O Procon-SP intensificará a fiscalização em sites de apostas e jogos online. O objetivo da ação é garantir a segurança, transparência e proteção dos consumidores, bem como prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento de atividades ilegais. Ademais, a iniciativa do Procon-SP capacitará os especialistas do órgão de defesa do consumidor para lidar com práticas e reclamações relacionadas a apostas e jogos online.

No site do Procon-SP, inclusive, o consumidor já pode registrar reclamações relacionadas tanto a jogos quanto apostas online.

Transtorno do Controle de Impulsos

O paciente com Transtorno do Controle de Impulsos (TCI) não consegue resistir a um impulso, que é sentido como um aumento de tensão. O ato de roer a unha, por exemplo, serve como gratificação ou alívio no momento desse impulso, gerando remorso, satisfação ou culpa após uma situação.

Assim, no complexo universo da saúde mental, onde os confusos pormenores da mente humana se manifestam, o Transtorno do Controle de Impulso desafia nosso entendimento e traça labirintos complexos que podem impactar significativamente a qualidade de vida das pessoas, bem como o bem-estar emocional.

E tanto os jogos quanto as apostas podem desencadear quadros de TCI.

Ocorre que o Transtorno do Controle de Impulso é um fenômeno, muitas vezes, negligenciado e subestimado. E, para agravar ainda mais o cenário, cada vez mais o portador tem dificuldades em resistir a tais comportamentos impulsivos. Além dos tiques nervosos, há a compulsão alimentar, o uso impulsivo de substâncias psicoativas, como drogas e álcool, o desequilíbrio nas compras. E também os jogos e apostas.

Jogos e inadimplência

Em suma, nesse ambiente de jogos e apostas, especificamente, o indivíduo está frequentemente participando de jogos de azar, o que o leva a ter perdas financeiras consideráveis.

Em 2023, o Brasil tinha mais de 100 milhões de gamers, ultrapassando o número total de usuários do Reino Unido, Canadá e Coreia do Sul. Os dados são da Newzoo, empresa de consultoria global sobre jogos.

Consoante o levantamento, o país representa 3% dos usuários de todo o mundo, ficando atrás apenas de grandes potências como Estados Unidos e China.

Com isso, o mercado brasileiro já está entre os 10 maiores do planeta, gerando uma receita total de US$ 2,6 bilhões no ano (cerca de R$ 12,66 bilhões).

O professor e doutor Hermano Tavares, docente do Departamento de Psiquiatria da USP e coordenador geral do PRÓ-Amiti, ambulatório responsável por desenvolver estudos e tratamentos para quem apresenta transtornos do controle dos impulsos, comentou que, aqui no Brasil, tratamos os jogos como entretenimento ou brincadeira. E aí é que mora o perigo. “Justamente, porque estamos falando de uma prática que lida diretamente com dinheiro, o que pode colocar em risco a estabilidade financeira da família e contribuir para o superendividamento”, ressaltou.

Em uma palestra no Procon-SP, Hermano Tavares enfatizou que os jogos de azar, além dos problemas financeiros “clássicos”, para o jogador compulsivo, traz outras dificuldades, que se tornam uma constante, como a dependência, por exemplo.

Cassino virtual nas mãos

E mais: “Agora, com a internet e os smartphones, todos têm um cassino virtual ao alcance das mãos”, afirma Hermano Tavares.

Na tentativa de reverter esse cenário, o Procon-SP estabeleceu um Protocolo de Ações Integradas e Monitoramento das empresas que anunciam, ofertam e comercializam esses serviços no Brasil. Para isso, o órgão observa especialmente as garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor e na Lei n.º 14.790/2023, que trata especificamente do assunto.

Vale destacar que a partir da promulgação da Lei nº. 14.790/2023, que regulamenta as apostas esportivas online (bets), as empresas e apostadores que praticam essa atividade deverão pagar os tributos devidos no Brasil. A receita obtida será destinada a áreas como saúde, educação e segurança pública.

No que consiste o Protocolo?

O mencionado “Protocolo” do Procon-SP consiste na implementação de ações de educação para o consumo voltadas ao uso consciente dos jogos e apostas digitais. A meta é garantir a eficaz observância à legislação consumerista, além de oferecer atendimento e orientação aos apostadores consumidores – inclusive já disponibilizada na plataforma de atendimento www.procon.sp.gov.br, e fiscalização e implementação de sanções no âmbito administrativo, quando cabível.

Vale ressaltar que os jogos e apostas online apresentam inúmeros riscos, muitas vezes desconhecidos pelos apostadores. Além do TCI, há também chances de o jogador desenvolver o transtorno de jogo patológico, que leva o indivíduo a gastar compulsivamente para manter essas apostas. Nesse caso, eles podem até recorrer a linhas de crédito (empréstimos), situação que pode levar ao superendividamento e, consequentemente, causar danos não apenas financeiros, mas também à saúde, incluindo aspectos emocionais, afetando toda a família.

O Procon-SP também alerta as empresas do setor sobre ações que podem influenciar o público consumidor, Entre as ações, é importante que elas recusem a:

• fazer afirmações infundadas sobre chances de ganho;
• promover apostas como opção de emprego;
• apresentar os jogos como solução para problemas financeiros, fonte de renda extra ou forma de investimento;
• e utilizar celebridades ou influenciadores digitais para reforçar mensagens inconsistentes com a realidade dos jogos, transmitindo ao consumidor uma falsa sensação de segurança nas operações e garantia de ganho.

Os jogos e as apostas sob a ótica do CDC

Todas essas práticas podem resultar em sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, configurando publicidade enganosa e/ou abusiva.

Além disso, as práticas comerciais desse mercado de consumo em massa incluem o envio frequente e insistente de “iscas/bônus” aos usuários consumidores. É comum ainda as empresas criarem empecilhos sobre o cancelamento da inscrição nas plataformas.

Como se não bastasse, não são poucos os negócios que impõem quarentena ao usuário. Ou ainda solicitam recorrente documentação pessoal do consumidor por e-mail, entre outras ações.

Em suma, tais condutas representam uma clara violação ao direito do consumidor de revogar o consentimento para uso de seus dados pessoais. A prática configura ainda como “abusiva” por restringir o exercício dos direitos do consumidor.

Luiz Orsatti Filho, diretor Executivo do Procon-SP, lembrou que o Código de Defesa do Consumidor surgiu quando a sociedade digital ainda não existia. “No entanto, devido à sua natureza principiológica, é possível orientar e acompanhar os consumidores em um novo segmento. E, para isso, contamos com a qualificação adequada dos especialistas dos órgãos de defesa. E é isso que estamos ficados em fazer no Procon-SP“.

Assim, é importante, manter-se informado sobre as normas vigentes, em primeiro lugar. Em segundo lugar, é preciso efetuar denúncias em caso de identificação de condutas lesivas.

Além disso, é aconselhável verificar a reputação e as garantias oferecidas pelos sites de apostas e jogos online antes de realizar qualquer transação. Por fim, é altamente recomendável estar atento às políticas de privacidade e segurança dos dados pessoais, a fim de resguardar a integridade e evitar possíveis transtornos.

Distúrbio de jogos é doença

O distúrbio de jogos é reconhecido como doença pela Organização Mundial da Saúde (OMS). A decisão foi oficializada com a publicação da versão atualizada da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde, conhecida como CID-11. Nessa classificação, o distúrbio é descrito como um padrão de comportamento caracterizado pela perda de controle sobre o tempo dedicado aos jogos.

O portador do distúrbio apresenta, como sintoma, a priorização dos jogos em detrimento de outras atividades importantes. E ainda a persistência em jogar mesmo diante de consequências negativas, como as dívidas, por exemplo.

O diagnóstico é estabelecido quando os prejuízos causados têm impacto significativo nas áreas pessoal, familiar, social, educacional e ocupacional ao longo de aproximadamente 12 meses.