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E-commerce vai ao STF contra nova lei de ICMS

E-commerce vai ao STF contra nova lei de ICMS

Ação será protocolada no Supremo assim que o Judiciário voltar do recesso

Assim que terminar o recesso do judiciário, o Sebrae, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e as entidades ligadas ao Comércio irão entrar com uma Ação de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal para suspender as novas regras de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão foi tomada após reunião promovida pelo Sebrae nesta terça-feira (19), em São Paulo.

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Além da ADI, o Sebrae irá se reunir nesta quarta-feira (20) com técnicos do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para apresentar as reivindicações dos empresários que estão sendo prejudicados com as regras de recolhimento do ICMS desde o início do ano. ?Além do aumento da carga tributária, o que fizeram em termos de burocracia é uma loucura. Em plena época digital, implantaram um sistema medieval?, afirmou em nota o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

O presidente do Sebrae ressalta que as novas regras desrespeitam o Simples e que são flagrantemente inconstitucionais. ?O Confaz passou por cima de tudo, inclusive do cidadão. Além de pagar a alíquota do Simples, você tem que recolher a diferença. Isso não está na legislação, foi inventado pelo Confaz?, frisa Afif.

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Desde o início do ano, o contribuinte passou a ser responsável pelo cálculo da diferença entre as alíquotas cobradas no estado de origem e na unidade de destino do produto. A medida obriga o empresário a se cadastrar no fisco do estado para o qual está vendendo, ou seja, o empresário terá que se registrar em até 27 secretarias de fazenda diferentes. A decisão afeta diretamente todas as empresas incluídas no Simples Nacional que fazem operações interestaduais.

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