É frequente o aparecimento de sites ilegais expondo e vendendo sem autorização, dados pessoais, incluindo endereço e números de documentos dos brasileiros. O mais recente foi o Tudo sobre Todos, hospedado no exterior e que a justiça determinou a retirada do ar no último dia 30. Mas ele continua ativo dependendo do IP em que for acessado.
O mercado de dados pessoais ainda não conta com a devida proteção legal no País. Qualquer pessoa ao identificar que seus dados pessoais foram divulgados sem autorização deve procurar a Promotoria de Justiça de sua cidade e as entidades de defesa do consumidor, como a PROTESTE. Há o direito de sigilo dos dados pessoais, portanto, ninguém pode se valer dessas informações sem o seu conhecimento ou autorização.
Ter os dados expostos, além de risco à segurança pessoal, pode dar margem a fraudes e você só descobrir quando seu nome já tiver em cadastros de inadimplentes. Há o risco do uso indevido dos dados por estelionatários para fazer compras, abrir empresa, abrir conta em banco ou até financiar algum bem em seu nome.
Em maio, foi retirado do ar o site nomesbrasil.com que permitia consulta a números e situações de CPFs de pessoas apenas digitando seu nome. Por mais que a Receita Federal alegasse que essas informações são públicas e não caracterizam quebra de sigilo, não há dúvida que dão margem a aplicação de golpes.
Já o site ?Cartório Virtual?, além de números de telefone, CPF e endereço ainda vende, sem autorização, dados sigilosos de ligações telefônicas, localização de bens e até comunicações registradas no WhatsApp. Ele é investigado pelo Ministério Público de São Paulo há mais de seis meses, que pediu à Justiça, sua suspensão.
Em determinadas situações você tem de informar os seus dados, mas eles não podem ser repassados sem sua devida autorização. Mesmo quem aderiu ao cadastro positivo, por exemplo, tem o comprometimento de que as informações não serão usadas indevidamente.
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