A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que permite que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) converta as multas aplicadas às operadoras de telecomunicações em compromissos de investimentos na expansão de redes. Isso seria feito por meio da celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC). Agora, a proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A celebração de TACs está prevista na resolução (629/13) da Anatel desde 2013. No entanto, TACs desse tipo são raros dentro da Anatel. O primeiro feito com sucesso data de agosto deste ano com a Algar Telecom. Com a proposta, os TACs passam a ser previstos na Lei Geral de Telecomunicações.
O texto aprovado pela comissão foi o Projeto de Lei 9951/18, do deputado Fábio Trad (PSD-MS), que recebeu parecer favorável do relator, deputado Vinicius Poit (NOVO-SP).
Suspensão
O projeto prevê a suspensão temporária de comercialização do serviço móvel celular em caso do não cumprimento de qualquer das obrigações previsto no TAC. A emenda deixa claro que a suspensão só poderá ocorrer com os serviços objeto do ajuste de conduta.
Em entrevista à Agência Brasil, o relator da proposta comentou sobre o assunto. “Seria desproporcional a aplicação de sanção de suspensão de um serviço não vinculado aos compromissos do TAC”, alegou o relator.
Multas
A medida, segundo alguns defensores, poderá impactar o setor de duas maneiras. A primeira é o investimento em telecomunicações no Brasil e que pode ajudar na expansão na rede 4G pelo Brasil. Já a segunda pode ajudar a destravar o recebimento de multas aplicadas pela Anatel e que ainda não foram parar nos cofres públicos.
De acordo com o mais recente balanço, a agência arrecadou R$ 828 milhões em multas entre 1997 a 2018. Esse valor representa apenas 12% dos R$ 6,9 bilhões que a agência devia das 63 mil multas aplicadas contra as empresas telecomunicações em 11 anos.
Ainda segundo a agência, os R$ 828 milhões correspondem a um total de 42 mil multas. O problema está nas outras 21 mil infrações que, juntas, representam R$ 6,1 bilhões ou 88% do volume financeiro total.
O balanço mostra que do total a receber, R$ 2,2 bilhões estão suspensos judicialmente, ou seja, aguardam uma decisão da Justiça. Os outros R$ 3,7 bilhões estão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) para cobrança.
Em 2018, a Anatel emitiu R$ 1,156 bilhão em multas, o maior valor dos últimos cinco anos. A agência arrecadou R$ 140,9 milhões, ou 12% do total.
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