Nesta segunda-feira (13), o governo anunciou uma mudança importante dentro da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e que, em suma, vai garantir maior independência ao órgão que supervisiona a Lei Geral de Proteçao de Dados (LGPD).
O presidente Jair Bolsonaro assinou uma Medida Provisória que transforma a ANPD em uma autarquia de natureza especial. Com a medida, a autoridade terá patrimônio próprio e com sede no Distrito Federal. Além disso, ela terá plena autonomia administrativa e orçamentária para a Autoridade, que antes detinha apenas autonomia técnica e decisória.
Na prática, o órgão não dependerá do aval do governo para tomar decisões sobre os mais variados assuntos ligados à proteção de dados.
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“Desde o começo, quando começou a se falar produção de dados do Brasil, já havia a necessidade de uma estrutura independente. Estruturas assim se justificam pelo fato de que a autoridade precisa ter o mínimo de distanciamento do próprio estado ou do próprio governo. Dessa forma, ela poderá avaliar e atuar em questões que envolvem interesses do governo. Uma autoridade tem que ter isenção, estrutura e meios para poder perseguir os seus objetivos.”, explica Danilo Doneda, advogado, professor e conselheiro da ANPD.
No entanto, para que a medida seja transformada definitivamente em lei, ainda dependerá de aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A medida precisa ser analisada em 60 dias, porém os parlamentares podem adiar o debate por mais dois meses.
Orçamento e OCDE
Um dos pontos que ainda precisará ser equacionado pelo governo é o orçamento que será destinado para manter a Autoridade – o que ainda não existe.
Doneda afirma que o tema preocupa, porém não é um assunto para ser tratado dentro da MP. “Orçamento quem vai definir é a lei orçamentária, que é uma obrigação do governo garantir.”, afirma.
A mudança da ANPD para autarquia também atende outro anseio do Brasil: ingressar no grupo de países ricos da OCDE – uma das promessas de campanha do atual govero. Ter um órgão independente de dados é um dos requisitos do organismo.
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