O governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria da Fazenda, lançou oficialmente a Nota Fiscal Mineira. E, a partir de agora, a expressão “Tá esquecendo nada não?” será de praxe no comércio dos 853 municípios do estado.

A indagação, claro, não se refere à falta de algum item nas compras, mas à exigência da nota fiscal. Ao solicitar o documento, o consumidor poderá concorrer a prêmios em dinheiro que variam de R$ 100 a R$ 1 milhão.

O governador Romeu Zema e o secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Gomes, fizeram o anúncio oficial da Nota Fiscal Mineira (NFM) em uma coletiva de imprensa, diretamente do Mercado Central de Belo Horizonte. “É importante destacar que a organização distribuirá os prêmios em todas as cidades. Queremos que o consumidor mineiro tenha esse retorno, que já existe em outros estados. Com essa ação, a Secretaria de Fazenda passa a contar com mais uma ferramenta para detectar crimes de sonegação e melhorar a arrecadação no Estado”, enfatizou o governador.

Recursos da nota fiscal

Romeu Zema, durante o evento, disse ainda que a proposta irá proporcionar recursos. “E esses recursos nos permitirão investir em áreas essenciais, como saúde, educação e aperfeiçoamento da segurança pública”.

Destacando a relevância da Nota Fiscal Mineira como uma ferramenta que premiará a população e resultará em mais investimentos em políticas públicas, ele considera a ação um grande avanço para Minas Gerais. “Afinal, com essa iniciativa, o mineiro passa a ter a chance de concorrer a prêmios sem custo algum. É só solicitar o CPF na nota e ele estará na disputa. A pessoa sorteada também poderá indicar uma instituição filantrópica para receber um prêmio equivalente”.

O secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Gomes, afirmou que o programa tem como objetivo combater a sonegação de impostos e estimular a prática da cidadania fiscal entre todos os consumidores.

“O programa funcionará como um incentivo para promover uma concorrência mais justa para todos que compram e investem em Minas Gerais. Não sabemos exatamente o quanto da sonegação ocorre, mas ela existe. A partir de agora, vamos monitorar isso à medida que a nota fiscal se torna uma exigência da população. Contudo, o principal benefício é para quem investe em Minas, que terá um ambiente competitivo adequado. Quando todos pagam tributos, o estado se fortalece e investe o retorno em prol da população, que também paga menos impostos”, afirmou.

Como participar da Nota Fiscal Mineira?

Para participar do programa, o consumidor precisa baixar o aplicativo Nota Fiscal Mineira e se cadastrar. Cada vez que alguém compra de R$ 0,01 a R$ 199, gera-se automaticamente um bilhete para concorrer a prêmios.

Além disso, o participante poderá indicar até três entidades de assistência social que estejam devidamente regularizadas junto ao Estado.

Essas instituições receberão valores em dinheiro toda vez que o cidadão que as indicou for sorteado, nas faixas de premiação a partir de R$ 500. A lista com os nomes das entidades aptas a participar do programa estará disponível no aplicativo Nota Fiscal Mineira.

Como participar?

Após o cadastro, sempre que o consumidor realizar compras, é necessário solicitar o documento fiscal e pedir a inclusão do CPF.

Dessa forma, ele já estará participando do programa Nota Fiscal Mineira, sem necessidade de realizar quaisquer procedimentos adicionais. Em seguida, o programa disponibilizará e comunicará diretamente ao consumidor participante os bilhetes para participação nos sorteios pelo aplicativo.

Não há limites de bilhetes por pessoa nos diversos estabelecimentos comerciais de Minas Gerais; no entanto, por questões de segurança, as compras realizadas no mesmo local pelo mesmo CPF estão restritas a três por dia para fins de geração de bilhetes. A quantidade máxima de bilhetes gerados por documento fiscal com CPF é de cinco, conforme detalhado abaixo.

Os sorteios

Os sorteios ocorrerão por município, região e estado, com uma periodicidade que pode ser semanal, mensal ou anual. Assim, garantimos que haverá ganhadores em todos os 853 municípios de Minas Gerais.

Para os sorteios regionais, considera-se a seguinte divisão: região Barbacena; região Belo Horizonte; região Divinópolis; região Governador Valadares; região Ipatinga; região Juiz de Fora; região Montes Claros; região Patos de Minas; região Pouso Alegre; região Teófilo Otoni; região Uberaba; região Uberlândia e região Varginha.

A Secretaria de Estado da Fazenda é a entidade responsável pela gestão do programa, pela realização dos sorteios e pela divulgação dos resultados. Para determinar os números sorteados, a SEF utilizará o resultado da Loteria Federal – sempre o que ocorrer imediatamente antes da data do sorteio da NFM –, através de um sistema próprio de algoritmos.

Ajuste no programa

Para 2024, o governo ajustou o programa, considerando que restam apenas cinco meses até o fim do ano. Assim, eles distribuirão 23.626 prêmios, totalizando R$ 10,4 milhões para os consumidores participantes. Para as entidades de assistência social, estão reservados 5.916 prêmios, somando R$ 2,4 milhões.

O primeiro sorteio ocorrerá no dia 16 de setembro. Nessa data, 853 indivíduos serão premiados. Haverá ainda a entrega de 459 prêmios adicionais que variarão de R$ 100 a R$ 7.500, abrangendo esferas regional e estadual.

Ainda em setembro, haverá o sorteio de um prêmio de R$ 50 mil e um de R$ 100 mil. Até dezembro, o governo concederá mais três prêmios de R$ 50 mil e duas premiações de R$ 100 mil. O prêmio de R$ 1 milhão será sorteado no dia 30 de dezembro de 2024.

Cidadania e combate à sonegação

O programa Nota Fiscal Mineira visa o exercício da cidadania fiscal e a conscientização sobre a importância do tributo como facilitador das políticas públicas.

Isso porque o programa contará com mecanismos de fiscalização mais rigorosos e transparência nas ações do governo. O acompanhamento das transações comerciais e a utilização de tecnologia avançada permitirão uma identificação mais ágil e eficiente das práticas irregulares. Isso não apenas desestimula a sonegação, mas também reforça a confiança dos cidadãos no cumprimento das obrigações fiscais.

Outra iniciativa será a promoção de campanhas educativas que ajudem a sociedade a compreender a importância do pagamento de impostos e o impacto direto que isso tem na melhoria da infraestrutura e dos serviços públicos. A conscientização sobre a cidadania fiscal é fundamental para criar uma cultura de responsabilidade e compromisso com o bem comum.

Os empresários e comerciantes também serão incentivados a se adequar às novas exigências. Além de se beneficiarem de um ambiente de negócios mais equilibrado e justo, terão acesso a treinamentos e orientações sobre como cumprir suas obrigações tributárias de forma eficiente e legal.

Aplicativo Nota Fiscal Mineira

Por meio do aplicativo NFM, o consumidor pode armazenar e identificar documentos fiscais, além de controlar e monitorar seus gastos através da funcionalidade “Perfil de Gastos”.

A opção “Pesquisa Menor Preço Combustível” já está ativa, apresentando os preços praticados pelos postos revendedores de combustível em todo o estado, com um raio máximo de 20 quilômetros do local da consulta. A Secretaria da Fazenda acredita que o estímulo à solicitação da nota fiscal por parte dos consumidores pode ajudar a inibir a sonegação do ICMS, conseguindo assim incrementar a arrecadação tributária do Estado e dos municípios.

A expectativa é de um aumento de R$ 80 milhões por ano na receita tributária, sem a necessidade de elevar ou criar novos impostos.

Os cidadãos que forem contemplados receberão notificações diretamente pelo aplicativo. O programa contempla a entrega de 61 mil prêmios durante o ano, sendo aproximadamente 44 mil destinados aos consumidores participantes e 17 mil para entidades de assistência social, totalizando R$ 26 milhões em prêmios distribuídos.

Todas as informações sobre o programa podem ser encontradas no Portal da Nota Fiscal Mineira: notafiscalmineira.fazenda.mg.gov.br.