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Projeto de Lei aprovado no Senado ajuda MPEs em recuperação judicial

Projeto de Lei aprovado no Senado ajuda MPEs em recuperação judicial

Atual legislação dificulta, segundo texto do senador Ciro Nogueira (PP-PI), micro e pequenas empresas de evitar falência. Entenda

O Senado Federal aprovou na última quarta-feira (28) um projeto de lei que facilita a recuperação judicial de micro e pequenas empresas. De autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o texto do PL 295/2011 diz que os negócios de menor porte devem ser dispensados de apresentar as chamadas certidões negativas de débitos tributários. A atual legislação dificulta, segundo Nogueira, o processo das MPEs de evitar uma falência.

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O projeto de lei, que segue para análise da Câmara dos Deputados, altera alguns artigos do Código Tributário Nacional e da norma que regulariza as recuperações judiciais. Se a votação optar pelo prosseguimento, os micro e pequenos empresários conseguirão obter a recuperação judicial mesmo se, num primeiro momento, não quitar ou parcelar as dívidas com a Fazenda.

Recuperação judicial e as dívidas

Mas a dispensa das certidões de débitos não exclui as dívidas das micro e pequenas empresas. Os devedores serão obrigados a pagar, mas por meio de um acordo após a recuperação judicial.  “A empresa devedora continuará obrigada a arcar com débitos de titularidade do Estado. Mas poderá obter a recuperação judicial ainda que existam débitos dessa natureza vencidos”, esclarece o relatório.

O número máximo de prestações, caso passe o projeto de lei, mudará de 36 para 48 meses o prazo previsto para o parcelamento das dívidas. O texto afirma que essas parcelas serão mensais, corrigidas e acrescidas de juros anuais atrelados à taxa Selic.

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