Depois da queda de braço entre o judiciário e o legislativo, agora a disputa é entre o Senado e a Anac (Agência Nacional da Aviação Civil). O motivo: as mudanças em algumas regras na aviação civil, sendo que a mais polêmica é a possibilidade das empresas cobrarem pelo despacho das malas.

Essa e outras medidas foram aprovadas na terça e ontem o Senado contra atacou: na noite de quarta-feira (14), eles aprovaram um decreto legislativo que derruba a regra da Anac sobre as bagagens. Eles podem fazer isso? Sim, há  prerrogativa do Congresso nesse sentido. Agora, a proposta segue para a Câmara dos Deputados.

ABEAR é contrária a posição do Senado

A medida aprovada pelo Senado sofreu críticas da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear). Em nota enviada a Consumidor Moderno, a entidade “tem a convicção de que o veto do Senado Federal à norma da ANAC no que se refere à possibilidade de cobrança por bagagens despachadas, dentro das novas regras do transporte aéreo divulgadas esta semana, vai na contramão do que é praticado em quase todos os países do mundo, onde tais medidas possibilitaram passagens mais baratas e acesso de mais consumidores ao avião. As novas regras permitirão aos brasileiros pagar apenas por aquilo que usam, ao contrário do que ocorre hoje, quando o preço do despacho de bagagem está embutido no preço dos bilhetes.

A entidade ainda completou: “Essas normas aproximam o Brasil das práticas internacionais, permitindo uma concorrência maior entre as companhias aéreas, trazendo preços mais competitivos e, portanto, benefícios ao consumidor.”