Uma nova lei publicada pelo Ministério de Portos e Aeroportos estabeleceu recentemente a “Lei Joca”. Em essência, a Lei Joca estabelece novas diretrizes para o transporte de animais de estimação em voos domésticos. A nova legislação se deu por conta da morte do cachorro Joca, em abril de 2024, em razão de falhas logísticas da companhia aérea Gol. Assim, o Governo Federal decidiu implementar o Plano de Melhorias do Transporte Aéreo de Animais Domésticos, o Pata.
Com a nova Lei Joca, as companhias aéreas que realizam o transporte de cães e gatos deverão seguir um código de conduta. Essas normas são definidas pela Regulamentação para Transporte de Animais Vivos (LAR, na sigla em inglês), da Associação Internacional do Transporte Aéreo (Iata).
Entre as medidas a serem implementadas, estão:
- Rastreabilidade dos pets despachados;
- Transparência e orientação aos tutores por meio de canais de comunicação diretos;
- Criação de relatórios trimestrais para a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac);
- Formação e capacitação de profissionais do setor aéreo;
- Serviços veterinários para monitorar o processo e atender a possíveis emergências.
Desafios da Lei Joca
Mas, até que ponto as companhias aéreas estão prontas para atender a Lei Joca?
Fato é que a adaptação às novas exigências da Lei Joca apresenta desafios significativos para as companhias aéreas. Muitas delas precisarão revisar seus procedimentos internos e investir em infraestrutura, tecnologia e treinamento para garantir que os animais sejam tratados com o devido cuidado e responsabilidade. Inicialmente, a rastreabilidade dos pets despachados exigirá a implementação de sistemas de monitoramento eficazes que permitam acompanhar o status dos animais em tempo real. Isso implica não apenas melhorias nos sistemas de gestão, mas também a integração desses dados com plataformas externas e com os tutores dos animais.
Quem explica melhor é Stefano Ribeiro Ferri, especialista em Direito do Consumidor e assessor da 6ªTurma do Tribunal de Ética da OAB/SP. “Fato é que as companhias aéreas terão que adaptar suas estruturas físicas e processos, incluindo o treinamento de equipe para manejo seguro e ampliação de espaços apropriados para transporte de pets”.
Em termos de comunicação, as companhias devem estabelecer canais diretos e eficientes para que os tutores possam obter informações sobre o processo de transporte. Isso inclui o fornecimento de atualizações periódicas e a criação de centros de atendimento ao cliente dedicados a esclarecer dúvidas e resolver problemas imediatamente, sobre esse assunto.
Relatórios para Anac
A elaboração de relatórios trimestrais para a Anac representa uma nova responsabilidade regulatória. As companhias aéreas terão que documentar suas práticas e os resultados obtidos, o que demanda um esforço adicional de compliance e análise de dados.
Por consequência, a formação e capacitação dos profissionais do setor aéreo são de fundamental importância. Isso implica em treinamentos específicos sobre manejo de animais e protocolos de atendimento, garantindo que a equipe esteja preparada para lidar com situações de emergência que possam surgir durante o transporte. Ademais, tem a presença de serviços veterinários nas operações aéreas.
Importante destacar que o acompanhamento veterinário não só facilita o atendimento de emergência, mas também ajuda a garantir que os animais sejam transportados em condições adequadas de saúde e bem-estar.
Requisitos técnicos
Stéfano salienta ainda que, no que tange ao cumprimento de requisitos técnicos, serão exigidos padrões específicos para transporte de animais, como condições de ventilação, temperatura e isolamento acústico. “O que pode ser complexo para companhias que ainda não dispõem de infraestrutura adequada”.
Ao ser questionado se as companhias aéreas estão prontas para a nova lei, que entrou em vigor no dia 30 de novembro, o especialista é enfático: “Em grande parte, ainda não. Isso ocorre porque algumas companhias já possuem serviços voltados para transporte de animais, mas muitas operam sem padrões uniformes ou sistemas robustos que atendam às novas exigências”.
Assim, na visão dele, a transição poderá ser desafiadora para empresas menores ou aquelas que priorizam voos domésticos. “No curto prazo, é provável que ocorram atrasos na implementação e dificuldades práticas em rotas de menor volume”.
Para o consumidor, a lei é benéfica?
A lei pode ser muito benéfica, na visão de Stéfano. Afinal, o consumidor terá acesso a informações claras sobre as condições de transporte e direitos em caso de imprevistos, como morte ou ferimentos do animal. “Em suma, a legislação busca reduzir incertezas e dificuldades que atualmente variam de companhia para companhia. O cuidado obrigatório com o animal reflete a crescente valorização do pet como membro da família”.
Entretanto, na visão do especialista, corre o risco das companhias aéreas repassarem essas novas exigências em forma de custos para os consumidores. “Como dito, a implementação das exigências demandará investimentos significativos em treinamento, infraestrutura e adequação de equipamentos. Esses custos podem ser repassados como taxas adicionais para transporte de pets”, salienta o advogado.
Aumento de tarifas
Os aumentos gerais de tarifas podem impactar, indiretamente, mesmo consumidores que não viajam com animais, sob o pretexto de equilibrar as finanças. Do ponto de vista jurídico, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege contra abusividade.
Assim, é importante que eventuais reajustes sejam transparentes e justificados, para evitar configurações de práticas abusivas. Consumidores podem recorrer a órgãos de defesa do consumidor para questionar aumentos injustificados.
O que dizem as companhias?
Procurada pela Consumidor Moderno, a GOL informou o seguinte: “A Companhia está ciente das novas determinações divulgadas pelo Ministérios de Portos e Aeroportos. Tais regras estão em análise interna, sem prazo para conclusão. Por ora, o transporte de animais no porão da aeronave segue suspenso, conforme nota no site da GOL“.
Já a Azul informa que suas operações já estão adequadas às diretrizes nacionais e internacionais para o transporte de pets, priorizando a segurança operacional. A Companhia só realiza o transporte de cães e gatos nas cabines das aeronaves, já não permitindo anteriormente o transporte nos porões.
A Azul reforçou ainda que oferece o transporte de cachorros e gatos em voos nacionais e internacionais como serviço adicional, mediante pagamento de tarifa. Lembrando que o transporte precisa respeitar o limite de até 10 quilos (animal + caixa de transporte). A bordo, são permitidos até três animais domésticos (cães e gatos) por voo nos destinos nacionais e até cinco em voos internacionais, sendo um na cabine business, desde que tenham mais de 4 meses de idade e sejam transportados com segurança e em embalagem apropriada. A Companhia não efetua o transporte de animais no porão das aeronaves. A Azul ressalta que o tutor deve possuir a documentação do pet em dia e consultar o seu veterinário sobre restrições e necessidades específicas do pet.
Viagens para os Estados Unidos
“Atualmente, devido à restrição na entrada de cães nos aeroportos de Fort Lauderdale e Orlando, na Flórida, por determinação do CDC (Centers of Diease Control and Prevention, agência de saúde e prevenção dos EUA), a Azul está impossibilitada de realizar o transporte nas viagens para os Estados Unidos”, informou a Azul.
Por fim, a LATAM declarou que sempre segue todas as regras e determinações regulatórias de todos os países onde opera e também já promove a melhoria contínua do seu transporte de PETs. “A LATAM já pratica as recomendações do Plano de Melhorias do Transporte Aéreo de Animais Domésticos (Pata) que são baseadas nas regras estipuladas no Live Animal Regulations (LAR) da Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata)“.
Links importante
Todas as regras e recomendações para o transporte de PETs estão disponíveis clicando abaixo:
Regulação
A pronta adaptação das companhias aéreas à Lei Joca não é apenas uma questão de cumprimento regulatório; trata-se de um compromisso ético com o bem-estar dos animais e de seus tutores, refletindo um novo padrão de qualidade e responsabilidade no setor de transporte aéreo. Sem dúvida, a eficácia da implementação dessas medidas resultará em um fluxo de transporte mais seguro e confiável para todos os envolvidos.
Em resumo, a Lei Joca representa um avanço necessário para assegurar o transporte digno aos pets. No entanto, o sucesso dependerá de implementação cuidadosa, fiscalização efetiva e do equilíbrio entre os custos para empresas e consumidores.
