Todos os brasileiros possuem o Cadastro da Pessoa Física (CPF). E as pessoas costumam levar seu número de identificação consigo, seja na memória, seja no documento físico. Afinal, ele é útil para abrir uma conta em banco ou para solicitar o CPF na nota fiscal. Mas, ele é muito mais do que um documento que 11 dígitos.
Em suma, o CPF serve para identificar cada brasileiro junto à Receita Federal e outros órgãos públicos e privados. Sem ele, a pessoa não consegue, votar, abrir uma conta em banco, prestar um concurso público ou alugar um imóvel, por exemplo. No entanto, com tanta importância, o CPF também se torna um alvo para fraudes e golpes que, infelizmente, estão em constante ascensão.
CPF, na mira dos golpistas
Os golpistas estão sempre à espreita, prontos para usar o CPF de maneira indevida, abrindo contas em nome de pessoas inocentes, solicitando cartões de crédito e até realizando empréstimos fraudulentos. Ademais, as informações pessoais obtidas de forma ilícita podem ser utilizadas para a realização de compras online, comprometendo a segurança financeira das pessoas afetadas. O uso ilícito dessas informações pessoais pode provocar sérios danos financeiros, transformando a confiança em vulnerabilidade.
Mas, afinal, os condomínios podem ou não solicitar o CPF para ingresso dos seus visitantes?
Em entrevista à Consumidor Moderno, Stefano Ribeiro Ferri, especialista em Direito do Consumidor e assessor da 6ªTurma do Tribunal de Ética da OAB/SP, explica: “Sim, mas com restrições”. Isso porque a solicitação do CPF deve ter uma finalidade legítima, específica e proporcional, conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ou seja, para que exigir o CPF, é fundamental que o condomínio siga os três passos abaixo:
- Justifique a coleta;
- Informe o visitante sobre o motivo;
- E assegure a proteção dos dados.
CPF é um dado sensível
Ele então comenta que a implicação principal é que o CPF é considerado dado pessoal sensível devido à sua capacidade de identificar de forma única o cidadão. Então, coletar esse dado exige a finalidade clara, por exemplo, a da segurança. Mas não só: há necessidade de base legal adequada. Geralmente isso diz respeito ao legítimo interesse ou consentimento.
O legítimo interesse permite que as organizações realizem o tratamento de dados pessoais, desde que haja uma avaliação que demonstre que esse interesse não se sobrepõe aos direitos e liberdades fundamentais dos titulares dos dados. Isso implica em uma análise cuidadosa das circunstâncias em que os dados estão sendo tratados, considerando fatores como a expectativa dos indivíduos em relação ao uso de suas informações e a necessidade de proteção dos mesmos.
Por outro lado, o consentimento deve ser obtido de maneira clara e explícita, permitindo ao titular dos dados a escolha sobre o tratamento de suas informações. Ele deve ser fornecido livremente e de forma informada, com facilidade para retirar o consentimento quando desejado. Isso implica que as empresas devem ter processos transparentes e acessíveis para garantir que os titulares possam exercitar esse direito sem obstáculos.
Base legal de tratamento de dados
Adicionalmente, as organizações devem criar e manter registros que demonstrem a base legal do tratamento, bem como as razões específicas para cada tratamento de dados realizado. Essa documentação é fundamental para auditorias e para a demonstração de conformidade frente a entidades reguladoras.
O condomínio também que solicitar CPF deve ser responsável pela transparência sobre o uso e segurança no armazenamento. “Importante salientar que o condomínio, independentemente de ser residencial ou comercial, pode ser responsabilizado civil e administrativamente caso haja uso indevido ou vazamento dos dados.”
Ao ser questionado se os visitantes têm o direito de se recusar a fornecer o CPF no condomínio, Stefano Ribeiro Ferri é claro: “Eles não têm o direito. Mas, para isso a coleta dos dados deve ser justa para promover o controle de quem está fazendo o ingresso e prover segurança para quem circula naquele edifício. A não ser que o condomínio aceite outra forma de identificação.”
Novo RG
O novo RG, que agora se transforma na Carteira de Identidade Nacional (CIN), traz uma mudança significativa ao estabelecer o CPF como o único número de identificação para cada brasileiro. Adeus aos múltiplos números de RG que variavam de estado para estado. O objetivo dessa unificação é claro: simplificar a vida dos cidadãos e tornar o reconhecimento, tanto nacional quanto internacional, muito mais ágil e eficiente.
A transição para esse novo sistema traz à tona uma questão crucial: como essa eliminação do RG pode influenciar a segurança dos nossos dados pessoais? A resposta não é simples e apresenta tanto aspectos positivos quanto negativos. Por um lado, ao evitar a duplicidade de cadastros, essa mudança promete otimizar a integração entre os sistemas públicos, tornando a administração mais eficiente e menos burocrática.
Por outro lado, a concentração de informações em um único número pode ser uma faca de dois gumes. Se o CPF, o novo pilar da identidade, cair nas mãos erradas, os riscos de fraudes e vazamentos aumentam consideravelmente. “A segurança dos nossos dados se torna uma prioridade inegável, exigindo padrões mais rigorosos e uma educação digital robusta para todos nós. A centralização exige padrões de segurança mais rígidos e educação digital para a população”, afirma Stéfano Ribeiro Ferri.
Os principais riscos do CPF como um único documento são:
- Roubo de identidade para abertura de contas ou contratação de serviços fraudulentos;
- Clonagem de documentos;
- Criação de perfis falsos em plataformas digitais;
- Discriminação ou violação de direitos caso os dados sejam cruzados de forma indevida.
Cuidados com o CPF
É crucial manter os dados atualizados junto à Receita Federal, especialmente em caso de mudança de nome, estado civil ou endereço. A atualização garante que você receba notificações relevantes e evita problemas com a regularidade do seu CPF.
Outro cuidado importante é não compartilhar seu CPF sem necessidade. A exposição excessiva a terceiros pode aumentar o risco de fraudes e roubos de identidade. Sempre avalie a necessidade de fornecer esse número, especialmente em situações que pareçam suspeitas ou não confiáveis.
Além disso, é recomendado que você monitore frequentemente sua situação cadastral. A Receita Federal disponibiliza um serviço online onde é possível verificar se seu CPF está regular. Caso identifique qualquer irregularidade, tome as medidas necessárias prontamente, como a solicitação de revisão ou pesquisa para entender a origem do problema.
Praticar essas medidas preventivas não apenas protege suas informações pessoais, mas também contribui para um ambiente financeiro mais seguro e estável. A conscientização sobre a importância do CPF e seus cuidados associados é fundamental na prevenção de golpistas e na manutenção da integridade dos dados pessoais.
*Foto: Mehaniq / Shutterstock.com
