‘Imposto do pecado’: o que muda no bolso do consumidor a partir de 2027

• A MP 1.399 replica a carga do IPI sobre cigarros, bebidas, refrigerantes e carros, e a conta, se vier, fica para as alíquotas definitivas de 2028.
• A bebida zero paga o mesmo que a açucarada, a cachaça leva vantagem sobre outros destilados, e um SUV a diesel pode pagar cerca de 26% de imposto, contra 8% a 9% de uma picape semelhante.
• Especialistas alertam para o peso maior sobre a baixa renda, o risco do contrabando e a incerteza jurídica sobre o calendário da cobrança.

Quem comprar um maço de cigarros em fevereiro de 2027 irá pagar um novo tributo. O mesmo vale para quem consumir cerveja, destilados, refrigerantes ou até um carro a gasolina. É o chamado Imposto Seletivo ou, como foi apelidado, “imposto do pecado”.

Criado pela Reforma Tributária, o objetivo do tributo é encarecer produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. E, dessa forma, desestimular o consumo. No entanto, o novo imposto tem um paradoxo. Se nada mudar até fevereiro, o preço desses produtos continuará o mesmo de hoje para o consumidor. A conta, se vier, ficará para 2028.

As primeiras alíquotas foram fixadas pela Medida Provisória 1.399, publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 4 de novembro. Elas vão de 0,5% sobre apostas a 66,7% sobre cigarros. Como MP, o texto tem força de lei imediata, mas precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para se tornar definitivo.

Mas, então, como esse novo imposto irá impactar o bolso e a rotina do consumidor brasileiro?

O que é o Imposto Seletivo?

O chamado ‘imposto do pecado’ é um tributo federal criado pela Reforma Tributária sobre certos produtos que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente. A lógica é extrafiscal. Ou seja, mais do que arrecadar, o imposto pretende desestimular o consumo pelo preço.

A lista de produtos na mira do Imposto Seletivo inclui cigarros e outros fumígenos, bebidas alcóolicas, bebidas açucaradas, veículos, aeronaves, embarcações, bens minerais, loterias, apostas, e fantasy sports. O imposto é cobrado uma única vez, na fabricação, na extração ou na importação, e não gera crédito para as etapas seguintes da cadeia.

Nesses produtos, o Imposto Seletivo ocupa o lugar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que terá alíquota zerada para a maior parte dos itens – com exceções ligadas à Zona Franca de Manaus. Para 2027, o governo estima arrecadar R$ 41,9 bilhões com o novo tributo, segundo o Projeto de Lei Orçamentária Anual.

Imposto pesa mais entre baixa renda

O peso desse imposto, no entanto, não é igual para todos. O Seletivo ocupa uma fatia maior do orçamento de quem ganha menos, já que cigarro e bebida pesam mais na renda dessas famílias, aponta o tributarista Raul Iberê Malagò, titular do M&A/Law. A exceção são carros, barcos e aviões, mais presentes nas altas rendas.

O cashback criado pela reforma, que devolve parte dos impostos às famílias de baixa renda, por outro lado, não alivia essa conta. Segundo Malagò, a devolução vale para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), mas não para o Seletivo.

“A justificativa do governo é que o Seletivo existe para desestimular o consumo nocivo, e não para arrecadar”, aponta o tributarista. “Esse argumento faz sentido no cigarro, em que o preço de fato ajuda a reduzir o consumo entre os mais pobres. Faz pouco sentido no refrigerante, em que 2,6% não muda hábito nenhum: ali sobra só o imposto, e ele é regressivo.”

Já Haroldo da Silva, presidente do Conselho Regional de Economia de São Paulo (Corecon-SP), reconhece o risco regressivo, mas aponta um dilema. “Baratear produtos que fazem mal à saúde, mesmo que para consumidores de menor renda, seria o equivalente a submetê-los ainda mais aos efeitos perniciosos desses produtos”, diz. Para o economista, o efeito final depende da cesta de cada família, da mudança de comportamento, que é o que se busca, e dos ganhos de saúde.

Quanto custa o pecado?

O primeiro ano do Imposto Seletivo foi desenhado para não mexer nos preços. A Medida Provisória define um Regime de Implementação Gradual. Nele, as alíquotas de 2027 reproduzem as do IPI em vigor, ajustadas por fatores de conversão que compensam a diferença entre as bases de cálculo dos dois tributos.

Por isso, a alíquota nominal engana. “20% de Imposto Seletivo, por exemplo, não significam 20% a mais na prateleira”, resume Haroldo da Silva. Malagò complementa: “Na prática, o IPI muda de nome”. Segundo o tributarista, a ressalva é que os fatores de conversão são médias, e a carga de cada produto pode ficar um pouco acima ou abaixo da atual.

Assim, se houver alguma mudança de preço em 2027 desses produtos, a causa provavelmente será outra. “O que vai mexer nos preços em 2027 não é o Imposto Seletivo. É a troca do PIS e da Cofins pela CBS, que atinge tudo o que se compra”, afirma Malagò. Haroldo da Silva acrescenta que base de cálculo, créditos da CBS, importação, margens e concorrência também vão pesar no preço de cada produto.

Ainda, o valor do Seletivo entra na base de cálculo do IBS e da CBS, como prevê a Constituição. Ou seja, sobre o “Imposto do Pecado” ainda incidem os novos tributos sobre o consumo.

Transição de tributos

Até dezembro de 2026, vale o IPI. Já em janeiro de 2027, o governo quer manter o IPI sobre esses produtos por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição enviada ao Congresso. Assim, de fevereiro a dezembro, valem as alíquotas temporárias do Seletivo.

Pela Constituição Federal, uma Medida Provisória que crie ou aumente imposto só produz efeitos no ano seguinte se for convertida em lei até o fim do ano em que foi editada. Ou seja, a Câmara e o Senado terão que votar a MP até 31 de dezembro.

O governo deve argumentar que a MP apenas fixa alíquotas, sem criar o imposto. Malagò discorda. “Um imposto sem alíquota não é cobrável; fixar a alíquota pela primeira vez é, na prática, criar o imposto”, afirma. Se a conversão não vier a tempo, diz ele, haverá argumento forte para que a cobrança só comece em 2028.

Já para Haroldo da Silva, saber se a regra constitucional alcança a fixação inicial das alíquotas é um tema a examinar, sem antecipar o resultado de uma eventual disputa. Ele lembra, porém que o contencioso da reforma já é real. Em agosto, o Supremo Tribunal Federal derrubou, por unanimidade, trechos da Lei Complementar 214 – que regulamentou a Reforma Tributária – que restringiam a alíquota zero de IBS e CBS na compra de veículos por pessoas com deficiência e autismo conforme o grau da condição.

Como a MP se apoia nessa mesma regra, a decisão também vale para o Seletivo, segundo Malagò. Na prática, autistas de qualquer nível de suporte, inclusive o 1, passam a ter direito à alíquota zero na compra do carro, desde que o benefício seja reconhecido pela Receita Federal.

O IPI desses produtos vai a zero em 1º de janeiro, e a PEC que o mantém durante o mês também precisa ser aprovada até o fim do ano, em dois turnos em cada Casa. Se não for, cigarros, bebidas e carros ficam um mês sem o imposto, algo que, segundo Malagò, “dificilmente chegará ao consumidor como desconto”.

A conta que chega em 2028

Até 31 de maio de 2027, o governo precisa enviar ao Congresso um projeto de lei com as alíquotas definitivas. É nesse momento que produtos como cigarros, bebidas e carros poderão ficar mais caros ou mais baratos.

Ou seja, um imposto criado para mudar comportamentos começa calibrado para não alterar preços. Os dois especialistas concordam que, em 2027, o consumidor não deve mudar seus hábitos por causa do Imposto Seletivo. “Mudança de comportamento só se as alíquotas definitivas, a partir de 2028, forem realmente maiores”, diz Malagò.

E, quando a mudança vier, a reação não será igual em todos os produtos. Segundo o tributarista, cigarro e cerveja são os itens em que o consumidor mais paga e menos muda. Afinal, envolvem hábito e, no caso do cigarro, dependência. Destilados, refrigerantes e carros são o oposto. Há troca de marca, substitutos baratos como água e suco ou a possibilidade de adiar a compra.

Haroldo da Silva lembra que todos os mercados reagem ao preço, com intensidade e prazo diferentes. “É necessária uma sintonia fina entre a carga e o objetivo a ser atingido”, afirma.

O fantasma do contrabando

O cigarro tem a maior alíquota da Medida Provisória. O imposto combina uma parcela de 66,7% sobre uma base equivalente a 15% do preço de venda no varejo, o que corresponde a cerca de 10% do preço final, com um valor fixo de R$ 3,50 por maço de 20 unidades. Os demais produtos fumígenos, como fumo e charutos, pagam 37,5%.

Pelo Decreto 12.922, de abril de 2026, o preço mínimo do maço subiu de R$ 6,50 para R$ 7,50 em 1º de maio, e a parcela fixa de R$ 3,50 passou a valer em 1º de agosto. A MP mantém a regra do preço mínimo. Ou seja, não tem como o maço legal ficar mais barato.

O governo justifica a tributação pelo desequilíbrio entre o que o cigarro arrecada e o que custa. Segundo o Ministério da Saúde, as doenças ligadas ao tabagismo geram um gasto total de R$ 153,5 bilhões por ano, equivalente a 1,6% do PIB. A arrecadação de tributos federais com a venda de cigarros fica em cerca de R$ 8 bilhões anuais.

O limite dessa lógica, no entanto, está no mercado informal. Segundo Malagò, pesquisas de mercado indicam que cerca de um terço dos cigarros fumados no Brasil é contrabandeado. Essa fatia chegou a passar da metade depois dos aumentos de imposto de 2016. A cada alta de tributo, cresce a diferença de preço entre o maço legal e o ilegal. “Sem fiscalização, alíquota alta vira subsídio ao contrabando”, afirma.

Haroldo da Silva concorda que imposto e preço mínimo só alcançam o mercado formal. “É central acompanhar frequentemente os indicadores de consumo total, formal e informal, esse último ainda mais maléfico à saúde e mesmo à segurança pública, pois um crime normalmente é acompanhado de tantos outros.”

Imposto não segue teor alcóolico

Entre as bebidas alcóolicas, a alíquota sobe conforme o tipo de bebida. A cerveja de malte paga 4,2%, os vinhos e outras bebidas fermentadas pagam 8% e os vermutes, 12%. Na faixa de 16%, estão os vinhos do Porto, da Madeira e de Xerez, assim como as fermentadas com teor acima de 14% e os drinks prontos de baixo teor feitos à base de destilados.

Os destilados, por sua vez, pagam 24%, com a exceção da aguardente de cana, ou cachaça, que paga 20%. O destilado nacional sai, portanto, com quatro pontos de vantagem sobre vodka, uísque e gin.

Com isso, drinks prontos de baixo teor alcóolico, populares entre os consumidores jovens, pagam o dobro da alíquota do vinho. Segundo Malagò, a escada não foi desenhada pensando em saúde, mas copia o IPI atual convertido para a nova base. Como as diferenças já estão embutidas nos preços, ela não deve mudar a escolha de ninguém em 2027. Isso só tende a acontecer se as alíquotas definitivas passarem a crescer com o teor alcóolico, diz o tributarista. Afinal, é nos destilados que o consumidor mais reage a preço.

Por outro lado, Haroldo da Silva pondera que comparar as alíquotas isoladamente diz pouco. Já que elas não medem o imposto por dose nem o dano – preço, volume e teor alcóolico são diferentes. Para ele, a tributação pode estimular a troca de uma bebida por outra, mas não basta sozinha. “O consumo consciente depende de educação e de campanhas públicas”, afirma.

O governo sustenta a cobrança com dados de saúde. Levantamento da Fiocruz citado pelo Ministério da Saúde estima que o consumo de álcool custou R$ 18,8 bilhões ao país em 2019, somando gastos do SUS e perdas de produtividade.

Zero vs. Açúcar

As bebidas açucaradas, como os refrigerantes, pagam 2,6%, a mesma alíquota do IPI atual e sem fator de conversão.

Em estudo que embasou o Imposto Seletivo, a equipe econômica estimou em quase R$ 3 bilhões por ano os custos do SUS com o tratamento de doenças associadas ao consumo de bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes, isotônicos e refrescos.

Na prática, o novo imposto não deve alterar o preço da lata em 2027, já que a alíquota repete a cobrança atual. E, como incide sobre o preço e não sobre a quantidade de açúcar, o desenho não diferencia os produtos. “A bebida zero paga o mesmo que a bebida cheia de açúcar”, afirma Malagò.

No México, que adotou em 2014 um imposto de 1 peso por litro, as compras de bebidas açucaradas caíram 6% no primeiro ano em relação ao esperado sem o imposto, segundo estudo publicado no BMJ. A queda foi maior entre as famílias de menor renda. No Reino Unido, que desde 2018 cobra por faixa de açúcar, o volume vendido quase não mudou, segundo estudo também publicado no BMJ. Mas os fabricantes reformularam as bebidas, e o açúcar comprado pelas famílias caiu cerca de 10% no primeiro ano.

Para Malagò, os 2,6% brasileiros são baixos demais para provocar qualquer um dos dois efeitos, e o Seletivo sobre o refrigerante, em 2027, é apenas arrecadação.

Haroldo da Silva aposta na capacidade de adaptação da indústria. Ele lembra que, anos atrás, as máquinas de lavar passaram a ser fabricadas com maior capacidade porque a legislação do IPI cobrava uma alíquota menor dos equipamentos maiores. “Creio que isso voltará a ocorrer, no caso de refrigerantes”, afirma. Para que a reformulação compense, porém, a lei de 2028 teria de graduar a alíquota pelo açúcar. Algo que, segundo Malagò, ainda não está na mesa.

Tecnologia define a conta de carros

Entre os automóveis, não existe uma alíquota única. O cálculo parte de uma base de 6,3%. Em seguida, recebe ajustes em pontos percentuais por cinco critérios: fonte de energia, eficiência energética, potência, segurança e reciclabilidade. O resultado é multiplicado por 1,21 e um resultado negativo vale zero.

A motorização é o critério de maior peso nesse modelo. O carro elétrico tem redução de 2 pontos, enquanto o flex não tem ajuste, o modelo só a gasolina recebe acréscimo de 6,5 pontos e o diesel, de 12 pontos. Já os híbridos flex ou a etanol têm redução de até 2 pontos, enquanto os híbridos a gasolina pagam até 4,5 pontos a mais.

Na potência, os ajustes vão de uma redução de 2,15 pontos para motores de até 55 kW a um acréscimo de 6,5 pontos acima de 290 kW. Somados, os critérios produzem resultados distintos. Um compacto flex de potência moderada, sem outros créditos, paga cerca de 7,6%. Já um carro só a gasolina de até 105 kW chega a cerca de 16,4%. Um elétrico pequeno que cumpre todos os critérios fica isento.

A principal assimetria, no entanto, está entre SUVs e picapes. As picapes, classificadas como veículos de carga, seguem uma tabela própria, com base de 3,9% e penalidades bem mais brandas. O diesel acrescenta 2,5 pontos, contra 12 nos automóveis. Malagò fez a conta para um motor de cerca de 200 cavalos. O SUV a diesel fica perto de 26%, e a picape a diesel, entre 8% e 9%.

O paradoxo para veículos

A picape já paga menos IPI que o SUV. E o mercado reflete isso há anos, com picapes de cabine dupla vendidas para uso urbano. O risco, segundo o tributarista, está em 2028. Se a lei definitiva mantiver a vantagem e elevar as alíquotas, “um imposto que se diz ambiental passará a empurrar o consumidor para um veículo mais pesado e que consome mais”.

O presidente da Corecon-SP ressalva que a alíquota de cada modelo depende da versão específica. Mas concorda que, se a diferença gerar vantagem relevante de preço, ela pode estimular a escolha de picapes para uso urbano.

Uma simulação da Probo Consultoria, da qual Haroldo da Silva é sócio-fundador, ajuda a dimensionar o efeito no preço. Considerando o mesmo valor líquido de R$ 100 mil na venda do fabricante à concessionária, o total da nota do SUV a diesel sobe 2,04% de 2026 para 2027, enquanto o da picape cai 0,18%. A variação vem das mudanças nos demais tributos da nota, como a troca do PIS e da Cofins pela CBS, e não do Seletivo, que apenas substitui o IPI. A conta usa hipóteses, como CBS de 11,2% e ICMS de 25%, e não considera a venda direta ao consumidor.

Alguns compradores ficam fora da conta. É o caso de pessoas com deficiência, com Transtorno do Espectro Autista e taxistas com o benefício reconhecido pela Receita, que têm alíquota zero. O mesmo vale para veículos com registro de versão sustentável no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Caminhões não pagam o imposto. Carros importados têm a alíquota multiplicada por um fator adicional de 1,17.

Como o Seletivo incide uma única vez, na fábrica ou na importação, ele não volta a ser cobrado na revenda de um carro usado.

Nova cobrança em apostas

Enquanto cigarros, bebidas e carros apenas trocam o IPI pelo Imposto Seletivo, loterias, apostas e fantasy sports passam a pagar um imposto que antes não existia para o setor. A alíquota é de 0,5% e vale para os concursos de prognósticos definidos na Lei Complementar 214.

A cobrança, no entanto, não recai sobre o bilhete. Segundo Malagò, o imposto incide sobre a receita do operador. Ou seja, o valor arrecadado menos os prêmios pagos e os repasses obrigatórios por lei. E vale tanto para as loterias federais, como a Mega-Sena, quanto para as apostas de quota fixa, as bets.

No caso delas, porém, a cobrança depende do futuro do setor. A operação das bets foi proibida neste ano pela Medida Provisória 1.394, e o Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta segunda-feira (9) as ações judiciais que contestavam a proibição, até que o plenário julgue o tema.

No entanto, o repasse pode aparecer de forma indireta, em odds um pouco piores, menos bônus e promoções ou, no caso das loterias, em uma fração menor da arrecadação destinada aos prêmios. Haroldo da Silva lembra que parte do custo também pode ser absorvida pela margem do operador, a depender da concorrência.

O imposto é fraco como instrumento de saúde pública, avalia Malagò. Afinal, quem aposta por compulsão não sente o preço mudar. “A proibição das Bets é, certamente, mais contundente do que qualquer nível de tributação. O cuidado é que não se substitua o vício por sites internacionais, sem regulação alguma”, afirma Haroldo da Silva.

Do que depende o sucesso do Imposto Seletivo?

O que o governo arrecadar com o Imposto Seletivo será considerado no cálculo da alíquota de referência da CBS, o novo tributo federal sobre o consumo, para reduzi-la. A regra da reforma é que a União não arrecade mais nem menos do que hoje com os tributos substituídos, explica Malagò. “É uma transferência de carga dos produtos considerados nocivos para o restante do consumo”, afirma.

Haroldo da Silva ressalta que uma arrecadação maior com o Seletivo não demonstra, sozinha, que o imposto cumpriu seu papel sanitário ou ambiental. Para isso, é preciso medir o consumo e a reação do consumidor aos preços. Raul Iberê Malagò ainda aponta que as alíquotas de 2027 não medem dano nenhum, apenas copiam a tabela do IPI. O que explica distorções como as do refrigerante e da picape.

A disputa decisiva começa em 2027. Malagò considera mais provável um cenário de alíquotas maiores para cigarro e bebida alcoólica, possivelmente graduadas por teor alcoólico e por açúcar. E, além disso, de um imposto sobre veículos mais duro com diesel, gasolina e potência e mais generoso com elétricos, híbridos e carros eficientes.

Para o consumidor, diz o tributarista, o planejamento relevante é no carro. Quem pretende trocar de veículo sabe que a carga de 2027 é igual à de hoje, enquanto 2028 é incerto, com tendência a penalizar os modelos a diesel e os mais potentes. Haroldo da Silva recomenda trabalhar com cenários, e não com um número único, e espera uma negociação intensa entre saúde, meio ambiente, arrecadação e interesses setoriais.

“O que decide se o Imposto Seletivo funcionou é se o consumo e o dano diminuíram, descontados a substituição por produtos mais baratos, a reformulação e a migração para o mercado ilegal”, conclui Haroldo da Silva.