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Parceria entre Governo Federal e Facebook fere o Marco Civil?

Parceria entre Governo Federal e Facebook fere o Marco Civil?

PROTESTE e campanha Marco Civil Já entregam carta à presidente Dilma contra acordo. Documento alerta para violação de direitos assegurados

A PROTESTE Associação de Consumidores e outras 33 entidades que participam da campanha Marco Civil Já entregaram carta à presidente Dilma Rousseff com críticas ao possível acordo entre o Facebook e o governo, anunciado pela presidente no último dia 10, para levar internet à população de baixa renda e de áreas isoladas do país.

O projeto Internet.org, implementado pela rede social em países da América Latina, África e Ásia, viola direitos assegurados pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965), como a privacidade, a liberdade de expressão e a neutralidade da rede.

Ao prometer o “acesso gratuito e exclusivo” a aplicativos e serviços, o Facebook está na verdade limitando o acesso aos demais serviços existentes na rede e oferecendo aos usuários de baixa renda acesso a apenas uma parte da internet. Esta estratégia da rede social, realizada em parceria com operadoras de telecomunicações e provedores de conteúdo, desrespeita o princípio da neutralidade, ainda que garanta o uso dos aplicativos e conteúdos mais populares. No longo prazo, pode gerar concentração dos serviços de infraestrutura, de acesso à internet e conteúdos, restringindo a liberdade de escolha do usuário. A cartelização do mercado e a falta de estímulo a preços baixos comprometem os objetivos de universalização.

Ou seja, o projeto Internet.org fere a livre concorrência e a liberdade no fluxo de informações, já que em alguns casos, o acesso à internet e a conteúdos são fornecidos pelas mesmas empresas. E também viola o princípio da privacidade, já que dados pessoais dos usuários podem ser disponibilizados, deixando-os vulneráveis a interesses comerciais e pressões políticas.

Na carta, é pedido que não seja firmado qualquer acordo com o Facebook, relacionado ao projeto Internet.org, que tenha como objetivo “fornecer acesso grátis à internet”; e que qualquer parceria futura a ser fechada com a rede social ou qualquer outra empresa respeite os direitos assegurados pelo Marco Civil, em especial o da neutralidade da rede. O movimento Marco Civil Já pede também que o governo realize amplo debate com a sociedade civil antes de fechar acordos desse tipo, da mesma forma como foi feito com o Marco Civil da Internet.

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