O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o País, dos processos judiciais que questionam a constitucionalidade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A decisão vale até que o Supremo julgue definitivamente a validade da norma.
A determinação foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, após pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), apresentado em 6 de novembro. O órgão solicitou a suspensão nacional dos processos que discutem os efeitos da medida provisória.
Risco de insegurança jurídica
A PGR apontou que, embora a constitucionalidade da MP já esteja em discussão em quatro ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo (ADIs 8024, 8027, 8028 e 8035), tribunais de outras instâncias concederam decisões provisórias que suspendem os efeitos da norma, sob o entendimento de que ela seria inconstitucional.
Ao analisar o pedido, Fux destacou que a tramitação de processos sobre o mesmo tema em diferentes instâncias pode levar a decisões divergentes e gerar insegurança jurídica.
O ministro também chamou a atenção para o risco de uma eventual liberação da atividade enquanto o Supremo ainda não decidiu sobre a validade da medida. Na decisão, mencionou a “potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”.
O que vem pela frente?
Para conceder a medida cautelar, Fux considerou presentes dois requisitos: o perigo da demora e a plausibilidade jurídica do pedido. Diante da urgência, o ministro decidiu individualmente, em caráter liminar.
A suspensão já está em vigor, mas ainda será submetida à análise do Plenário do STF, que deverá referendar a decisão. Até lá, os processos judiciais que discutem a constitucionalidade da MP permanecem suspensos em todo o território nacional.
A decisão de Luiz Fux ocorre em meio à discussão sobre os impactos da proibição das bets, que chegou ao STF por diferentes frentes. Em audiência pública realizada em 3 de novembro, representantes do governo federal, economistas e entidades esportivas apresentaram argumentos sobre os efeitos da MP 1.394/2026.
Enquanto o governo defendeu a restrição com base nos riscos das apostas à saúde e ao orçamento das famílias, representantes do esporte chamaram a atenção para a dependência de clubes e competições das receitas de patrocínio das casas de apostas. O debate também envolveu os efeitos econômicos da atividade e os desafios para o setor diante de uma eventual interrupção das operações.
