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Projeto de lei altera transferência do bilhete de passagem aérea

Projeto de lei altera transferência do bilhete de passagem aérea

Projeto de lei da autoriza a transferência de bilhete emitido pela companhia aérea em até 24 horas antes do voo. E pode vir mais novidade

Depois das regras de bagagens para passageiros, é possível que apareça outra novidade para passageiros de companhias aéreas. É que há uma proposta em análise na Câmara dos Deputados, cuja ideia é autorizar a transferência do bilhete de passagem aérea até vinte e quatro horas antes do horário de embarque (PL 7006/17).

Atualmente, o bilhete é pessoal e intransferível, e o passageiro que desiste ou não pode viajar precisa cancelar o bilhete ou remarcá-lo, o que muitas vezes acarreta multas e taxas junto às companhias.

Mas, para a autora da proposta, deputada Josi Nunes (PMDB-TO), não há razão para a prática, mesmo que se alegue motivos de segurança de voo, porque seria difícil identificar o passageiro.

Questão comercial

Ela explica que a questão é comercial e que as companhias temem a prática de arbitragem. “Na arbitragem, a pessoa adquire a passagem a certo preço, comumente promocional, e depois a revende em data próxima à viagem, em preço superior ao da aquisição original, embora ainda inferior ao praticado no dia pelo transportador.”

No entanto, a parlamentar observa: “Embora esses argumentos soem razoáveis, é preciso considerar outros aspectos, principalmente o fato de a identificação de passageiros ser feita propriamente nos aeroportos, pouco importando se o consumidor adquiriu o bilhete no dia da viagem, ou com muita antecedência”.

A proposta modifica o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86).

Tramitação

O projeto será analisado junto com um projeto do Senado (PL 6716/09 e mais 75 apensados), que amplia o capital estrangeiro em companhias aéreas. O projeto já foi aprovado por comissão especial e está pronto para ser votado pelo Plenário.

Com informações da Agência Câmara

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