Com o impeachment da agora ex-presidente Dilma Rousseff, Michel Temer assume em definitivo e deverá se empenhar pela aprovação de oito propostas consideradas prioritárias do seu governo no Congresso Nacional – muitas delas relacionadas a você, consumidor. São elas: a renegociação da dívida dos estados, o teto de gastos públicos, exploração do pré-sal, fundos de pensão de estatais, PEC dos Precatórios, Desvinculação das Receitas da União (DRU), reforma da Previdência Social e reforma trabalhista. Entenda o que é cada uma delas.
Suspensão da dívida dos estados – A proposta suspende a cobrança da dívida dos estados e do Distrito Federal com a União ou o Governo Federal. Hoje, essa dívida supera os R$ 427 bilhões.
Teto de gastos públicos – O projeto propõe instituir um teto para os gastos públicos com base na inflação do ano anterior. A base de cálculo é o IPCA. A medida seria válida por 20 anos.
Exploração do Pré-Sal – A ideia é promover mudanças nas regras de exploração da camada pré-sal. Um dos tópicos, por exemplo, desobriga a Petrobras a participar de todos os projetos na área. Hoje, a lei determina que a estatal a ter uma participação mínima de 30%.
Fundos de pensão de estatais – A proposta visa dificultar o aparelhamento político dentro dos fundos de pensão de empresas estatais. Para participar do fundo está previsto que o conselheiro de administração não poderá ter exercido cargo político nos últimos dois anos à nomeação.
PEC dos precatórios – Precatória é uma dívida da União, estado ou município contraída com um contribuinte após derrota na esfera judicial. A proposta determina o pagamento das dívidas até 2.020. Hoje, essa dívida seria superior a R$ 94 bilhões.
DRU (Desvinculação das Receitas da União) – A proposta de autoria do próprio Michel Temer prorroga até 2.023 a permissão para que a União utilize livremente parte de sua arrecadação. O texto ainda aumenta o remanejamento de 20% para 30% de todos os impostos e contribuições federais.
Reforma da Previdência social – A ideia é alterar as regras previdenciárias e de aposentadoria para cobrir um rombo superior a R$ 136 bilhões. Hoje, mulheres só podem se aposentar quando a soma da idade mais o tempo de serviço for igual a 85. No caso dos homens, a soma tem de ser 95. Uma das propostas é estabelecer o mínimo de idade para 65 anos.
Reforma trabalhista – A proposta é aprovar uma reforma trabalhista que prestigia à negociação coletiva sobre a CLT em relação a temas como salários e formatos de jornadas de trabalhos – justamente temas imutáveis na atual legislação trabalhista. Há outra proposta que defende a terceirização de qualquer atividade econômica – justamente uma das atuais bandeiras de Temer.
