Há pouco mais de um ano, a ABComm (Associação Brasileira de Comércio Eletrônico) começou a discutir, entre seus diretores, ações que poderiam beneficiar o omnichannel no Brasil. Um dos problemas que os executivos perceberam é a tributação de mercadorias nas vendas multicanal.
A cobrança do ICMS é um dos fatores que mais gera dúvida nos varejistas que vendem online. Com a legislação atual, eles precisam pagar o ICMS quando levam uma mercadoria de um CD a uma loja e outra vez quando o produto é entregue ao consumidor.
Ainda que a bitributação seja revertida em crédito para o estabelecimento, o pagamento dobrado gera ineficiência operacional e é considerado um processo burocrático.
As conversas promovidas pela entidade avançaram e chegaram ao Deputado Federal Enrico Misasi (PV), que protocolou um projeto de lei complementar que dispõe sobre a incidência e o creditamento do ICMS nas vendas multicanal em todo território nacional.
Segundo Carlos Alves, diretor de Marketplace da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), o projeto vem para descomplicar a tributação do ICMS. “O objetivo é tentar trazer luz a este modelo que tem interpretações diferentes em relação à lei”, afirma.
Veja abaixo os principais pontos do Projeto de Lei Complementar 148/2019, que atualiza a lei nº 87, de 1996:
• Deixa claro o que são vendas multicanal
“(…) a compra e venda não presencial de mercadoria com possibilidade de retirada, troca ou devolução, pelo consumidor final em um estabelecimento físico do vendedor ou de terceiros credenciados”.
• Dá ao consumidor o direito de iniciar o processo de devolução ou troca no mesmo estabelecimento pelo qual retirou
• Deixa claro que qualquer estabelecimento contribuinte do ICMS pode ser habilitado como ponto de coleta de mercadorias
É comum que varejistas online contem com estabelecimentos parceiros para que os consumidores retirem uma compra ou entreguem um produto para devolução ou troca. A prática, porém, passa por uma insegurança jurídica, como explica Flavio Sanches, sócio tributário do CSMV Advogados: “não é proibido, mas gera dúvida. As empresas fazem consultas para verificar se não há problema”.
• Isenta de impostos entrega de produtos a outra pessoa jurídica para simples entrega ao consumidor e movimentação para retorno de produtos que o consumidor queira trocar ou devolver
“A saída de uma mercadoria de uma pessoa jurídica para outra é, invariavelmente, considerada a parte geradora do ICMS. Existe a não cumulatividade – que cria um crédito ao contribuinte por movimentações já tributadas pelo imposto –, mas isso causa ineficiência. Não faz sentido”, explica Sanches.
Mais emprego e menos burocracia
Na justificativa do projeto, o Deputado Enrico Misasi diz que a implementação das modalidades de venda multicanal, como clique e retire e pick up in store “ainda esbarra na atual legislação fiscal, principalmente no que se refere ao ICMS, que envolve mais de um ente federado”.
Em entrevista à NOVAREJO, o Deputado afirma que, se aprovado, o projeto deve gerar menos burocracia e mais emprego, além de aumento de 25% nas vendas online. Confira
NOVAREJO: Por que apresentar o projeto?
Dep. Enrico Misasi: O Projeto de Lei Complementar que trata das vendas multicanal aborda dois pontos muito importantes: menos burocracia e mais emprego. Nosso objetivo é reduzir a burocracia do e-commerce, adequando o Brasil a uma realidade que já existe em outros países. Ganha o consumidor, o comércio e o empreendedor.
NV: O que ouvi de varejistas é que o projeto pode destravar de vez o omnichannel no Brasil. Como, na prática, isso vai acontecer?|
EM: Na prática, todos os comércios poderão se cadastrar para receber as compras realizadas por você na internet. Existem muitos casos em que a compra não pôde ser entregue por motivos de dificuldade de acesso ou limitação da empresa na entrega.
A eficiência na rota de entrega fará com que os preços de frete sejam mais baratos do que nas entregas feitas na porta do consumidor. Com mais brasileiros comprando pela internet, são mais empregos criados a curto prazo. Uma vez que o aumento no consumo tende a criar mais postos de trabalho, tanto no comércio como na indústria.
Todo esse movimento vai incentivar os microempreendedores, já que os estabelecimentos comerciais que se credenciam como pontos de retirada, em sua maioria de micro e pequenos empreendedores, receberão mais fluxo e, por conta disso, incremento em suas vendas.
NV: Caso aprovada, quais serão os impactos econômicos da mudança na lei?
EM: As vendas multicanal são o futuro do comércio. Antes restrito a uma loja física, agora o lojista busca atender o cliente de diversas maneiras. A ideia é chegar até o consumidor por meio de lojas físicas, online, aplicativos e até marketplaces.
Com esse projeto nossa expectativa é aumentar as vendas por e-commerce em 25%, segundo a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico – ABComm. É mais emprego e renda para as famílias brasileiras e um incentivo a mais para o empreendedorismo digital.
“Proposta inteligente”
Diogo Lupinari, CEO e cofundador da Wevo, classifica o texto como inteligente porque “tira uma burocracia de um processo comercial de modo a aumentar o consumo”, gerando, inclusive, o aumento da arrecadação à medida que o consumo cresce.
Como uma empresa que trabalha com integração de sistemas, a Wevo está envolvida em projetos que conectam varejo físico e online. Lupinari garante que os varejistas terão menos problemas com burocracia e mais tempo para focar em tecnologia.
Para Carlos Alves, da ABComm, a maior contribuição do projeto é na eficiência operacional. “A grande importância não é a de ampliar o consumo, mas trazer eficiência operacional aos processos no varejo”.
Tramitação
A proposta foi protocolada na Câmara dos Deputados no dia 26 de junho. O Deputado Paulo Ganime, do NOVO, foi designado relator do texto na Comissão de Finanças e Tributação, a primeira pela qual o projeto deverá passar. Se aprovado, o texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e então para o plenário da Câmara.
O Deputado Enrico Misasi se disse confiante na aprovação do texto “por se tratar de um projeto que incentiva a nossa economia”.
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