IA em pauta

Há um ano, mais precisamente em 10 de dezembro de 2024, o Senado Federal aprovava o projeto que regulamenta a Inteligência Artificial (IA) no Brasil. A proposta, com 38 artigos, agora em análise na Câmara dos Deputados, busca estabelecer regras para o desenvolvimento e uso ético da tecnologia. Entre seus principais pontos estão diretrizes para garantir transparência, segurança e responsabilidade – princípios voltados à proteção da privacidade e dos direitos humanos.

O texto também prevê a criação de um Comitê de Governança de IA, com representantes da sociedade civil, do setor privado e do governo, responsável por supervisionar a aplicação das normas e assegurar que os sistemas sejam usados de forma ética e democrática.

Na Câmara, as discussões se intensificaram. Em setembro de 2025, a Comissão Especial sobre Inteligência Artificial promoveu audiências sobre o PL 2.338/2023, com foco na IA generativa e na proteção dos direitos autorais. Especialistas dos setores Cultural, Tecnológico e Jurídico alertaram que a ausência de regras claras pode prejudicar autores e empresas. Em uma das sessões, destacou-se também o uso da IA no setor público, que oferece ganhos de eficiência, mas exige um marco regulatório acessível e adaptável.

Empresas estão preparadas?

Enquanto o debate avança no Congresso, uma nova pergunta surge: As empresas brasileiras estão preparadas para atender às exigências da regulação e proteger o consumidor digital?

Para Adilson Batista, especialista em IA generativa e CIO da Cadastra, a resposta ainda é parcial. Citando dados da McKinsey, ele lembra que a adoção global de IA chegou a 72% em 2024, mas isso não significa maturidade. “Em 2025, o principal desafio para escalar a IA não está na falta de profissionais, mas em lideranças que não acompanham o ritmo necessário”, afirma.

No Brasil, a situação é agravada pela escassez de talentos. Segundo a McKinsey e o Cetic.br, 36% das empresas relatam dificuldade em encontrar candidatos e 37% apontam falta de qualificação específica. O descompasso entre inovação e capacidade técnica coloca em xeque a efetividade da futura regulação.

Governança e equilíbrio

Para a advogada Izabela Rücker Curi, sócia do escritório Rücker Curi – Advocacia e Consultoria Jurídica, a regulação é essencial para promover transparência e prestação de contas. “Ela garante que decisões tomadas com o apoio da IA possam ser questionadas e auditadas”, explica. A especialista defende que o marco legal fomenta uma governança eficaz, com fiscalização constante, mas também com flexibilidade.

A regulamentação deve acompanhar a evolução tecnológica e ser simples o bastante para que startups e pesquisadores consigam segui-la. Caso contrário, o desenvolvimento de IA ficará concentrado em grandes corporações

Izabela Rücker Curi, sócia do escritório Rücker Curi

Segundo Curi, leis muito rígidas tendem a envelhecer rapidamente. “A regulamentação deve acompanhar a evolução tecnológica e ser simples o bastante para que startups e pesquisadores consigam segui-la. Caso contrário, o desenvolvimento de IA ficará concentrado em grandes corporações”, alerta.

Riscos da regulação excessiva

Na mesma linha, Danielle Campello, especialista em Direito Digital do Di Blasi, Parente & Associados, destaca que uma regulação pesada pode aumentar custos, afastar investidores e concentrar poder em empresas estrangeiras. “O desafio é equilibrar a proteção dos criadores com a liberdade necessária para inovar, garantindo segurança jurídica e eficiência econômica”, pontua.

Para ela, o PL 2.338/2023 é uma oportunidade histórica de o Brasil adotar um modelo equilibrado, inspirado em boas práticas internacionais. “Mais do que impor restrições, a lei deve incentivar acordos, transparência e mecanismos de responsabilização para outputs que violem normas. Só assim será possível proteger a propriedade intelectual sem sufocar a inovação”, completa.

O desafio é equilibrar a proteção dos criadores com a liberdade necessária para inovar, garantindo segurança jurídica e eficiência econômica

Danielle Campello, especialista em Direito Digital do Di Blasi, Parente & Associados

IA como política de Estado

No setor público, o movimento também avança. Durante a Semana de IA do Serpro, o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) apresentou o Framework de Ética em IA, ferramenta que orienta órgãos federais na avaliação de riscos e boas práticas.

“O framework é resultado de estudos e benchmarks internacionais”, explica Thaciana Cerqueira, coordenadora-geral de Fomento à IA Responsável do MGI. A iniciativa integra o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) e a Estratégia Federal de Governo Digital, classificando soluções por grau de risco – baixo, médio, alto ou excessivo – e oferecendo 44 recomendações práticas para mitigar falhas.

O avanço da regulação de IA é um marco para o País, mas também um teste de maturidade institucional. O desafio é garantir segurança e responsabilidade sem frear o potencial inovador. O futuro da IA no Brasil dependerá da capacidade de transformar princípios éticos em práticas concretas – e de fazer com que inovação e defesa do consumidor caminhem lado a lado

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