A regulamentação do mercado brasileiro de apostas de quota fixa ganhou um novo marco com a sanção da Lei nº 14.790, em dezembro de 2023. Mesmo que a atuação já tivesse sido legalizada, as novas normas editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) trouxeram para o setor regras mais detalhadas para autorização, publicidade, jogo responsável, fiscalização e proteção do apostador.
No entanto, entre o que está previsto nas normas e aquilo que chega ao consumidor, ainda existe uma distância relevante.
Essa foi uma das principais questões levantadas no painel “Os limites entre ética, sustentabilidade e o endividamento do consumidor”, durante o evento A Era do Diálogo Best Bets, que reuniu representantes do poder público, da defesa do consumidor e do mercado de apostas para um diálogo aberto sobre o momento do setor.
O debate foi mediado por Thais Cordeiro, partner do Machado Meyer, e contou com a participação de Daniel Carnaúba, coordenador do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon); Plínio Augusto Lemos Jorge, presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL); e Patrícia Dias, diretora adjunta de Assuntos Jurídicos do Procon-SP.
Durante o painel, uma divergência ficou evidente. De um lado, o setor rejeitou a associação direta entre bets e endividamento das famílias e defendeu os avanços da regulação brasileira. Do outro, representantes da defesa do consumidor apontaram problemas que continuam chegando aos canais de atendimento mesmo depois da criação das regras.
Segundo Patrícia Dias, as reclamações relacionadas ao segmento cresceram 63% no Procon-SP. Para ela, o desafio não está apenas na existência das normas, mas em sua aplicação. “Regramento tem. Só que ele tem que ser cumprido”, afirmou.
Senacon: regras precisam ser respeitadas
Daniel Carnaúba reconheceu os avanços da regulamentação brasileira, mas fez uma cobrança direta às empresas autorizadas. Para o representante da Senacon, não basta criar regras e ampliar a fiscalização se práticas das próprias operadoras e de seus parceiros continuarem contrariando as normas.
Carnaúba citou como exemplo ações publicitárias realizadas durante a Copa do Mundo. Segundo ele, uma influenciadora patrocinada por uma empresa legalmente estabelecida incentivou seguidores a realizar determinada aposta. Mesmo com as restrições previstas na regulamentação sobre publicidade e promoção das apostas.
“O mercado legal de apostas também precisa preservar sua própria credibilidade“, alertou.
Diante desse cenário, Carnaúba afirmou que o setor tem uma escolha a ser feita: “Atender às demandas de proteção da população e respeitar a regulamentação ou assumir o risco de perder legitimidade perante a sociedade”.
Para embasar isso, o coordenador do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Senacon mencionou experiências de outros mercados que enfrentaram forte reação regulatória e social ao longo do tempo para defender que a sustentabilidade das apostas depende também do comportamento das próprias empresas.
Endividamento divide opiniões
A relação entre apostas e endividamento está no discurso de muitos setores, gerando divergências de opiniões. O debate também mostrou diferenças claras de opiniões entre os participantes.
Para Carnaúba, não há uma incompatibilidade estrutural entre o funcionamento do mercado de apostas e a proteção do consumidor. “O desafio está em encontrar um equilíbrio em um país marcado pela desigualdade e no qual o mesmo produto chega a consumidores com condições econômicas e níveis de informação muito diferentes”, pontuou o coordenador da Senacon.
Plínio Augusto Lemos Jorge, presidente da ANJL, também contestou a atribuição genérica do endividamento brasileiro às bets.
De acordo com ele, o endividamento das famílias antecede a regulamentação do mercado de apostas e está relacionado a diversos fatores, inclusive ao acesso ao crédito. “Por isso, qualquer relação entre apostas e superendividamento precisa ser analisada com base em dados específicos”, defendeu o especialista.
Plínio afirmou ainda que, a partir de informações obtidas junto às empresas associadas, até 2% dos apostadores teriam sido excluídos das apostas em razão do mecanismo relacionado ao programa Desenrola. Mas, o fato de ainda não haver um dado oficial consolidado do governo sobre esse universo pode criar narrativas diferentes.
A partir de outro ponto de vista, Patrícia Dias, do Procon-SP, entende que o endividamento já era um problema no Brasil, mas os casos envolvendo apostas passaram a aparecer entre as situações delicadas enfrentadas pelos consumidores. “A preocupação, para o órgão, está justamente na diferença entre as garantias previstas pelas regras e as dificuldades relatadas nos canais de atendimento.”
Onde estão os problemas?
Patrícia Dias apresentou uma relação de problemas identificados pelo Procon-SP nas reclamações envolvendo apostas. Entre os principais estão:
- Bloqueio de contas depois de ganhos elevados.
- Dificuldade para sacar valores e retenção de saldo.
- Demora ou negativa no pagamento de prêmios.
- Regras pouco transparentes.
- Dificuldade para encerramento de contas.
- Publicidade enganosa.
- Ofertas de bônus difíceis de compreender ou com informações pouco claras.
“O crescimento das reclamações exige das empresas uma mudança que vá além de responder individualmente aos casos encaminhados pelos órgãos de defesa do consumidor”, disse Patrícia.
A expectativa é que os dados das reclamações sejam usados para identificar falhas recorrentes e corrigir processos internos. “Nós queremos que o mercado dê certo, mas dentro das regras claras e que elas sejam cumpridas realmente na prática”, afirmou.
Separar o mercado regulado do ilegal
Ao conduzir o debate, Thais Matallo Cordeiro, sócia do Machado Meyer, liderando as frentes de Contencioso, Relações de Consumo e Jogos e Apostas, chamou atenção para um risco recorrente na discussão pública sobre apostas: tratar todas as bets como se operassem sob as mesmas condições.
A mediadora questionou os participantes sobre a possibilidade de diferenciar, de forma efetiva, as empresas reguladas (submetidas às portarias, aos mecanismos de autoexclusão e à fiscalização) das plataformas que atuam fora das regras.
Para Thais, colocar todo o mercado na mesma “caixinha” pode afetar a confiança do consumidor e dificultar a própria atuação do Estado. “Ao mesmo tempo, a existência de uma autorização não encerra o problema.”
A discussão levou a um dos pontos de convergência do painel: “fortalecer o mercado regulado exige tanto combater os operadores ilegais quanto assegurar que as empresas autorizadas cumpram efetivamente as regras às quais estão submetidas“.
Mercado ilegal no centro da discussão
O combate às plataformas ilegais também apareceu como ponto de convergência entre os participantes. Plínio Jorge destacou a dimensão dessas operações e afirmou que o enfrentamento precisa avançar, especialmente sobre meios de pagamento e acesso aos sites.
Para o presidente da ANJL, o universo das apostas ilegais ainda é expressivo em relação ao mercado regulamentado. Exemplo disso é o bloqueio de dezenas de milhares de sites como parte da ofensiva das autoridades contra operadores não autorizados.
Patrícia Dias, por sua vez, afirmou que o Procon-SP também procura diferenciar os dois grupos em seus atendimentos e orientar os consumidores sobre quais empresas possuem autorização para operar.
Para os participantes, a separação é importante porque plataformas sem autorização operam fora do regime regulatório e dos mecanismos de controle aplicáveis aos operadores autorizados pela SPA. Principalmente porque a maioria dos consumidor ainda não sabe diferenciar as empresas regularizadas das ilegais.
Regulação brasileira
A regulamentação brasileira vem para ajudar a solucionar essas questões latentes. Para Plínio Jorge, ela é uma das mais completas do mundo, principalmente pelo nível de detalhamento das portarias editadas para o segmento.
Ao mesmo tempo, ele acredita que o momento exige cautela antes da criação contínua de novas obrigações. “É preciso verificar a efetividade das regras existentes e evitar que o excesso regulatório prejudique justamente as empresas que atuam legalmente”.
Por sua vez, Daniel Carnaúba fez uma ponderação. “Embora contemos com a qualidade do arcabouço regulatório, o próximo passo é garantir seu cumprimento”.
A discussão expôs uma diferença importante entre qualidade da regulação e efetividade da regulação. Ter normas detalhadas não significa, por si só, que o consumidor encontrará no cotidiano a proteção prevista por elas.
Fiscalização trabalha de forma reativa
Outro ponto levantado por Carnaúba foi o caráter ainda reativo da atuação regulatória. Em suas palavras, como o mercado regulamentado é recente, muitos problemas são identificados antes que as autoridades tenham a chance de saná-los. “Esse cenário tende a mudar à medida que regras, fiscalização e práticas empresariais se consolidem”, disse.
Plínio também reconheceu que falhas ocorrem, mas afirmou que as operadoras autorizadas vêm trabalhando para corrigi-las. Entre as ações, está levar os problemas identificados para os responsáveis. “Por exemplo, uma plataforma que, após um problema recente, permaneceu fora do ar durante cinco dias por determinação da autoridade reguladora.”
Para o dirigente, episódios como esses demonstram que existe fiscalização sobre o mercado autorizado.
O futuro das bets depende de confiança
Ao final, os participantes convergiram sobre a necessidade de amadurecimento do mercado e de uma atuação coordenada entre empresas, órgãos de defesa do consumidor e autoridades reguladoras.
Patrícia Dias defendeu que as empresas usem as reclamações dos consumidores para melhorarem seus serviços. “A responsabilidade pode se tornar, inclusive, um diferencial competitivo.”
Daniel Carnaúba avaliou que a tendência é a passagem de uma fiscalização predominantemente reativa para um ambiente mais sistematizado. “Nela, os limites das operações estariam incorporados tanto pelas empresas quanto pelos consumidores.”
Plínio Augusto Lemos Jorge projetou uma evolução semelhante e reiterou o compromisso das empresas regulamentadas com a correção de problemas e a proteção dos apostadores.
Apesar das diferenças de diagnóstico, o painel concluiu que a sustentabilidade do mercado brasileiro de bets dependerá menos da simples existência de regras e cada vez mais da capacidade de fazê-las funcionar na prática. Isso envolve combater operadores ilegais, corrigir falhas das empresas autorizadas, tornar a publicidade mais responsável e garantir que o consumidor compreenda os riscos envolvidos antes de apostar.
Para um mercado que ainda busca consolidar sua legitimidade no Brasil, credibilidade também passou a fazer parte da aposta.
