O Ministério de Portos e Aeroportos publicou no Diário Oficial da União de 31 de outubro a “Lei Joca”. Em suma, a Lei Joca estabelece novas diretrizes para o transporte de animais de estimação em voos domésticos.
Após a morte do cachorro Joca, em abril de 2024, o Governo Federal criou o Plano de Melhorias do Transporte Aéreo de Animais Domésticos, conhecido como Pata. O óbito do golden retriever que comoveu o Brasil ocorreu devido a falhas logísticas da companhia aérea Gol.
Agora, com a Lei Joca, as companhias aéreas que prestam serviços de transporte de cães e gatos deverão cumprir um código de conduta. Essas normas estão estabelecidas pela Regulamentação para Transporte de Animais Vivos (LAR, na sigla em inglês), da Associação Internacional do Transporte Aéreo (IATA).
Entre as medidas a serem implementadas, estão as seguintes:
- Rastreabilidade dos pets despachados;
- Transparência e orientação aos tutores através de canais de comunicação direta;
- Elaboração de relatórios trimestrais para a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac);
- Capacitação e treinamento de profissionais da aviação;
- Serviços veterinários para acompanhar o processo e atender possíveis emergências.
Qualquer evento que impacte a saúde e bem-estar do animal, em compartimento inferior da aeronave, deverá ser reportado imediatamente à Anac. A informação deve ser feita com a devida comunicação ao tutor ou responsável do animal transportado.
Plano de contingência para emergências
As companhias aéreas que oferecem transporte em compartimento inferior (porão) se comprometem a desenvolver e implementar um plano de contingência. Esse plano servirá para emergências relacionadas a esse serviço. A Lei Joca estabelece que o plano de contingência contenha:
- Um registro de serviços veterinários disponíveis nas localidades onde operam. O objetivo é assegurar um atendimento eficaz em situações que o exijam. O atendimento veterinário poderá ser realizado de forma virtual ou presencial, conforme o caso;
- Diretrizes claras para a comunicação com o tutor ou responsável;
- Adoção de medidas céleres em situações de emergência veterinária envolvendo cães e gatos, priorizando o bem-estar e a saúde do animal durante o transporte.
Uma vez que a Lei Joca foi publicada em 30 de outubro, as companhias aéreas e aeroportos terão até 30 dias para se adequar. Ou seja, até 30 de novembro.
O ministro Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos), disse que essa é a primeira vez que o Brasil apresenta um plano de transporte de animais. A fala dele se deu na cerimônia de divulgação da Lei Joca. “Atualmente, cerca de 80 mil animais são transportados anualmente, de acordo com os dados de 2023. Precisamos assegurar que as companhias aéreas assumam a responsabilidade por esses trajetos. É fundamental ainda que elas capacitem seus profissionais e monitorem o transporte dos animais”, afirmou Costa Filho.
Números antes da Lei Joca
Em suma, o transporte de animais em aviões é um tema que vem ganhando destaque e debate no Brasil, especialmente após casos de negligência envolvendo companhias aéreas. Em 2023, a Latam transportou 5.630 animais nos porões de seus voos e 57.651 cães e gatos (as únicas espécies permitidas) nas cabines. Já a Gol transportou aproximadamente 21 mil animais de várias espécies, via carga, 85 mil animais (cães e gatos) nas cabines, e 5.600 animais (cães e gatos) no porão da aeronave, como excesso de bagagem.
No Brasil, as empresas aéreas podem cobrar pelo transporte de animais de estimação. As companhias aéreas podem decidir não transportá-los. Elas têm o direito de recusar o transporte devido a limites de capacidade da aeronave, incompatibilidade com o espaço disponível na cabine, riscos à segurança e limites de capacidade de atendimento da tripulação em casos de emergência. Todavia, tal regra não vale para cães-guia, sendo o seu transporte obrigatório e gratuito.
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) não estabelece regras específicas para o transporte de animais. Em outras palavras, a regulamentadora delega essa responsabilidade às companhias aéreas. A única exigência da agência é que os animais passem por uma inspeção de segurança no aeroporto.
Legislação específica
Juliana Stephani, médica veterinária e CEO da PETFriendly Turismo, empresa que planeja e organiza viagens de pets por todo o mundo, comenta que na falta de uma legislação específica, muitos acidentes e irregularidades vem ocorrendo. “A sociedade precisa cada vez mais do transporte aéreo de animais, e é fundamental que as empresas considerem e aprimorem todos os tipos de transporte, tanto na cabine quanto no porão. O aumento da possibilidade de pets de grande porte viajarem na cabine é uma demanda crescente, já que, do ponto de vista veterinário, essa opção oferece mais conforto”, salienta.
No entanto, a médica considera o transporte no porão como “indispensável”, especialmente para animais cujo comportamento pode comprometer a segurança a bordo. “Ademais, há animais que não podem viajar no porão, como os idosos, os que apresentam problemas de saúde incompatíveis com altos níveis de estresse ou raças braquicefálicas. Por outro lado, esses animais poderiam viajar tranquilamente e em segurança nas cabines”.
Por outro lado, cães de guarda ou aqueles que não são socialmente adaptados devem ser transportados no porão para garantir a segurança de todos. O que deve estar em foco, tanto para a sociedade quanto para as empresas do setor, é que todos os animais têm direito ao transporte seguro, com o bem-estar assegurado em qualquer modalidade de deslocamento.
As regras da Lei Joca
A implementação de um sistema de rastreabilidade dos pets despachados permitirá o acompanhamento em tempo real da localização e condições dos animais durante toda a viagem. Isso garantirá maior segurança e conforto tanto para os tutores quanto para os pets. Isso porque o consumidor poderá consultar um histórico acessível a qualquer momento.
Ademais, a transparência e os canais de comunicação direta serão fundamentais para estreitar o relacionamento entre as companhias aéreas e os tutores. Afinal, informações claras sobre o status do transporte, instruções de manejo e suporte em casos de dúvidas ou emergências são essenciais para a confiança dos proprietários.
Os relatórios trimestrais enviados para a Anac não apenas atenderão a requisitos regulatórios, mas também permitirão a realização de análises sobre o desempenho das operações de transporte de animais, possibilitando ajustes e melhorias contínuas nas práticas adotadas.
Treinamentos e serviços veterinários
No que tange à capacitação e o treinamento dos profissionais da aviação, esses incluirão, entre outros temas, o reconhecimento de sinais de estresse e doenças em animais, o que contribuirá para um atendimento mais humanizado e eficiente. Profissionais bem preparados serão capazes de intervir rapidamente em situações que possam comprometer a saúde e o bem-estar dos pets.
Os serviços veterinários, disponíveis para monitorar o processo de transporte, garantirão que os animais recebam a assistência necessária em casos de emergências ou mal-estar. Isso inclui a presença de veterinários em determinados pontos estratégicos, além da oferta de um canal de atendimento veterinário disponível 24 horas, que poderá servir de suporte aos tutores durante toda a jornada do seu pet.
“Essas medidas visam criar um ambiente mais seguro e acolhedor para os animais, refletindo um compromisso das empresas aéreas com a responsabilidade e o cuidado no transporte de pets”, aponta Juliana.
Desafios
Kevin de Sousa, advogado civilista e especializado em Direito do Consumidor, o principal desafio será a adaptação das companhias aéreas à nova regulamentação, que exige investimentos em infraestrutura, treinamento de pessoal e sistemas tecnológicos. Será necessário implementar rastreamento em tempo real para animais, garantir suporte veterinário nos aeroportos e criar canais de comunicação eficazes para informar os tutores sobre a situação dos animais. Outro ponto crítico será o ajuste operacional para atender às demandas sem comprometer a eficiência das operações de transporte.
Embora as companhias aéreas tenham aderido a um Código de Conduta alinhado às normas da IATA, a preparação efetiva varia entre as empresas. Na visão de Kevin, algumas já têm estrutura e processos parcialmente adequados, enquanto outras precisarão realizar ajustes significativos. “A curto prazo, é possível que nem todas estejam totalmente prontas para atender às exigências, o que pode resultar em um período de adaptação gradual após a entrada em vigor da lei”.
Mais obstáculos da Lei Joca
A médica enfatiza que estruturar espaços dentro dos aeroportos para cuidados efetivos com os pets é um dos desafios que virão pela frente. “Ademais, é fundamental que esses ambientes disponham de áreas climatizadas para atendimento veterinário e profissionais realmente capacitados para lidar com os animais recebidos”, disse Juliana.
Em sua opinião, as companhias aéreas ainda não estão preparadas para as exigências. “Entretanto, a boa notícia é que já conseguimos verificar um cuidado maior na comunicação com a companhia aérea com os voos que terão pets. Porém, tudo está ainda em fase muito inicial. Falta bastante esforço para chegar no serviço ideal”.
Custos para o consumidor
Nessa altura, muitos passageiros estão se perguntando se haverá aumento das passagens. E é provável que sim, conforme explica Kevin de Souza: “há um risco considerável de que os custos adicionais decorrentes dessas exigências sejam repassados aos consumidores, seja por meio de aumento nas tarifas gerais ou taxas específicas para transporte de animais”.
Entretanto, segundo ele, a competitividade do setor pode limitar esse repasse, pois companhias aéreas precisarão equilibrar a recuperação dos custos com a necessidade de manter tarifas atrativas. “Transparência será essencial para justificar possíveis reajustes e preservar a confiança dos consumidores”, afirma o advogado.
Confira, na íntegra, o Código de Conduta assinado pelas companhias aéreas. Conhecido como Regulamentações para Animais Vivos (LAR), o manual abrange todas as informações e procedimentos imprescindíveis para assegurar que o transporte aéreo de animais ocorra de forma segura, confortável e com bem-estar. O LAR passará por atualizações anuais realizadas por diversos especialistas em transporte aéreo, medicina veterinária, comportamento animal, entre outros profissionais envolvidos no cuidado dos animais.
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