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Vitrines legais têm que ter preço

Vitrines legais têm que ter preço

Descumprir regra de informar consumidor sobre preço da mercadoria pode gerar multa de até R$ 6 milhões

Seja em vitrines de lojas ou nas prateleiras de um supermercado, não importa. Se tem algo que é bem desagradável para todo consumidor é ter que perguntar o preço de cada um dos produtos que está em exibição na vitrine ou na prateleira.

Os consumidores que não conseguirem entender o preço ou precisarem da ajuda de terceiros, como os próprios funcionários da loja, devem formalizar uma denúncia no Procon regional.

Preço na internet

A regra do preço visível também vale para quem vende pela internet. Tudo o que está relacionado à venda precisa ter o valor do produto ou serviço nas legendas das imagens publicadas. O fornecedor tem que disponibilizar as informações sobre as formas de pagamento, parcelado ou à vista.

Ainda no caso das lojas virtuais, o consumidor tem que ter, de fácil acesso, todas as especificidades de qualquer outra taxa adicional. A informação se estende ainda ao valor cobrado para a entrega do produto ou qualquer outra despesa adicional.

É ilegal precificar produtos por direct (permite o envio de mensagens privadas entre os usuários da rede social) ou inbox (caixa de entrada) é ilegal.

É importante ressaltar que o direito do consumidor de ter acesso ao preço de produtos à venda expostos não se limita às lojas físicas, virtuais e supermercados. O CDC estipula que a regra também é válida para os camelôs, comerciantes de feiras, mercados livres etc.

Se a empresa for autuada pela falta de preço, responderá a um processo administrativo, com base no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. O valor da multa pode variar entre R$ 457,44 e R$ 6.861.676,20, se a autuação for mantida.



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