A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o projeto de lei 2470/11, que exige a informação no rótulo se a fabricação do produto envolver testes com animais vivos. Mais do que isso, é preciso constar na embalagem a espécie que foi utilizada. A proposta recebeu pareceres divergentes e foi rejeitada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e será analisada pelo Plenário da Câmara.
O relator, deputado Dr. Frederico (Patriota-MG), recomendou a aprovação da proposta na forma do substitutivo elaborado pela Comissão de Defesa do Consumidor ao texto original do deputado Ricardo Izar (PP-SP).
Multas e até proibição de fabricação
A exigência, diz o texto, valerá para as indústrias química, farmacêutica, cosmética, de alimentos, de produtos de limpeza e higiene, e os agropecuários, incluindo defensivos. O descumprimento sujeita a sanções administrativas, como multa, apreensão do produto, proibição da fabricação e até cassação de funcionamento.
O substitutivo em tramitação na Câmara dos Deputados prevê ainda que a regulamentação da lei oriunda do projeto vai definir o símbolo que será usado nos rótulos dos produtos, que deverá conter a frase “Obtido a partir de testes com animais vivos”;
- Os produtos vendidos a granel ou in natura também terão que conter a informação sobre o uso de animais vivos na sua elaboração;
- As empresas que fabricam produtos que não contenham animais em sua elaboração poderão, facultativamente, informar no rótulo a expressão “Produto obtido sem o uso de testes com animais vivos”;
- A espécie animal usada pelo fabricante terá que aparecer na nota fiscal do produto.
Com informações da Agência Câmara
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