normas.
Nesse ínterim, a ANPD também ficará responsável pela fiscalização das aplicações de Inteligência Artificial, garantindo que os direitos dos consumidores sejam respeitados em todas as fases do processo.
Responsabilidade da ANPD
A autoridade reguladora será responsável por:
- Avaliar e enquadrar sistemas de IA por nível de risco, incluindo risco alto;
- Publicar orientações normativas, padrões de governança e melhores práticas;
- Zelar pela proteção de direitos fundamentais afetados por IA;
- Emitir esclarecimentos sobre tratamento e uso de dados em aplicações de IA;
- Realizar investigações conjuntas diante de suspeita de violação de direitos;
- Determinar medidas corretivas, inclusive em sistemas considerados de alto risco.
Comitê de Regulação e Inovação em IA
Analogamente, um dos pontos mais relevantes do projeto é a criação de um Comitê de Regulação e Inovação em Inteligência Artificial (Cria).
Em síntese, o Comitê contará com:
- Representantes do setor produtivo;
- Usuários de IA;
- E indivíduos que possam ser impactados pelas tecnologias.
Essa abordagem colaborativa visa assegurar que as vozes dos consumidores e da sociedade civil sejam ouvidas. O propósito é contar com uma regulamentação que atenda às necessidades e preocupações da população.
Comitê de Especialistas e Cientistas de IA
Ademais, o projeto prevê a formação do Comitê de Especialistas e Cientistas de Inteligência Artificial (Cecia), composto por profissionais qualificados que contribuirão com sua expertise para uma governança mais eficaz e inclusiva. De acordo com o projeto, a participação de especialistas é útil para que as diretrizes estabelecidas sejam baseadas em conhecimento sólido. Ademais, há mais possibilidades de todos terem uma compreensão clara dos desafios e oportunidades que a IA apresenta.
O novo Conselho Brasileiro de Inteligência Artificial (CBIA) também desempenhará um papel crucial, definindo políticas que orientem o uso e a inovação em IA. Com a inclusão de diversos ministérios, o conselho buscará harmonizar as iniciativas e garantir que o desenvolvimento da IA traga benefícios diretos aos consumidores, promovendo um ambiente que favoreça tanto a inovação quanto a proteção dos direitos fundamentais.
Cooperação
O Conselho será responsável por:
- Estabelecer princípios, diretrizes e políticas nacionais de IA;
- Elaborar estratégias de desenvolvimento tecnológico e de inclusão digital;
- Aprovar normas sobre riscos, direitos, segurança, transparência e impactos sociais;
- Incentivar treinamento e capacitação continuada de trabalhadores afetados pela IA;
- Promover acessibilidade, inclusão e uso ético da tecnologia;
- Estimular modelos brasileiros de IA e inovação no País.
O PL também aponta para a necessidade de cooperação interinstitucional.
Órgãos do SIA terão de comunicar ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) possíveis riscos à concorrência e atuar conjuntamente em investigações que envolvam violações de direitos ou danos causados por modelos de IA. Além disso, devem atuar na prevenção de abusos de mercado que possam surgir do desenvolvimento e uso da IA e promover a capacitação profissional diante das transformações que a tecnologia impõe ao mercado de trabalho.
Em um esforço para garantir a inclusão e a equidade no acesso à tecnologia, o texto do PL também delineia diretrizes sociais e educacionais. As ações visam reduzir desigualdades regionais no acesso e uso da IA, incentivar a inclusão de temas como ética e sustentabilidade no currículo das instituições de ensino, e estimular a criação de modelos de IA que sejam acessíveis e inclusivos para toda a sociedade.
A proposta reforça ainda a importância da capacitação profissional e da atualização curricular em instituições de ensino, preparando trabalhadores e estudantes para um mercado de trabalho profundamente transformado pela automação.
Alto risco
O PL em tramitação estabelece um conjunto de diretrizes para a regulamentação do uso de modelos e aplicações de IA considerados de alto risco. Entre as principais determinações, destacam-se as obrigações reforçadas de transparência, segurança, confiabilidade, auditoria e gestão de riscos.
O texto também prevê a possibilidade de flexibilizações nas exigências, desde que justificadas e que não comprometam direitos fundamentais.
A urgência em estabelecer um marco regulatório robusto vem à tona em um contexto de crescente preocupação com o uso responsável da IA. Em contrapartida, a pressão por uma regulamentação que proteja os cidadãos é uma resposta às recentes controvérsias envolvendo o uso de dados pessoais e os riscos associados à automação. O governo reconhece que a segurança jurídica é essencial para fomentar a confiança do usuário/consumidor e estimular um ambiente propício ao desenvolvimento tecnológico.
