O advogado e professor Ricardo Morishita Wada foi indicado para ocupar o cargo de Secretário Nacional do Consumidor (Senacon). A pasta é parte da estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Em suma, ela é responsável por coordenar políticas públicas e articular o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
A Senacon, criada em 2012 e com atribuições previstas no Código de Defesa do Consumidor e em Decreto, atua, entre outros pontos:
- No planejamento e execução da Política Nacional das Relações de Consumo.
- Na integração de órgãos como Procons.
A indicação ocorre em um momento de transição no MJSP. Em 15 de janeiro de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu posse ao novo ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva. O fato se deu após a saída de Ricardo Lewandowski do comando da pasta.
Conheça Ricardo Morishita Wada
Com trajetória conhecida no campo consumerista, Morishita reúne atuação acadêmica e experiência na administração pública. Ele foi professor de Direito do Consumidor na FGV Direito Rio e hoje é docente no IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa). Na instituição, leciona na graduação e na pós-graduação, além de manter vínculo com pesquisa aplicada e debates sobre regulação e consumo.
No setor público, a carreira é marcada pela passagem pelo Procon-SP. Além de funções estratégicas no governo federal ligadas à política de defesa do consumidor. Esse histórico, somado à familiaridade com o desenho institucional do SNDC, é um dos pontos que colocam seu nome no radar. Principalmente, quando o assunto é capacidade de coordenação e formulação de diretrizes nacionais.
No ecossistema regulatório e de autorregulação, Morishita integra o Conselho de Autorregulação do Sistema de Autorregulação das Telecomunicações (SART), ligado ao setor de telecomunicações. Por lá, ele atua como conselheiro independente. Um posto que o mantém próximo de discussões sobre qualidade de atendimento, práticas comerciais e governança de conduta setorial.
A cadeira que ele assume e o que está em jogo
A Senacon é um dos “centros nervosos” da política pública de consumo no Brasil. Além de articular o SNDC, influencia a agenda de educação para o consumo. Bem como fiscalização, orientação, promoção de harmonização nas relações de consumo e participação do País em fóruns e comissões nacionais e internacionais sobre o tema.
Em 2026, a expectativa do mercado e dos consumidores é que a Senacon mantenha (e aprofunde) a atuação em frentes que combinem tecnologia, serviços essenciais e assimetria de informação, como:
- Conflitos em serviços regulados e de alta capilaridade (energia, telecom, financeiro).
- Consumo digital e uso de IA em atendimento e ofertas.
- Superendividamento e “pontos cegos” de crédito, cobrança e renegociação.
- Apostas on-line e efeitos sobre vulnerabilidade e práticas de persuasão.
Morishita, aliás, tem se posicionado publicamente sobre os impactos da digitalização na autonomia do consumidor e no equilíbrio entre automação e atendimento humano.
Em recente entrevista à Consumidor Moderno, ele descreveu o avanço de uma “autonomia digital ampliada”. E apontou que, quando a empresa resolve rápido, o autoatendimento se torna um caminho natural, mas que a tutela reaparece quando há vulnerabilidade.
Do “Decreto do SAC” ao dilema do atendimento na era da IA
A chegada de Morishita tende a chamar atenção também por um tema que conversa diretamente com CX: canais de atendimento e qualidade de resposta. A Consumidor Moderno já destacou que ele esteve entre os profissionais associados à construção do Decreto do SAC (2008), marco regulatório que influenciou padrões de acesso, resposta e tratamento de demandas no atendimento ao consumidor.
Com a consolidação do atendimento omnicanal e a presença cada vez maior de IA em triagens, bots e jornadas automatizadas, o debate deixa de ser “ter canal” e passa a ser “resolver com justiça, clareza e rastreabilidade”.
Na prática, isso toca em três camadas sensíveis: transparência (o consumidor entender o que está acontecendo), governança (a empresa saber provar o que fez) e acolhimento (principalmente em conflitos complexos).
Paulo Pereira se despede
Morishita deve suceder Paulo Henrique Rodrigues Pereira, que assumiu a Senacon em setembro de 2025, após nomeação publicada no Diário Oficial da União naquele período, ainda sob a gestão de Ricardo Lewandowski no MJSP.
Ao se despedir, Paulo Pereira agradeceu à equipe o compromisso com o serviço público, afirmando que exerceu a função com “senso de responsabilidade de dever cumprido”, além de registrar agradecimentos à condução do Ministério.
O que o consumidor pode esperar?
Para o consumidor, a nomeação tende a ganhar significado especial porque dialoga com a visão que o próprio Morishita já expôs à Consumidor Moderno sobre o que muda quando a economia se digitaliza: cresce a “autonomia digital ampliada”, e muita gente prefere resolver sozinha, desde que a empresa entregue respostas rápidas e diretas. Ao mesmo tempo, ele ressalta que a tutela do Estado continua indispensável para grupos vulneráveis e para problemas complexos e estruturais – justamente onde a relação de consumo costuma “travar” e virar conflito recorrente.
Na prática, a expectativa é que essa leitura se traduza em uma Senacon mais orientada a diferenciar o que pode ser resolvido com eficiência (e até automação) do que exige atendimento humano e intervenção regulatória – e, principalmente, em fortalecer mecanismos proativos.
Outro entendimento de Morishita é que o ambiente digital produz dados em tempo real e abre espaço para integrar bases, usar IA para triagem e identificar padrões de abusos, ampliando a capacidade de resposta do sistema de defesa do consumidor.
Ele também defende uma “accountability” compartilhada entre Estado, empresas, academia, entidades civis e os próprios consumidores, com prevenção de riscos e reparação mais rápida como horizonte desejável.
