O secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, defendeu a proibição das bets durante audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), realizada na terça-feira (3/11). Para ele, a proteção prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve prevalecer diante dos danos associados às apostas.
A manifestação ocorreu na 52ª audiência pública do STF, conduzida pelo ministro Luiz Fux, que reuniu representantes do governo, economistas, clubes e entidades esportivas. Em discussão, a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu a exploração e a publicidade das apostas de quota fixa no Brasil.
Entretanto, a sessão revelou divergências sobre os efeitos da proibição e a responsabilidade das bets pelo endividamento das famílias. Enquanto o Ministério da Fazenda apontou prejuízos econômicos, um economista contestou a associação entre apostas e a crise histórica de inadimplência.
CDC e proteção ao consumidor
Morishita sustentou que o CDC, em vigor há 36 anos, estabelece limites à permanência de atividades consideradas nocivas no mercado de consumo. “O Código não admite que um produto altamente nocivo e altamente perigoso continue a persistir no mercado de consumo”, afirmou.
Segundo o secretário, o reconhecimento legal das apostas em 2018 ocorreu sob um regime de autorização associado a três objetivos de proteção: saúde e segurança, poupança popular e enfrentamento da criminalidade.
Na avaliação da Senacon, esses objetivos não foram alcançados. “Esses três objetivos de tutela, ao meu ver e ao ver da Secretaria Nacional do Consumidor, não lograram efeito”, declarou. Ele também destacou que os prejuízos ultrapassam a esfera individual dos apostadores. “No fim do dia são os consumidores que pagam essa imensa conta desses imensos danos que vêm provocando a atividade das bets.”
Ao encerrar sua manifestação, o secretário posicionou-se favoravelmente à constitucionalidade da medida provisória.
Saúde contra patrocínios
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, confrontou diretamente os argumentos dos clubes de futebol, que relataram perdas financeiras e dificuldades para manter contratos.
“Eu, com todo respeito, eu ouvi um representante de um time de futebol que acabou de falar que a briga dele… são os clubes, o salário, como manter o time de futebol. A minha briga são as mulheres”, afirmou Padilha, segundo a transcrição da sessão.
Padilha afirmou que 65% das mulheres com problemas relacionados às apostas sentem vergonha de procurar atendimento. Também citou pesquisas que associam o transtorno do jogo a um risco de suicídio até 15 vezes maior. Os percentuais foram apresentados pelo ministro e dependem da metodologia dos estudos citados.
Conforme os dados do 3º Levantamento Nacional sobre o Uso de Drogas (LENAD3), citados pelo Ministério da Saúde, 28 milhões de brasileiros haviam apostado no período considerado pela pesquisa, dos quais aproximadamente 11 milhões apresentariam comportamento de risco ou problemático. A ANJL contestou o uso do levantamento por conter dados anteriores à operação do mercado regulado, iniciada em 2025.
O ministro informou ainda que a procura por atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS), relacionada à ludopatia e aos jogos eletrônicos, cresceu mais de 200% entre 2018 e 2026.
Além disso, outro dado apresentado foi a participação feminina no atendimento digital disponibilizado pela pasta: 50,1% das pessoas que procuraram o serviço eram mulheres. Padilha também informou 1,2 milhão de solicitações de autoexclusão no portal federal, das quais cerca de 40% mencionavam perda de controle e problemas de saúde.
“Não é só dinheiro que se perde. Se perde o controle da vida”, declarou Padilha.
Clubes cobram prazo
Em contraponto, o advogado Eduardo Schumacher, representante do Grêmio, afirmou que o clube reconhece os danos sociais associados às apostas, mas questiona a ausência de um período de adaptação. “O Grêmio não vem a essa tribuna negar danos, não vem defender as casas de apostas.”
Schumacher argumentou que a medida provisória concedeu apenas dez dias para a retirada de marcas de apostas de camisas, estádios e canais dos clubes.
Nesse sentido, o advogado citou experiências internacionais com períodos mais longos de transição e propôs diferenciar apostas esportivas de cassinos online. “O futebol brasileiro não pede para ficar acima da saúde pública. Pede apenas o que todos os países que enfrentaram esse problema concederam aos seus clubes. Tempo para se adaptar”, afirmou Schumacher.
“O destino pode ser o mesmo. O que pedimos é que a estrada não termine num precipício.”
Na mesma linha, André Sica, representante do Esporte Clube Vitória, informou que R$ 45 milhões do faturamento anual de R$ 290 milhões — aproximadamente 15,5% — estavam associados a patrocínios de apostas e publicidade em placas.
Além disso, o advogado Igor Mauler, representante da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), apresentou projeções financeiras. Segundo a entidade, a perda de receitas próprias em 2027 poderia alcançar R$ 420 milhões.
Os valores foram apresentados pelos representantes do setor esportivo e refletem suas estimativas de impacto.
A discussão esportiva também envolveu a integridade das competições. Giovanni Rocco Neto, secretário nacional de Apostas Esportivas e Desenvolvimento Econômico do Esporte, informou que o Ministério do Esporte capacitou 482 policiais em 2025 e 2026 para enfrentar a manipulação de resultados. Ele destacou ações de prevenção, monitoramento e fiscalização, além da necessidade de cooperação contra apostas ilegais divulgadas nas redes sociais.
Endividamento é histórico?
Por sua vez, Eric Brasil, diretor de Regulação e Políticas Públicas da LCA Consultoria Econômica, participou da audiência representando a Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE).
O economista questionou a atribuição da crise de endividamento brasileira às apostas. “Quando a gente fala de endividamento e inadimplência, e sugere que o mercado de bets tem responsabilidade numa crise sistêmica de inadimplência e endividamento, isso não encontra respaldo nos dados disponíveis”, afirmou.
Brasil ressaltou que sua análise não exclui a existência de famílias que enfrentam problemas financeiros decorrentes das apostas. O questionamento, segundo ele, diz respeito à dimensão macroeconômica do fenômeno.
Conforme os números apresentados, o faturamento bruto das operadoras regulamentadas alcançou R$ 37 bilhões em 2025. No mesmo período, o consumo agregado das famílias brasileiras foi estimado em R$ 8 trilhões.
Diante desses números, o economista questionou: “Como um gasto que representa menos de 0,5% do consumo das famílias pode ser alçado à condição de principal fator de uma crise sistêmica de inadimplência e endividamento?”
O faturamento bruto citado corresponde à diferença entre o valor recebido pelas operadoras em apostas e os prêmios pagos aos apostadores. A comparação, portanto, não representa o total movimentado nas plataformas nem permite avaliar isoladamente as perdas de consumidores mais vulneráveis.
Juros e crédito caro
Eric Brasil afirmou que o endividamento das famílias brasileiras é um problema estrutural, anterior à expansão do mercado de apostas.
Na avaliação do economista, três fatores ajudam a explicar a situação: juros elevados, oferta de crédito caro e dificuldades de educação financeira. “A conjunção desses três fatores é que gera no Brasil uma crise estrutural de endividamento e inadimplência”, declarou.
Brasil também comparou os R$ 37 bilhões de receita bruta das bets com os quase R$ 700 bilhões que, segundo sua apresentação, as famílias brasileiras pagaram em juros em 2025.
O economista questionou ainda a interpretação de que o crescimento do consumo de alimentos após a proibição comprovaria uma transferência direta de recursos das apostas para os supermercados. Segundo ele, os indicadores já apresentavam crescimento antes da publicação da medida provisória.
“Os dados não corroboram a afirmação de causalidade entre a decisão da medida provisória e o aumento do consumo das famílias em alimentos”, afirmou.
A discussão envolve uma distinção importante: a ocorrência simultânea de dois fenômenos não comprova, por si só, que um tenha causado o outro.
Fazenda aponta impacto no PIB
A interpretação da LCA foi contestada por Rodrigo Toneto, subsecretário de Política Fiscal da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda.
Toneto argumentou que os efeitos das apostas atingem o consumo, o mercado de crédito, a atividade econômica e o emprego.
“A expansão das atividades de azar acrescenta fator de pressão sobre a qualidade das carteiras de crédito”, afirmou.
O subsecretário apresentou estimativa de impacto econômico entre R$ 120 bilhões e R$ 140 bilhões no Produto Interno Bruto (PIB). Segundo a Fazenda, a projeção considera o deslocamento de gastos das famílias para apostas e os efeitos indiretos sobre setores com maior capacidade de movimentar a economia.
O valor foi apresentado como projeção da equipe econômica, não como perda já observada nas contas nacionais.
Toneto comparou o debate à oposição entre saúde e economia observada durante a pandemia de Covid-19. “A luta do nosso governo é pela saúde em primeiro lugar e devo eu acrescentar pela economia também, igualmente, em primeiro lugar”, declarou, segundo a transcrição.
O representante da Fazenda também sustentou que a atividade pode ampliar a vulnerabilidade financeira e comprometer a capacidade de pagamento das famílias. Segundo Toneto, um estudo citado na audiência aponta aumento de quase 40% na probabilidade de inadimplência após o início das apostas, com maior impacto entre jovens de 18 a 24 anos. O indicador foi apresentado pelo expositor; a interpretação de causalidade depende da metodologia da pesquisa original.
As manifestações evidenciaram duas abordagens distintas: uma concentrada nos fatores históricos da inadimplência e outra nos efeitos adicionais que as apostas podem produzir sobre o orçamento doméstico.
Crime organizado e fiscalização
O enfrentamento ao mercado clandestino também dividiu os participantes.
O secretário nacional de Segurança Pública, Francisco Lucas Costa Veloso, apresentou dados sobre investigações relacionadas ao setor entre janeiro de 2022 e setembro de 2026.
Segundo Veloso, o período registrou 236 operações policiais, mais de 480 prisões e aproximadamente 1.600 mandados de busca e apreensão. De acordo com a exposição, as ordens judiciais de bloqueio financeiro somaram R$ 17,8 bilhões. O valor não equivale necessariamente a recursos efetivamente recuperados.
O secretário argumentou que a existência de operadores autorizados não impediu a utilização de determinadas plataformas em esquemas de lavagem de dinheiro.
Para a Secretaria, a proibição facilita a fiscalização ao eliminar a distinção entre operadores autorizados e clandestinos. “A MP 1.394 é a solução para o problema, porque, ao proibir, ela acaba com a névoa que existia entre o que era legal e o que era ilegal”, afirmou.
Representantes do setor de apostas, por sua vez, sustentaram que a proibição pode deslocar consumidores para plataformas clandestinas, sem controles de idade, limites de gastos ou mecanismos de proteção. Eric Brasil ponderou: “É óbvio que oferta de site ilegal não significa demanda de site ilegal.”
Publicidade nas redes sociais
A fiscalização digital ganhou destaque na exposição de Victor Oliveira Fernandes, secretário nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Segundo os dados apresentados, entre 25 de setembro e 29 de outubro a pasta solicitou a derrubada de 36.905 sites de apostas ilegais.
A Secretaria informou ainda a retirada de mais de 2.500 perfis e páginas de redes sociais e de 1.252 grupos do Telegram e perfis de outras plataformas.
De acordo com a exposição, as contas associadas aos conteúdos removidos tinham alcance potencial de 65,4 milhões de contas. O indicador não equivale a usuários únicos nem a pessoas efetivamente impedidas de acessar apostas.
Victor Oliveira Fernandes destacou a utilização de influenciadores, publicações e grupos de mensagens como caminhos para atrair apostadores. “Nenhum apostador conhece o site de uma bet ilegal. Ele chega nas bets ilegais por meio das redes sociais”, afirmou, em argumento sobre a circulação de links nas plataformas.
Nesse contexto, a Senacon também divulgou levantamento realizado em outubro, com 81 registros de publicações e links relacionados a apostas, associados a 58 perfis. A Secretaria acompanha a divulgação de plataformas nas redes sociais e busca identificar responsáveis por conteúdos que facilitam o acesso dos consumidores aos serviços.
STF analisa os argumentos
Ao longo da audiência, Luiz Fux destacou a necessidade de considerar os danos sociais das apostas e os efeitos econômicos da proibição.
O ministro mencionou questões relacionadas à saúde pública, à segurança jurídica, ao financiamento esportivo e à atuação de plataformas ilegais.
A audiência teve caráter informativo. Portanto, não houve decisão sobre a constitucionalidade da MP 1.394/2026 durante as exposições.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) também destacou a complexidade jurídica da discussão. O subprocurador-geral Luiz Gustavo Santos Lima lembrou que a instituição ajuizou, em novembro de 2024, a ADI 7749, questionando a suficiência da regulamentação das apostas para proteger direitos fundamentais dos consumidores e a economia nacional. Ressaltou, porém, que a PGR ainda não havia se manifestado nas ações contra a MP 1.394/2026 e defendeu uma análise responsável dos argumentos apresentados.
Entre as propostas discutidas estiveram a manutenção da proibição, a adoção de um período de transição e a possibilidade de preservar determinadas modalidades de apostas sob regras mais restritivas.
Para o consumidor, o impasse não se limita ao peso das bets no endividamento. Envolve também a eficácia da proibição, a proteção de pessoas vulneráveis e o risco de deslocamento das apostas para plataformas clandestinas.
O desafio colocado ao STF é avaliar essas consequências sem tratar os danos à saúde e à renda das famílias como incompatíveis com a necessidade de enfrentar o mercado ilegal.
